lei 12744
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Acórdãos nº 1001262-66.2016.8.26.0176 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –– Pedido de indenização com fundamento no art. 52,inciso II, parágrafo 1º da Lei 8.245/91, atualizada pela Lei 12.744/2012 – Ausência de comprovação dos alegados danos(materiais, fundo de comércio e lucros cessantes) – indenização não mensurada - Sentença de improcedência mantida – Autora não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 373,inciso I do NCPC-...
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Processo nº 0411999-18.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Voto a Sentença Merece Reforma Em Parte. Trata-se de Relação Contratual de Natureza Obrigacional a Ser Apreciada de Acordo Com As Regras Do Código Civil e Da Lei 8.245/1991, que Dispõe sobre Locações de Imóveis Urbanos e Os Procedimentos a Elas Pertinentes. Aplica-se Ao Caso O Disposto No Art. 4º, Juntamente Com Seu Parágrafo Único Da Lei 8.245/1991: "art. 4o Durante O Prazo Estipulado...
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Acórdãos nº 2096814-79.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
LOCAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONTRATAÇÃO "BUILT TO SUIT". LOCADORA QUE REALIZOU A CONSTRUÇÃO EM SEU IMÓVEL, SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES DA LOCATÁRIA. PLEITO DE FIXAÇAO DE ALUGUEL PROVISÓRIO, VISANDO DETERMINAR O VALOR DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO COMPATÍVEL COM A PECULIARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO QUE NÃO LEVA EM CONTA APENAS A REMUNERAÇÃO PELO USO...
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Acórdãos nº 2191044-84.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
LOCAÇÃO. LOCADORA QUE REALIZOU A CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL NO IMÓVEL, SEGUNDO AS ESPECIFICAÇÕES DA LOCATÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO. NÃO PREVALECIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO COMPATÍVEL COM A PECULIARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO QUE NÃO LEVA EM CONTA APENAS A REMUNERAÇÃO PELO USO DA COISA, MAS DEVE COMPREENDER O RETORNO DO INVESTIMENTO REALIZADO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA...
- Locação built-to-suit e sua interpretação pela jurisprudência
- O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
- Espécies de locação de imóvel urbano
- LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
- Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
- Locação
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Acórdão Nº 1268835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2020. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO. LEIS 8.460/1992 e 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, notadamente, no que se...
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Acórdão Nº 1268835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO. LEIS 8.460/1992 e 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS APÓS JULGAMENTO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 1.033 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Eventual...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12744/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência do óbice
- Decisão monocrática Nº 1268835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
- Decisão monocrática Nº 1268835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
- A não aplicação da restrição prevista no art. 21 da lei 8.245/1991 às operações built to suit
- Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
- Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
- Decisão monocrática Nº 1355769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
- Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
- Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
- O direito de preferência na relação locatícia
- Decisao Nº 0001422-85.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
- O contrato built to suit como instrumento de efetivação de políticas públicas
- Contratos civis