lei 12760 2007
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Acórdão nº 0006191-38.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO -NULIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF E DOS ART. 263 A 268 DA LEI 04/1990 - FGTS – DIREITO ASSEGURADO NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 E NA SÚMULA 363 DO TST - CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF - SENTENÇA RATIFICADA.Configurado o desvio de finalidade da contratação temporária e a utilização...
... o ESTADO DE MATO GROSSO recolha o FGTS referente ao período de 29/02/2007 a 30/09/2009, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de ... a ADI 12760, em 23.03.2017) Redação original. ... VI - Atender a outras ... -
Capital - 17� vara criminal
... (2006/0169882-0), Relator: Ministro Félix Fischer, Julgamento: 15/03/2007, Quinta Turma). Ademais, em que pese o Laudo Pericial do local do ...
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Acórdão Nº 0000805-47.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 24-06-2021
... 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/2007 e no art. 329, caput, na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal ...
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Acordao N° 1304475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Crime de embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pedido de remessa dos autos ao ministério público para oferecimento do acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Pedido de absolvição. Ausência de provas da autoria e da materialidade. Não acolhimento. Prova testemunhal. Depoimentos dos policiais. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redução....
... 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos ... Tribunais, 2007 ... -
Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... A Lei de Organização Judiciária (LOJ) de nº 10.845/2007 (dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, ...
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Acórdãos nº 3013300-49.2013.8.26.0510 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Enero de 2018
... 174 , e d. 2007 ...
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Acórdãos nº 1016539-69.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... Brasileiro, 33ª edição, página 159, Malheiros, 2007; obra atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio ...
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Acórdãos nº 1055313-37.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... Brasileiro, 33ª edição, página 159, Malheiros, 2007; obra atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio ...
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Acórdãos nº 1059430-07.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2019
... Brasileiro, 33ª edição, página 159, Malheiros, 2007; obra atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio ...
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Acórdão Nº 0000884-61.2016.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... (in Código Penal Comentado. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 145). Finalmente, ao contrário do que alega a defesa, a ameaça ...
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Acórdão nº 0002056-44.2008.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Enero de 2016
... Eserval Rocha, ... julgada em 06/03/2007) ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO ... RSE ...
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Acórdão Nº 0001625-05.2016.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... materialidade ... /Megane GT DYN 20 A, placa APP 6956, ano 2007/2008, cor prata, de propriedade de Edson Anselmo Santos Freitas, ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 17-09-2019
... Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, alterada pelo artigo 16 ... da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de ... Placa Hly-3372 – Data 14/10/2016 ... Artigo 165 C/Lei 12760/2012 Do Ctb ... Condutor(a): Pedro Augusto Gregorio Lopes ... Processo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 12760 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdãos nº 0009071-34.2014.8.26.0358 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... Turma, julgado em 13/12/2005, DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00109 EMENT VOL-02303-01 ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 29-03-2022
... Concessão de Uso Não ... Remunerado de Bem Público nº 2007.1222.0002; Objeto: Rescisão do ... contrato de Concessão de Uso Não ... Nº Renach: 00741834610 Processo:8320119 ... Artigo: 165 C/LEI 12760/2012 ... Port. Punitiva:0551066-2020-PAI ... Suspensão: 365 DIAS ...
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Acórdãos nº 0000153-85.2015.8.26.0623 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... Turma, julgado em 13/12/2005, DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00109 EMENT ...
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Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
... 27/04/2023 ... -DIRETORIA DE ENSINO SOROCABA ... PORT.nº402/20308/2007,Publicadoem13/04/2007-ANDER- ... SON MELCHIOR DA MOTTA, RG 25177214,da ... Processo nº: Processo nº: SES-PRC-2022/12760 ... CONCEDENDO ... nos termos do art. 135, inciso III, da Lei 10.168/68, ...
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Seplag
... 2007" – Plenário). Outros Requisitos Para facilitar a análise das especifica\xC3" ...
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Sento s� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SENTO SÉ SENTENÇA 0000614-90.2007.8.05.0245 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Sento Sé ...
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Acórdãos nº 0008782-31.2013.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado ...
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Acórdão Nº 0136443-03.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
... , em local incerto e não sabido, desde a data do fato até o dia 3/4/2007, quando veio a ser preso na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, instante ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... foram incluídos os seguintes débitos: Emissão Geral (ISS) – 2006/2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/2014; Autônomo 2010/2011/2012/2013/2014 ...
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Processo nº 0034693-53.2015.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Junio de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 306, Do Ctb. Embriaguez Ao Volante. Recorrido Acusado de Conduzir Veículo Automotor Com Capacidade Psicomotora Alterada Em Razão Da Ingestão de Álcool, Com Concentração de 0,55 Mg de Álcool por Litro de Ar Alveolar. Rejeição Da Denúncia por Ausência de Justa Causa. Inexistência de Comprovação de Situação Fática Geradora de
... 2007/2008; que esclareceu Gerson sobre o teste de ...