lei 12760 2007
- Acordao Nº 136559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
- Acordao Nº 136559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
- Acordao Nº 136559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
- Acordao Nº 136559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
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Acórdão Nº 0000276-08.2019.8.24.0071 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA VIÁRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 306, CAPUT, E 307, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO INJUSTO....
... -82.2006.8.24.0071, com sentença transitada em julgado em 12-12-2007 e extinção da pena em 5-5-2010 (fls. 26-27) e feito n. e ... -
Acórdão nº 0008125-20.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTÁVEIS – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA E O RESULTADO – NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DE...
... 398186418, expedido pela SSP/MT em 21 de março de 2007, celular (66) 99920-8686, filho de Suzyneire Barbosa de Souza Aporta e ... - Acórdão Nº 0002711-38.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 0419344-08.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-12-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIMPLEMENTO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR AFERIDA POR EXAME MÉDICO. ARTIGO 291, §1º I, DO CTB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO
... 44, inciso V da ... Resolução nº 19/2007 do Funjuris ... APL 00007606820098020044 ... Relator: Des. Fernando ... -
Acórdãos nº 3001084-39.2013.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 7/12/2007; e HC 70.662, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, ...
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Acórdão nº 50258051420198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 82.184/SP, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 6/8/2007) ... 11. Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70064778871, Quarto ...
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O direito a não autoincriminação e a garantia constitucional ao silêncio nos crimes de trânsito: o equívoco da interpretação extensiva
Este artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na literatura especializada sobre o tema, o artigo analisa se a legislação brasileira confere suporte
... atuação do Estado em razão das garantias individuais, Albuquerque (2007, p. 39) afirma que “é inquestionável que o Estado concentra poder em ... -
Processo nº 0392893-41.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503/2007”, dispondo em seus arts. 3º, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 24-07-2018
... ao convênio nº 01.0129.00/2007" - Tecnologia Assistiva, por meio do ... Processo de Compras nº 006/2018 \xE2\x80" ... 165-A do CTB; artigo 165 C/LEI 12760/2012 do CTB; fato este que ... poderá acarretar a suspensão do direito ...
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Acórdãos nº 0000780-11.2014.8.26.0240 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... 0000780-11.2014.8.26.0240 3 Celso de Mello - j. 13.06.2007; HC 98.814/RS - Rel. Min. Ellen Gracie - j. 23.06.2009; ...
- Acórdão Nº 5011603-63.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
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Acordao N° 1707532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Crime de embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Ausência de provas da autoria e da materialidade. Não acolhimento. Depoimentos dos policiais e de testemunha ocular. Dosimetria da pena. Quantum de aumento na segunda fase. Desproporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A hodierna redação da legislação de trânsito (artigo 306, § 1º,...
... 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos ... Tribunais, 2007 ... -
Acórdão Nº 0000756-80.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-12-2016
... DJ: 7474, Julgamento 27 de Setembro de 2007, Relator Miguel Pessoa) ... Em vista disso tudo, entende esta relatoria ...
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Decisao Nº 8000969-12.2021.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... Min. Denise Arruda, DJ 18/06/2007) ... XIII - Não há dúvidas de que o embargante, inconformado com ...
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Acórdãos nº 0001886-78.2014.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Considerando que o aparelho foi calibrado em 25/1/2007 e a certificação do INMETRO encontrava-se com validade até ...
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Acórdão nº 0000927-84.2011.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Advogado : Jose Alipio da Silva (OAB: 12760/BA) ... Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ... EMENTA. APELAÇÃO ... indeferido em 27 de agosto de 2007, (fl. 45) ... De acordo com a lei 8.213/91 a aposentadoria é devida ...
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Feira de santana - 3� vara criminal
... Dispõe o parágrafo único, do art. 131, da Lei nº 10.845/2007, que em Feira de Santana-BA as Varas Criminais são competentes para ...
- Acórdão Nº 0000980-32.2019.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
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Acórdão Nº 0000074-27.2017.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2020
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Nulidade Processual. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Absolvição. Impossibilidade.- Rejeita-se a preliminar de nulidade processual, quando constatado que o réu não indicou a testemunha que pretendia ouvir por ocasião da apresentação da sua defesa prévia, ocorrendo a preclusão do seu direito.- As provas
... Min.JOAQUIM ... BARBOSA, DJe de 13/04/2007.) ... 3. Ordem denegada” (STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus ... nº ... -
Acórdãos nº 0020915-79.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 0020915-79.2014.8.26.0196 20 Primeira Turma, DJe de 7/12/2007; e HC 70.662, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, ...