lei 1286 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-39.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (ART. 896, § 6.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Brasília, 17 de outubro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1286-39.2011.5.03.0092 ... Firmado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-39.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA (ART. 896, § 6.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Brasília, 17 de outubro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1286-39.2011.5.03.0092 ... Firmado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-09.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no...
... Brasília, 03 de outubro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1286-09.2011.5.03.0005 ... Firmado por assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-27.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
... Brasília, 06 de março de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1286-27.2010.5.10.0012 - FASE ATUAL: ED ... -
Acórdão Nº 0003197-14.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Nº 0000694-76.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Uma leitura jurisprudencial da proteção do vínculo empregatício e a convenção n° 158 da OIT
O objeto deste texto é examinar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a vinculação da proteção do vínculo empregatício e a Convenção nº 158 da OIT. O objetivo é discutir como a proteção contra a despedida arbitrária é disciplinada, tendo por norte a Constituição Federal, a Convenção nº 158 da OIT e a jurisprudência dos tribunais superiores. Baseando-se no método dedutivo,...
... limites para a proteção destes na ordem jurídica privada (LOBATO, 2006, p. 75). Assim, atua o Estado como mediador, regulador e fomentador de uma ... /2002-900-02-00.0; RR-1509/2002-102-04-00.9; E-RR-647.709/2000.0; E-RR-1286/2000-006-19-00.3; E-ED-RR-749947/2001.0; E-RR-7622/2002-900-01-00; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-69.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO E RECONHECIMENTO DA REVELIA COM O INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos exatos termos do art. 844, caput, da CLT, o não comparecimento...
... Assim, a revelia da reclamada é manifesta, apesar da presença do advogado à audiência (RR - 55400-81.2006.5.02.0042. Acórdão redigido por - GMHSP; Publicação no DEJT em 27/08/2010) ... REVELIA E CONFISSÃO AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0018544-30.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-62.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Brasília, 26 de junho de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000811-13.2016.5.06.0161), 25-04-2018
ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui natureza diversa do adicional de periculosidade previsto no §4º do artigo 193, da CLT. Enquanto o AADC constitui mera liberalidade da reclamada, por meio de...
... , 220/2015, 943/2015, 946/2015, 1151/2015, 1152/2015, 1262/2015 ou 1286/2015 ... Desse modo, o reclamante faz jus ao adicional de ... 7362/2006, bem como o veto presidencial, restando sem embasamento suas alegações ... -
Acórdão Nº 0001993-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-94.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Brasília, 08 de maio de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.00.014674-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
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Discussion, conflict and exception: Carl Schmitt and the not quite new paradigm of lawmaking
When Carl Schmitt pronounced that "openness and discussion are the two principles on which constitutional thought and parliamentarism depend in a thoroughly logical and comprehensive system", he was aiming at the liberal modus operandi of creating law within a state’s border that is still presented as an integral part of our democratic way of being. Nevertheless, the gap between the contemporary...
... In: STRØM, Kaare; MÜLLER, Wolfgang C.; BERGMAN, Torbjörm, 2006, p. 56 ... 17 Op. Cit. P. 57 ... 18 DAHL, Robert A, 1989 ... 19 As ... 28 SCHMITT, 2005, p. 15 ... 1286 • XXVI World Congress of Philosophy of Law and Social Philosophy ... -
Acórdão Nº 0007940-44.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2020
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
... desaparecimento forcado por meio da promulgacao da Lei Nacional 3326/2006 que incorporacao um novo artigo tipificando o delito em seu Codigo Penal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-40.2011.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Brasília, 27 de Fevereiro de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1286/2006-012-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS CD/SD. A tese do Regional é a de que não pode haver atraso no cumprimento de nenhuma das obrigações do empregador no momento em que for feita a rescisão contratual, ainda que se trate de obrigação de fazer (entrega das guias CD/SD). Violação do artigo 477, § 8º, da CLT não caracterizada. Arestos...
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ACÓRDÃO Nº 1286/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-05-2011
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO. FALHAS DE CARÁTER FORMAL. ALERTAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0174100-52.1993.5.07.0003), 2020-05-06
... No caso em tela, o Município de Fortaleza foi citado em 31/05/2006, inclusive no tocante às contribuições previdenciárias ... Ocorre ... Ora, o teor da certidão (pg. 1286/PDF) deixa clara a devoução dos autos em 02/06/2006, bem como o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1286/2004-110-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE CONTRÁRIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal versava sobre a intempestividade do recurso ordinário do Reclamante e sobre diferenças de horas extras e reflexos. 2. O despacho-agravado denegou seguimento à revista, apontando os ó
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-28.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Invertido o ônus da sucumbência ... Brasília, 06 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-17.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... Brasília, 20 de Fevereiro de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Maria de Assis ... -
Acórdão nº 0530393-71.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... código 1286, denominada "RTI – L/13.192" com percentual menor ... que o ... MK5 Páginas 9 de11 ... instituída pela Lei Complementar nº 28/2006, em substituição à Gratificação ... de Produtividade, instituída ...