lei 1286 2006
16579 resultados para lei 1286 2006
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Concurso de Pessoas
... dos concorrentes se o resultado mais grave lhe era previsível 1286 ... Impende considerar, portanto, o nível da participação em razão ...
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Segurança e saúde no trabalho portuário
... 178 de 21.9.2006, que disciplina o parágrafo único do art. 9º Lei n. 9.719 de ... Anexo IX: Tabela de Segregação de Cargas Perigosas ... @1286. Quais os objetivos e o campo de aplicação da vigésima nona norma ...
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Acórdão Nº 0003730-35.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALIDADE. LEI MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS QUE PERMITE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATÉ 4 (QUATRO) ANOS. CONTRATOS QUE, ADICIONADOS, SOMAM MENOS DE 2 (DOIS) ANOS. FGTS INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A contratação temporária é determinada na Lei nº 8.745, de 09/12/1993, que dispõe...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Decisão monocrática Nº 231642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... VIOLAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART ...
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Processo nº 0002692-81.2007.8.19.0014 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Civil. Ação Indenizatória. Acidente Grave Causado por Preposto de Empresa. Vítimas No Evento. a Hipótese Versa sobre Relação Albergada Pelo Instituto Da Responsabilidade Extracontratual Ou Aquiliana Subjetiva, Nos Exatos Termos Do Art. 927, Caput C/c Art. 186 Do Código Civil. a Responsabilidade Subjetiva Consiste No Dever Imposto a Alguém de Indenizar Outrem, por Ter Agido, O...
... de direito. Que na data de 29/06/2006 dirigia seu automóvel da Marca GM Kadett ... 1286 ... -
Acórdão Nº 0004671-62.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RECURSO AVIADO PELO ESTADO DO TOCANTINS. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O direito da Autora à licença-prêmio encontra amparo na Lei nº 255/91, a qual foi revogada em 19
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-94.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos.
... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Primeiramente, nos termos da Lei nº 11.418/2006, que acresceu os arts. 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, apenas são sobrestados os recursos extraordinários que versem matéria a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-10.2011.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALÁRIO PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... Brasília, 19 de fevereiro de 2014 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Alberto Luiz Bresciani de ... -
Acórdão Nº 0003811-95.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS. 5% DE ACRÉSCIMO A CADA CINCO ANOS. BENEFÍCIO ASSEGURADO PELO ART. 150 DA LEI MUNICIPAL 78/1994. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sabe-se que o juiz decidirá a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo vedado conhecer de questão não suscitada, a cujo respeito a lei...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0005135-57.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE MARIANÓPOLIS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. In casu, a sentença reconheceu o direito da autora ao recebimento de dois quinquênios, no percentual de 5% cada um, respeitado o prazo prescricional quinquenal, estando de acordo com o pedido formulado pela...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... 7. ed. 5ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2008, p. 1286) ... Segundo Sarmento, in verbis : "A teoria da eficácia horizontal ... Brasília: Escola Nacional da Magistratura, ano 1, n. 2, 2006, p. 26/72, p. 37) ... Segundo Moraes, in verbis : "O problema maior ...
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Acórdão Nº 0005151-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - MATÉRIA NÃO RETRATADA NO TEMA 1075 DO STJ - LEI FEDERAL Nº. 9.494/97 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO FINANCEIRA CONSIGNADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA -...
... 8 - A Lei Estadual nº 3.296/2017, que alterou a Lei Estadual 1286/01, concedendo a isenção do pagamento de custas a União, o Estado do ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0005149-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - MATÉRIA NÃO RETRATADA NO TEMA 1075 DO STJ - LEI FEDERAL Nº. 9.494/97 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO FINANCEIRA CONSIGNADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA -...
... 8 - A Lei Estadual nº 3.296/2017, que alterou a Lei Estadual 1286/01, concedendo a isenção do pagamento de custas a União, o Estado do ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0005147-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - MATÉRIA NÃO RETRATADA NO TEMA 1075 DO STJ - LEI FEDERAL Nº. 9.494/97 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO FINANCEIRA CONSIGNADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA -...
... 8 - A Lei Estadual nº 3.296/2017, que alterou a Lei Estadual 1286/01, concedendo a isenção do pagamento de custas a União, o Estado do ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0005141-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - MATÉRIA NÃO RETRATADA NO TEMA 1075 DO STJ - LEI FEDERAL Nº. 9.494/97 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO FINANCEIRA CONSIGNADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA -...
... 7 - A Lei Estadual nº 3.296/2017, que alterou a Lei Estadual 1286/01, concedendo a isenção do pagamento de custas a União, o Estado do ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0005139-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - MATÉRIA NÃO RETRATADA NO TEMA 1075 DO STJ - LEI FEDERAL Nº. 9.494/97 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO FINANCEIRA CONSIGNADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA -...
... 7 - A Lei Estadual nº 3.296/2017, que alterou a Lei Estadual 1286/01, concedendo a isenção do pagamento de custas a União, o Estado do ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0005146-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - MATÉRIA NÃO RETRATADA NO TEMA 1075 DO STJ - LEI FEDERAL Nº. 9.494/97 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO FINANCEIRA CONSIGNADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA -...
... 8 - A Lei Estadual nº 3.296/2017, que alterou a Lei Estadual 1286/01, concedendo a isenção do pagamento de custas a União, o Estado do ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0005395-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - MATÉRIA NÃO RETRATADA NO TEMA 1075 DO STJ - LEI FEDERAL Nº. 9.494/97 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO FINANCEIRA CONSIGNADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA -...
... 8 - A Lei Estadual nº 3.296/2017, que alterou a Lei Estadual 1286/01, concedendo a isenção do pagamento de custas a União, o Estado do ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0005393-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - MATÉRIA NÃO RETRATADA NO TEMA 1075 DO STJ - LEI FEDERAL Nº. 9.494/97 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO FINANCEIRA CONSIGNADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA -...
... 8 - A Lei Estadual nº 3.296/2017, que alterou a Lei Estadual 1286/01, concedendo a isenção do pagamento de custas a União, o Estado do ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0005394-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - MATÉRIA NÃO RETRATADA NO TEMA 1075 DO STJ - LEI FEDERAL Nº. 9.494/97 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO FINANCEIRA CONSIGNADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA -...
... 8 - A Lei Estadual nº 3.296/2017, que alterou a Lei Estadual 1286/01, concedendo a isenção do pagamento de custas a União, o Estado do ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0002527-80.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, BEM COMO RADIOTERAPIA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PORTADOR DE CÂNCER. FORNECIMENTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Demonstrado documentalmente que a autora foi diagnosticada com câncer e...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0006282-59.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÕES IMPLEMENTADAS E NÃO PAGAS. VIOLAÇÃO DE LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. ESTADO NÃO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido da parte autora foi atendido pela sentença combatida porque o seu direito à progressão foi reconhecido
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 79840-96.2006.5.02.0251)
... Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento. (Processo: RR - 1286/2004-446-02-00.1 Data de Julgamento: 22/04/2009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ em 24/04/2009) ... Arestos ...
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Acórdão Nº 231642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. QUESTÕES DE MÉRITO NÃO EXAMINADAS POR AQUELE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A ausência de manifestação do Superior Tribunal...
... para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006") inviabiliza, ... igualmente, a possibilidade de esta Suprema Corte analis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002345-65.2019.5.07.0029), 2020-06-12
... (PNMPO) e em conformidade com a Resolução nº 511, de 18/10/2006, e alterações posteriores, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ...