lei 13343 2006
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Acórdão nº 0009161-93.2016.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade de drogas apreendidas - ...
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INVIÃVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados...
... REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 ... INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE ... CRIMINOSA ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organizaÃ
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Acórdão Nº 233607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O art. 102, I, i, da Constituição Federal estabelece que a competência do Supremo Tribunal Federal - STF para processar e julgar originariamente a ação...
... 28 ... da Lei n. 13.343/2006, por trazer consigo o total de 1,7 grama de ... maconha para consumo ... -
Decisão da Presidência nº 120624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... 4 ... Relativamente ao artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, a utilização de transporte público para levar o entorpecente oculto, ...
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Decisões Monocráticas nº 120624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... 4 ... Relativamente ao artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, a utilização de transporte público para levar o entorpecente oculto, ...
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A delação premiada entrou definitivamente no processo penal brasileiro
A delação entrou definitivamente no processo brasileiro
... Mais um avanço foi dado através da Lei 13.343, de 2006, que trata da política sobre drogas. No artigo 41, ela permite a quem ... -
Acórdão, Processo nº 5001928-17.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... o aumento de pena previsto no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 ... CONCLUSÃO ... Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
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Acórdão nº 0005663-53.2018.8.14.0059 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... delito tipificado nos artigos 33, caput, c/c 35, ambos da Lei 11.343/2006 ... As razões recursais suscitaram erro material por entender que o ...
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Acórdão Nº 233069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... AFASTAMENTO DO ... REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. HABITUALIDADE ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão, Processo nº 5004413-66.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... ção (Mérida, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006), sendo tais consideradas marcos globais referenciais sobre o tema. Nesse ...
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Decisao Nº 8040882-81.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-11-2022
... 33 e 35, ambos da Lei n.º 13.343/2006 ... Assevera m a fundamentação genérica do decreto prisional , ...
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Acórdão Nº 08004345420228205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-01-2023
... ART. 33, CAPUT , C/C ART. 40, V, DA LEI N. 13.343/2006. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ... HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ...
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Acórdão Nº 5027956-67.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 15-06-2023
... 33 da Lei 11.343/2006, pelos seguintes fatos: No dia 28 de julho de 2022, na rua Francisco ...
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Acórdão Nº 08001794420238205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-10-2023
... 33, da Lei nº 11.343/2006, e art. 330 do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, além ...
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Acórdão nº 0964064-09.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2017
... 59, do CP, e art. 42, da Lei nº ... 13.343/2006, calibrou as penas básicas, no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos ...
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Acórdão nº 0000463-53.2020.8.14.0105 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 30-10-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade de drogas apreendidas - ...
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Acórdão Nº 08282937120188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/10/2023
... PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINARES. 1) DIREITO ... DE RECORRER EM LIBERDADE EM RELAÇÃO AOS ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... 33, caput, c.c. o art. 40, inc. I, ambos da Lei nº 11.343/2006, art. 1º da Lei nº 9.613/1998 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013 ... O ...
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Decisao Nº 8005608-27.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-08-2020
... Artigos 33, caput, 33, § 1°, inciso II, e 35, da Lei 11.343/2006 e art. 16 da Lei 10.826/2003 ... PLEITO LIBERATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DO ...
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EDITAL DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 retificação do CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA EM 2020 (CP-T/2020)
... Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 13.343/2006); Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.2608/2016)Leia-se:DIREITO INTERNACIONAL - ...
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Decisão Monocrática N° 07000797720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DEPENDENTE QUÍMICA DE DROGAS ILÍCITAS. INTERNAÇÃO...
... INEXISTNCIA. ARTS. 23-A E 23-B, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, COM A REDAO INCLUDA PELO ART. 4 DA LEI N. 13.840/2019. CLNICA PARTICULAR ... -
Acórdão nº 0000066-85.2007.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... imputação da conduta delitiva prevista no artigo 33 da Lei 11.343./2006. ... Na peça acusatória datada de 30.01.2007 (N um. 4962546 - Pág ...
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Acórdão nº 50003363020218210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... o fim de praticar o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ou seja, o tráfico de drogas. ... CIRCUNSTÂNCIAS: ... Os ...
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Acordao N° 1311043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, inciso vi, da lei n. º 11. 343/2006. Insuficiência de provas de autoria da primeira ré. Aplicação do princípio do indubio pro reo. Absolvição mantida. Autoria e materialidade demonstradas do segundo réu. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação. Causa de aumento por tráfico envolvendo menor....
... ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO ... VI, DA LEI N.º 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DA PRIMEIRA ... RÉ. APLICAÇÃO DO ...