lei 13976
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Acórdãos nº 1041221-93.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA – Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.492/97 – Inocorrência – Entendimento do C. Órgão Especial e desta E. Corte de Justiça e STF – Protesto – Possibilidade - R. Sentença mantida. Extinção de débitos tributários mediante a compensação de precatórios adquiridos por cessão de créditos com base no art. 6º da EC 62/2009 e do art. 78, § 2º do ADCT -...
... a existência de cessões de crédito feita à impetrante, com menção à retificação do 'precatório de nº EP 13976/97, nº de ordem 423/99, para o orçamento de 1999' (grifo nosso). Como se não bastasse, os requerimentos de ... -
Acórdãos nº 1031996-50.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – Extinção de débitos tributários mediante a compensação de precatórios adquiridos por cessão de créditos com base no art. 6º da EC 62/2009 e do art. 78, § 2º do ADCT - Os precatórios de natureza alimentícia não geram direito à compensação, consoante ressalva expressa do art. 78, do ADCT – Inexistência de autorização legal para compensação tributária - Precedentes....
... a existência de cessões de crédito feita à impetrante, com menção à retificação do 'precatório de nº EP 13976/97, nº de ordem 423/99, para o orçamento de 1999' (grifo nosso). Como se não bastasse, os requerimentos de ... -
Acórdãos nº 1012620-18.2015.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – Extinção de débitos tributários mediante a compensação de precatórios adquiridos por cessão de créditos com base no art. 6º da EC 62/2009 e do art. 78, § 2º do ADCT - Os precatórios de natureza alimentícia não geram direito à compensação, consoante ressalva expressa do art. 78, do ADCT – Inexistência de autorização legal para compensação tributária - Precedentes....
... a existência de cessões de crédito feita à impetrante, com menção à retificação do 'precatório de nº EP 13976/97, nº de ordem 423/99, para o orçamento de 1999' (grifo nosso). Como se não bastasse, os requerimentos de ... - Decisão Monocrática nº 2011/0126443-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 1053809-35.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. LITISPENDÊNCIA. Objeção processual reiterada em contrarrazões. Não configuração. Ausência de tríplice identidade. Ausência de identificação subjetiva entre o autor que integra o polo passivo desta ação (Mauricio Jose Marchesi) e os litisconsortes ativos conforme análise do extrato processual dos autos de n. 000304
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1053809-35.2014.8.26.0053 - nº 13976 2 Nº 13976 Apelação Processo nº 1053809-35.2014.8.26.0053 Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos Ou Pensão ... -
Acórdãos nº 1000221-06.2017.8.26.0572 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU/TSU do exercício de 2002. Alegação de nulidade da CDA sob o argumento de que o executado não é o único proprietário do imóvel, sendo necessária a inclusão dos demais coproprietários. Rejeição liminar sob o fundamento de que qualquer dos proprietários responde integralmente pela dívida de IPTU devido em relação a imóveis tidos em condomínio, o que afasta...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000221-06.2017.8.26.0572 -Voto nº 13976 2 Voto n.13976 Ano 2019 Apelação n. 1000221-06.2017.8.26.0572 Comarca: São Joaquim da Barra Apelante: José Cervi Netto Apelado: ... -
Acórdãos nº 1007280-59.2015.8.26.0590 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Correntista vítima de "sequestro relâmpago" em via pública. Sentença de parcial procedência que condenou o banco a pagar pelos danos materiais causados. Inconformismo da instituição bancária. Com razão. Ação criminosa verificada na via pública que não se insere no risco da atividade bancária. Ato ilícito praticado por terceiro fora do...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1007280-59.2015.8.26.0590 -Voto nº 13976-D 2 Apelação nº 1007280-59.2015.8.26.0590 Apelante: Banco Itaucard S/A Apelado: Cristiane Nascimento dos Santos Medeiros Comarca: São ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 44400-03.1988.5.10.0007)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DOS ADIANTAMENTOS DE 90%. REAJUSTE SALARIAL. PARÂMETRO. SALÁRIO DEVIDO EM 1986 OU EM 2002, ANO DA IMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PARÂMETRO CORRIGIDO EM 2009. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10...
- Sentença nº 1000539-96.2022.5.02.0712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
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Acórdão nº 50114222520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo, apresentou relato firme e coerente sobre os fatos, ao dizer que o acusado a segurou pelos braços, bem...
... "FATOS DELITUOSOS: ... 1º FATO (Ocorrência Policial nº 13976/2017/100917): ... No dia 20 de setembro de 2017, por volta de 22h49min, na Travessa Armagedon, nº 70/10, Bairro Duque de Caxias, nesta cidade, o ... -
Acórdão Nº 0031136-35.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TARIFAS QUE NÃO FORAM APONTADAS NA AÇÃO REVISIONAL SENTENCIADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NAS AÇ
... 360.1), sustenta que: a sentença se equivocou ao reconhecer a ... ocorrência de coisa julgada em razão dos autos de ação revisional nº 13976-60.2017.8.16.0001, pois ... nestes últimos autos a ação revisional tinha como escopo a “revisão das cláusulas contratuais relativas à ... - Decisões Monocráticas nº 13921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2012
- Decisão da Presidência nº 13921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2012
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Acórdãos nº 1037423-90.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Aposentado. Sentença. Nulidade. Não ocorrência. Existência de correlação entre o pedido e as razões de convencimento. Além disso, juiz que não está adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Escrivã de policia que, ao passar para a inatividade, ocupava a 2ª Classe. Proventos equiparados aos vencimentos...
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Reexame Necessário nº 1037423-90.2015.8.26.0053 -São Paulo - Voto nº 13976 8 VOTO Nº 13976 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 1037423-90.2015.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO 14ª VARA DA ... - Seção II. Das sublocações
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001856-32.2012.5.07.0010), 2018-11-05
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ACÓRDÃO Nº 9089 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA PROJOVEM URBANO. EXERCÍCIO DE 2015. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AFASTAMENTO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdãos nº 9001027-52.2002.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Autos paralisados há mais de cinco anos, sem qualquer evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Desnecessidade de nova intimação da Fazenda Pública para se manifestar. Desídia da exequente configurada. Extinção da execução fiscal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária devida....
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 9001027-52.2002.8.26.0014 - São Paulo - VOTO Nº 13976 2/7 Voto nº 13.976 Apelação Cível nº 9001027-52.2002.8.26.0014 Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Del Vecchio ... -
Acórdãos nº 1005919-18.2015.8.26.0554 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
LOCAÇÃO. Posto de combustíveis. Exibição de documentos ajuizada pelos proprietários locadores contra a locatária sublocadora. Apólices de seguro do imóvel, alvarás e certificados de reforma. Documentos de interesse comum das partes. Exibição devida (art. 844, II, do CPC/73). Recusa ilegítima (art. 358, III, do CPC/73). Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1005919-18.2015
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação nº 1005919-18.2015.8.26.0554 -Voto nº 13976 2 4ª Vara Cível da Comarca de Santo André Apelação n. 1005919-18.2015.8.26.0554 Apelantes: José Tomé Abadesso e outra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13976/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENUNCIADO DO TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST. Aplicação do disposto no artigo 896, alínea "a", da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.023459-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE PARTE DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM RELAÇÃO A ESTA. AUTORIDADE REMANESCENTE QUE NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2024
... Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em ... 27/10/2023 ... Jorge Wilson Xerife do Consumidor ... EMENDA Nº 13976, AO PROJETO DE LEI ... Nº 1449/2023 ... A presente emenda tem a finalidade de encaminhar recur- ... sos orçamentários para investimento na área ...
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Acórdão nº MS 15429 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 1.510/2009. ATO NORMATIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA GENÉRICA E ABSTRATA. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. 1. O Mandado de Segurança não é via adequada para impugnação de lei em tese ou declaração de nulidade de lei. Súmula 266/STF. Precedentes. 2. Mandado de segurança extinto...