reconhecimento paternidade pai falecido
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento irrevogvel e ser feito: ... I - ... 2 Se o suposto pai houver falecido ou no existir notcia de seu paradeiro, o juiz determinar, a expensas do ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ... ão constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de ... , exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a) falecido; ... b) sido considerados extraviados; ... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... #Incluído pela Lei nº ... As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para ... II - licença-maternidade ou licença-paternidade; ... III - saúde; ou ... IV - licença, nos ... de corpos de nacionais que tenham falecido do exterior, nem despesas com hospitalização, ...
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Acórdão nº 2006/0065280-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FILIAÇÃO. ÓBITO. SUPOSTO PAI. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. HERDEIROS. DESCABIMENTO ... I - O ... Falecido o suposto genitor sem manifestação expressa ... por meio de ação investigatória de paternidade ... Recurso não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2008/0019188-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16). NULIDADE RECONHECIDA. 1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para...
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE ... 1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente er proposta contra todos os herdeiros do falecido ... 2. É cabível a ação rescisória para ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008780-93.2016.8.19.0023 (Cível), 24-04-2019
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Sentença de procedência. Confirmação. Exame de DNA realizado por laboratório da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, onde foram analisados os materiais genéticos do Autor e dos Réus. Inexistência de nulidade. O mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de respaldo...
... Ação de ... reconhecimento de paternidade post mortem. Sentença ... de ... Inclusão do pai registral (falecido) ... no polo passivo que também não se faz ... -
Acordao N° 1353155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Pretensão de reconhecimento com retificação de registro civil. Pai registral falecido. Litisconsórcio necessário. Inclusão dos herdeiros do pai registral. Cassação da sentença. O artigo 114, do código de processo civil, estabelece que o litisconsórcio
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. HERDEIROS ... FALECIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DOS ... -
Acordao N° 1730582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Investigação de paternidade post mortem. Procedência do pedido. Prova testemunhal. Declarações convincentes de parentes do falecido suposto pai. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1 - reconhecimento de paternidade post mortem. É direito do filho havido fora do casamento o reconhecimento da paternidade, inclusive após a morte do pai (art. 27 da...
... INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA ... ÇÕES CONVINCENTES DE PARENTES DO FALECIDO SUPOSTO PAI. RECURSO ... DESPROVIDO. SENTENÇA NTIDA ... 1 – Reconhecimento de paternidade post mortem. É direito do filho ... -
Acórdãos nº 1008278-28.2018.8.26.0297 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... PETIÇÃO DE HERANÇA Reconhecimento" de paternidade post mortem Autor que \xC3"é herdeiro único de seu falecido pai - Petição de herança que produz ...
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Processo nº 2002.001.23802 de Quinta Câmara Cível, 1 de Abril de 2003
Acao de anulacao de registro. Dualidade de registros. Segundo assento utilizado como fonte de identidade pessoal e com o reconhecimento da paternidade. Pai ja' falecido. Prevalencia do segundo registro. Mae biologica. Direito subjetivo de constar do registro. Retificacao dos dados maternos para atingir a realidade dos fatos. Provimento parcial dos recursos.
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR. INTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM. FILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÃVEL.1. Recurso especial interposto contra acó
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Acórdão nº 1.0000.00.164529-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Febrero de 2000
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - RETIFICAÇÃO EM ASSENTO DE NASCIMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO PAI JÁ FALECIDO - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO COMPLETA - INEXISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE VIA REGISTRO - NECESSIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Inexistindo o reconhecimento da paternidade via registro, cabe a ação de investigação de paternidade e não a retificação de assento de nascimento.
... - INCLUSÃO DO NOME DO PAI JÁ FALECIDO - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO COMPLETA - A DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE VIA REGISTRO - NECESSIDADE DA ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.PRESUNÇÃO DE...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se tutela jurídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... 183 FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva ... Belo Horizonte: ... ção artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV - havidos, a qualquer tempo, quando ...
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Decisão Monocrática nº 50153091820228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, NULIDADE DE PARTILHA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença restou devidamente fundamentada nas provas pericial e testemunhal colhidas ao longo da instrução, assim como nos demais elementos vindos aos autos,...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... vindos aos autos, para fins de reconhecimento da paternidade, não gera a presunção de ... declarou a paternidade do investigado (falecido) em relação aos investigantes, porquanto não ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica. Os ... direitos à ... Caso em que o próprio investigado, já falecido, em depoimento ... prestado em outro feito, ... -
Acórdão nº 1945293 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-07-2019
... NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DO ... ção da escritura pública de reconhecimento de paternidade realizada pelo falecido pai dos ...
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Direito de família
... 723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como ... com esta; g) princípio da paternidade responsável: estabelece que o estado de ... ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do ...
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Decisao Nº 0392913-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISOS I E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXIBIÇÃO, POR...
... Assunto : ação de reconhecimento de paternidade e extinção do Processo sem ... e MAYARA MANGABEIRA COSTA (sucessores do falecido pai registral da menor), incluídos ... -
Decisão monocrática Nº 1370417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... Direito de família. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Sentença de ... Inclusão do pai registral (falecido) no polo passivo que também não se faz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104947420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810494-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DO INSS. TUTELA PROVISÓRIA PARA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO
... não mantinha união estável com o falecido, mas, sim, apenas encontros casuais, bem assim que a paternidade" do filho da ré, atribuída ao \"de cujus\", tamb\xC3" ... do mesmo mal até mesmo o reconhecimento da paternidade do filho do casal ... 4. De outra ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...