lei 14695 2003
4656 resultados para lei 14695 2003
-
Acórdão nº 1.0000.20.474825-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - NÃO PREENCHIMENTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.V.v EMENTA: MANDADO DE...
... 11 da Lei n 14.695, de 30 de julho de 2003; ( ... ) Art. 2 Ter direito promoo por escolaridade adicional o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.507809-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - NÃO PREENCHIMENTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.V.v. MANDADO DE SEGURANÇA -...
... 11 da Lei n 14.695, de 30 de julho de 2003; ( ... ) Art. 2 Ter direito promoo por escolaridade adicional o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.148445-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo ao servidor na busca de uma qualificação...
... por escolaridade adicional do impetrante com base na Lei n 14.695/2003, uma vez preenchidos os requisitos legais para esta modalidade de promoo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIAS. DECRETO REGULAMENTADOR. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA. COMPATIBILIDADE DO CURSO. LEGITIMIDADE DA NORMA. AUTORIZAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E FINANÇA
... restries que no foram dispostas pelo artigo 11 da Lei n 14.695/2003. Afirma que cumpriu todos os requisitos. Pede provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041213-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo para que o servidor busque...
... ato normativo no poderia estabelecer restrio Lei Estadual n 14.694/2003, sob pena de ofensa a hierarquia de normas e violao aos princpios da ... -
Acórdão nº 1.0040.14.008187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - "ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO" - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO - EFETIVAÇÃO - LEIS ESTADUAIS Nº 11.717/1994 E Nº 14.695/2003 - ADICIONAL INDEVIDO EM RELAÇÃO A AMBOS PERÍODOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O...
... 7 da Lei n 14.695, de 2003.Pargrafo nico - Fica incorporado aos valores da tabela de vencimento bsico ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009062-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EDITAL SEPLAG/SEDS 08/2013 - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - REQUISITOS CONSTANTES NA LEI E NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1- A Lei Estadual nº 14.695/2003 e o Instrumento Convocatório do Processo Seletivo em questão...
... 14.695/2013. A Lei Estadual n 14.695/2003, que regulamenta a carreira de Agente de Segurana Penitencirio, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.121389-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003. DECRETO Nº 44.769/08. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. PROMOÇÃO DEVIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.- O servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, possuidor de diploma de conclusão de curso superior em Direito tem...
-
Acórdão nº 1.0000.20.594260-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como...
... ato normativo no poderia estabelecer restrio Lei Estadual n 14.694/2003, sob pena de ofensa a hierarquia de normas e violao aos princpios da ... -
Acórdão nº 1.0713.14.012649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/14 1. O adicional de local de serviço,...
... 7 da Lei 14.695/2003 para os ocupantes desse cargo efetivo e, posteriormente a referida verba ... -
Acórdão nº 1.0713.14.012649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/14 1. O adicional de local de serviço,...
... 7 da Lei 14.695/2003 para os ocupantes desse cargo efetivo e, posteriormente a referida verba ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073296-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - APLICABILIDADE - ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃ
... disciplinada pelo pargrafo 3, do artigo 11, da Lei estadual 14.695/2003, conforme redao conferida pela Lei estadual 15.788/2005, de 27 de outubro ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013648-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA- Conforme, preceitua o §3º, do art. 6º, da Lei 12.016/07, a autoridade coatora é aquela que efetivamente praticou o ato insurgido.- No caso em apreço, denota-se que efetivamente a Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens da Secretaria de Estado de Administração
... modo, violou o seu direito lquido e certo previsto na Lei n 14.695/2003. Sustenta que comprovou a escolaridade mnima exigida para o nvel em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006522-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETARIA DE ESTADO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL- INOBSERVÂNCIA DE REGRA CONTIDA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE.- A terceira etapa do processo seletivo simplificado- SEAP nº 01/2018 é da competência da Secretaria de Estado de Administração Prisional.- Entende-se
... A Lei Estadual n 14.695/2003 que regulamenta a carreira do Agente de Segurana, expressamente prev a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. -Ainda que o Decreto nº 44.76
... - PROFESSORAS DA EDUCAO BSICA - APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL N 14.683/2003 - OCUPAO DE CARGO PBLICO EFETIVO - NO DEMONSTRAO - PROMOO POR ESCOLARIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449483-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... 17 da Lei n 15.302, no 3 do art. 11 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, poder ser concedida ao servidor que, na data de publicao do Decreto n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001024-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003. DECRETO Nº 44.769/08. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL. IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001. AVALIAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS....
... tem-se que ambos, lei e decreto, possuem similitudes com a Lei 14.695/2003 e o Decreto 44.769/2008, que versam sobre as carreiras do Poder Executivo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052256-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... Destaca que seu direito se encontra previsto na Lei Estadual n 14.695/2003, que, em seus artigos 5 e 11, prev a promoo por escolaridade para os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194004-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... por escolaridade - se encontra previsto na Lei Estadual n 14.695/2003, a qual foi regulamentada pelo Decreto Estadual n 44.769/2008. Afirma que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194004-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... por escolaridade - se encontra previsto na Lei Estadual n 14.695/2003, a qual foi regulamentada pelo Decreto Estadual n 44.769/2008. Afirma que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130977-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... Destaca que seu direito se encontra previsto na Lei Estadual n 14.695/2003, que, em seus artigos 5 e 11, prev a promoo por escolaridade para os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206385-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... 25. ed. So Paulo: Malheiros, 2003, p. 36/37). Pois bem. Cinge-se a controvrsia em analisar o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039903-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... 25. ed. So Paulo: Malheiros, 2003, p. 36/37). Pois bem. Cinge-se a controvrsia em analisar o direito do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039903-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... 25. ed. So Paulo: Malheiros, 2003, p. 36/37). Pois bem. Cinge-se a controvrsia em analisar o direito do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022342-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE -...
... 25. ed. So Paulo: Malheiros, 2003, p. 36/37). Pois bem. Cinge-se a controvrsia em analisar o direito do ...