lei 14695 2003

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - ADICIONAIS - INSALUBRIDADE - LOCAL DE TRABALHO - NOTURNO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS PELO IPSEMG. 1. O agente penitenciário que labora no período da noite, ainda que em regime de revezamento, tem direito ao recebimento

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - POLICIA PENAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - LIMITE TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - POLICIA PENAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - LIMITE TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - LIMITE TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - REQUISITOS PARA A...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO 44.769/08 - TEMPORALIDADE DA INSCRIÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 - EXIGÊNCIA DE REQUISITOS - TITULAÇÃO RELACIONADA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FUNCIONÁRIO EFETIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. VERBA INDEVIDA. VALE ALIMENTAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 17.600, DE 01.07.2008. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO INEXISTENTE RECURSO NÃO PROVIDO.1. É devido o adicional de local de trabalho previsto na Lei estadual nº 11.7

EMENTA MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AFASTADA - DEMAIS REQUISITOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA.-No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 foram afastadas apenas as limitações

EMENTA MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AFASTADA - DEMAIS REQUISITOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA.-No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 foram afastadas apenas as limitações

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - LEI 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/08 - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS TEMPORAIS - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ORDEM DENEGADA. 1. Patente a ilegalidade do Decreto nº 44.769/08 que impõe,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - ESTABELECIMENTO DE LIMITES TEMPORAIS - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - SITUAÇÃO FÁTICA SIMILAR - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - EXTRAPOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - NULIDADE CONTRATUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - SITUAÇÃO FÁTICA - VERBA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Eventual reconhecimento da nulidade do contrato firmado a título precário não tem o condão de afastar o direito ao adicional de local de trabalho,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 15.788/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. 44.769/2008 - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. Embora a promoção por escolaridade requerida...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 15.788/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. 44.769/2008 - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. Embora a promoção por escolaridade requerida...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 15.788/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. 44.769/2008 - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. Embora a promoção por escolaridade requerida...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 - AFASTAMENTO DA TRAVA TEMPORAL - PRONTA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- Fará jus o autor à promoção por escolaridade adicional, caso demonstrado o preenchimento dos

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO -RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA -

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO -RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA -