lei 14695 2003

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ORDEM DENEGADA. 1. Patente a ilegalidade do Decreto nº 44.769/08 que impõe,...

EMENTA: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N.11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/14 1. O...

EMENTA: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N.11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/14 1. O...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - EXIGÊNCIAS - DECRETO REGULAMENTADOR Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - PODER DISCRICIONÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA PARCIALMENTE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - EXIGÊNCIAS - DECRETO REGULAMENTADOR Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - PODER DISCRICIONÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA PARCIALMENTE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - EXIGÊNCIAS - DECRETO REGULAMENTADOR Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - PODER DISCRICIONÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA PARCIALMENTE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PROMOÇÃO "PER SALTUM" - IMPOSSIBILIDADE.1 - O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato ilegal iminente, decorrente da aplicação de lei, sendo desnecessária a dilação probatória.2 - O Decreto...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PROMOÇÃO "PER SALTUM" - IMPOSSIBILIDADE.1 - O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato ilegal iminente, decorrente da aplicação de lei, sendo desnecessária a dilação probatória.2 - O Decreto...

EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - DENEGADA A SEGURANÇA.- No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0

EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - DENEGADA A SEGURANÇA.- No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0

EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - SERVIDORA EFETIVA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITOS LEGAIS -APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - AUSENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO -SEGURANÇA DENEGADA.- No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. SERVIDOR EFETIVO. ART. 6º DA LEI 11.717/1994. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/14. DESCABIMENTO. - O servidor efetivo integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, regulamentada pela Lei 14.695/2003, enquadrando-se, até a alteração legislativa, na exceção legal prevista pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. SERVIDOR EFETIVO. ART. 6º DA LEI 11.717/1994. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 21.333/14. DESCABIMENTO. - O servidor efetivo integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, regulamentada pela Lei 14.695/2003, enquadrando-se, até a alteração legislativa, na exceção legal prevista pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - VERBA DEVIDA 1. O adicional de local de serviço, instituído pela Lei Estadual n.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APLEAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO...

-EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem por objetivo o estímulo para que o servidor busque uma qualificação ou formação complementar superior àq

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PROMOÇÃO - ANEXO II, DA LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 - TABELA DE VENCIMENTOS - DISTORÇÕES - CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Não pode o Judiciário atuar como legislador...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...