lei 14695 2003

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PROMOÇÃO - ANEXO II, DA LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 - TABELA DE VENCIMENTOS - DISTORÇÕES - CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Não pode o Judiciário atuar como legislador...

EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AFASTADA -DEMAIS REQUISITOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DOS REQUISITOS AFASTADAS AS LIMITAÇÕES TEMPORAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA. - No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 foram...

EMENTA: MANDADO SEGURANÇA - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO N. 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AFASTADA -DEMAIS REQUISITOS - MÉRITO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DOS REQUISITOS AFASTADAS AS LIMITAÇÕES TEMPORAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA. - No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 foram...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo o estímulo para que o servidor busque uma qualificação ou formação complementar superior àq

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE IRDR - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - NÃO VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR PARTE DO RELATOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREEXISTÊNCIA - QUESTÃO DE MÉRITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 - AFASTAMENTO DA TRAVA TEMPORAL - PRONTA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO - SEGURANÇA DENEGADA..1- Fará jus o autor à promoção por escolaridade adicional, caso demonstrado o preenchimento dos requisitos insertos no §3º, do art.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REJEIÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - AUSÊNCIA - PERTINÊNCIA DO TÍTULO APRESENTADO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - EXIGÊNCIAS - DECRETO REGULAMENTADOR Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR -PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Como a

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXORBITÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2004 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - APROVAÇÃO DA PROMOÇAO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - INOCORRÊNCIA -

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEITADAS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/03 E DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08 - CRIAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS - VEDAÇÃO - ART. 11, § 3º, LEI N. 14.695/03 - CORRELAÇÃO ENTRE A FORMAÇÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - CRIAÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - AVALIAÇÃO PRÉVIA PELA ADMINISTRAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇ

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL- SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 -- LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTO NO REGULAMENTO - ANTIJURIDICIDADE -- OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE POSICIONAMENTO ESTABELECIDOS NA LEI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Se a Lei Estadual nº. 15.464/05 estabelece os requisitos para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO DE MINAS GERAIS. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI Nº 14.695/03. DECRETO Nº 44.769/2008. LIMITE TEMPORAL. ILEGALIDADE. IRDR 1.0000.16.049047-0/001. DEMAIS REQUISITOS. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA....

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE. PODERES REGULAMENTARES EXCEDIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA QUE SEJA SUPERADO O 1. A progressão ou promoção por escolaridade adicional tem como objetivo, o estímulo para que o servidor busque uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015 - JULGAMENTO IMEDIATO - POSSIBILIDADE - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/08 - LIMITAÇÃO TEMPORAL -

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.695/03 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS - PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - NÃO PREENCHIMENTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.V.v EMENTA: MANDADO DE...