lei 14695 2003

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lei número 14695 30 julho 2003

Acórdão nº 1.0145.14.038728-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO -RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA -

... Decreto Estadual n 43.295/03 e pelas Leis Delegadas n 49 e 56, de 2003, e Decreto 44.873/08, alm das Resolues 815/05 e 1088/2010. Pontua, pois, ...
Acórdão nº 1.0145.14.038728-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE EM ADERIR AO SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO OU USUFRUTO DO SERVIÇO -RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBA INDEVIDA -

... Decreto Estadual n 43.295/03 e pelas Leis Delegadas n 49 e 56, de 2003, e Decreto 44.873/08, alm das Resolues 815/05 e 1088/2010. Pontua, pois, ...
Acórdão nº 1.0145.15.024787-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 - AFASTAMENTO DA TRAVA TEMPORAL - PRONTA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- Fará jus o autor à promoção por escolaridade adicional, caso demonstrado o preenchimento dos

... termos em que disciplinada pelo artigo 11, 3 da Lei Estadual n 14.695/2003, conforme redao conferida pela Lei Estadual n. 15.788/05, que assim ...
Acórdão nº 1.0000.21.091734-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

... 14.695/2003 que, ao instituir a carreira de Agente de Segurana Penitencirio, ...
Acórdão nº 1.0000.21.018034-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

... 14.695/2003, batendo-se, para tanto, pela ilegalidade da deciso que denegou ...
Acórdão nº 1.0000.21.079564-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

... 14.695/2003 que, ao instituir a carreira de Agente de Segurana Penitencirio, ...
Acórdão nº 1.0000.21.059697-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001

... disciplinada pelo pargrafo 3, do artigo 11, da Lei estadual 14.695/2003, conforme redao conferida pela Lei estadual 15.788/2005, de 27 de outubro ...
Acórdão nº 1.0000.21.061457-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

... 44.769/2008; que a norma constante do artigo 11, 3, da Lei n. 14.695/2003, no autoaplicvel, pois depende de regulamentao; que no houve a comprovao ...
Acórdão nº 1.0000.21.066855-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: (voto prevalente de relatoria) MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL -...

... 44.769/2008; que a norma constante do artigo 11, 3, da Lei n. 14.695/2003, no autoaplicvel, pois depende de regulamentao; que no houve a comprovao ...
Acórdão nº 1.0000.21.022414-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

... 14.695/2003, batendo-se, para tanto, pela ilegalidade da deciso que denegou ...
Acórdão nº 1.0000.21.022414-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

... 14.695/2003, batendo-se, para tanto, pela ilegalidade da deciso que denegou ...
Acórdão nº 1.0000.21.053004-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

... 14.695/2003, batendo-se, para tanto, pela ilegalidade da deciso que denegou ...
Acórdão nº 1.0000.20.058667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO -...

... 14.695/2003, batendo-se, para tanto, pelo preenchimento dos correspondentes requisitos ...
Acórdão nº 1.0000.20.058667-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO -...

... 14.695/2003, batendo-se, para tanto, pelo preenchimento dos correspondentes requisitos ...
Acórdão nº 1.0433.15.006054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL/AUXILIAR ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA...

... 7 da Lei n 14.695/2003 para os ocupantes desse cargo efetivo e, posteriormente, a referida verba ...
Acórdão nº 1.0433.15.006054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL/AUXILIAR ADMINISTRATIVO - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADVENTO DA...

... 7 da Lei n 14.695/2003 para os ocupantes desse cargo efetivo e, posteriormente, a referida verba ...
Acórdão nº 1.0000.21.131963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ART. 11, §3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.695/03 - DECRETO ESTADUAL Nº. 44.769/08 - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - LIMITE TEMPORAL - NÃO APLICAÇÃO - DEMAIS REQUISITOS - REANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O servidor público estadual...

... ", sendo que "pela leitura do 3 do citado artigo 11 da Lei 14.695/2003 acima transcrito, constata-se que a lei criadora do instituto da PROMOO ...
Acórdão nº 1.0000.21.042779-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - EXIGÊNCIAS - DECRETO REGULAMENTADOR Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - PODER DISCRICIONÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA PARCIALMENTE...

... Pois bem. Cabe transcrever o art. 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, que instituiu a carreira de Agente de Segurana Penitencirio, assim dispe ...
Acórdão nº 1.0000.21.036791-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - EXIGÊNCIAS - DECRETO REGULAMENTADOR Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - PODER DISCRICIONÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA PARCIALMENTE...

... Pois bem. Cabe transcrever o art. 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, que instituiu a carreira de Agente de Segurana Penitencirio, assim dispe ...
Acórdão nº 1.0000.21.112514-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - EXIGÊNCIAS - DECRETO REGULAMENTADOR Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS - PODER DISCRICIONÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA PARCIALMENTE...

... Pois bem. Cabe transcrever o art. 11 da Lei Estadual n 14.695/2003, que instituiu a carreira de Agente de Segurana Penitencirio, assim dispe ...
Acórdão nº 1.0145.15.025795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DEMAIS REQUISITOS DA NORMA REGULAMENTAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.- O Decreto n. 44.769/2008, na...

... 44.769/2008. Pois bem. A Lei Estadual n. 14.695/2003, ao criar a Superintendncia de Coordenao da Guarda Penitenciria, a ...
Acórdão nº 1.0000.20.049033-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...

... 14.695/2003, com redao dada pela Lei n. 15.788/2005, que assim dispe: "Art. 11 - ...
Acórdão nº 1.0000.20.049033-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INSTITUIÇÃO PELA LEI N.º 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO N.º 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS AFASTADAS - PREENCHIMENTO DOS DEMAIS...

... 14.695/2003, com redao dada pela Lei n. 15.788/2005, que assim dispe: "Art. 11 - ...
Acórdão nº 1.0000.21.007558-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

... 14.695/2003, batendo-se, para tanto, pela ilegalidade da deciso que denegou ...
Acórdão nº 1.0000.21.133869-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

... - PROFESSORAS DA EDUCAO BSICA - APOSTILAMENTO - LEI ESTADUAL N 14.683/2003 - OCUPAO DE CARGO PBLICO EFETIVO - NO DEMONSTRAO - PROMOO POR ESCOLARIDADE ...