lei 1474 1951
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Acórdão Nº 1201-004.940 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... dívida pública instituído pela Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, o ... qual, portanto, não se refere a tributo ou contribuição ...
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DECRETO LEI Nº 1547, DE 18 DE ABRIL DE 1977. Institui Incentivo Fiscal para o Setor Siderurgico e da Outras Providencias.
... no § 1º, do artigo 2º da Lei número 1.474, de 26 de novembro de 1951, modificado pelos artigos 6º da Lei nº 4.862, de 29 de junho de 1965, e ...
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DECRETO Nº 37514, DE 22 DE JUNHO DE 1955. Cria a Comissão Executiva da Rede Nacional de Armazens e Silos.
... 1º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, no art. 1º da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e no art. 11, ...
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Decisão nº 2008.02.01.005069-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Abril de 2008
... 3° do Decreto-Lei 263/67; art. 3°, § 1°, da Lei 1.474/1951 ... 2. Tílos da dída púa emitidos em 1956. Interpretaç dos DLs nºs ...
- Acórdão nº 3302-003.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 1302-006.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... agricultura, conforme Lei nº 1.474, de 1951. O citado Fundo seria administrado pelo, então, Banco ... Nacional do ...
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Acórdão Nº 1302-006.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... agricultura, conforme Lei nº 1.474, de 1951. O citado Fundo seria administrado pelo, então, Banco ... Nacional do ...
- Acórdão nº 1401-003.423 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2019
- Acórdão nº 1401-003.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2019
- Acórdão nº 1401-003.421 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2019
- Acórdão nº 1201-003.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 1401-003.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 1302-006.325 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... agricultura, conforme Lei nº 1.474, de 1951. O citado Fundo seria administrado pelo, então, Banco ... Nacional do ...
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Acórdão Nº 3402-008.847 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... Econômico, de que trata a Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, ... nada tendo a ver com pagamentos a maior de PIS não cumulativo, ...
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1394, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962. Regulamenta o Capitulo Ii da Lei 4.069 de 11 de Junho de 1962, que Institui o Emprestimo Publico de Emergencia de Carater Compulsorio, e da Outras Providencias.
... do Reaparelhamento Econômico?, lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, aos quais será apôsto carimbo especial, com os seguintes dizeres: ...
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DECRETO Nº 39995, DE 13 DE SETEMBRO DE 1956. Regula a Aplicação das Disposições do Artigo 5 da Lei 2.862, de 4 de Setembro de 1956.
... na letra a do artigo 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 ...
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Acórdão nº 2002.34.00.006409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - TDP. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO EMITIDO EM 1923. DECRETOS NºS. 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Se o Ato Institucional nº. 4 autorizava o Sr. Presidente da República a editar decreto-lei para regulamentar matéria de ordem financeira, como na hipótese, o Decreto-Lei nº. 263/67, enquanto que o Ato Institucional nº. 5...
... 3° do Decreto-Lei 263/67; art. 3°, § 1°, da Lei 1.474/1951 ... 2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.006409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - TDP. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA DA UNIÃO EMITIDO EM 1923. DECRETOS NºS. 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Se o Ato Institucional nº. 4 autorizava o Sr. Presidente da República a editar decreto-lei para regulamentar matéria de ordem financeira, como na hipótese, o Decreto-Lei nº. 263/67, enquanto que o Ato Institucional nº. 5...
... 3° do Decreto-Lei 263/67; art. 3°, § 1°, da Lei 1.474/1951 ... 2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos ... -
Acórdão nº 2001.36.00.009907-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
... 3° do Decreto-Lei 263/67; art. 3°, § 1°, da Lei 1.474/1951 ... 2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos ...
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Acórdão nº 2001.36.00.009907-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
... 3° do Decreto-Lei 263/67; art. 3°, § 1°, da Lei 1.474/1951 ... 2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos ...
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Acórdão nº 2002.34.00.006409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente quando manifestamente infringentes do julgado, como no caso, devendo a pretensão recursal ser deduzida na via processual adequada. II -...
... 3° do Decreto-Lei 263/67; art. 3°, § 1°, da Lei 1.474/1951 ... 2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos ... -
Acórdão nº 2002.34.00.006409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente quando manifestamente infringentes do julgado, como no caso, devendo a pretensão recursal ser deduzida na via processual adequada. II -...
... 3° do Decreto-Lei 263/67; art. 3°, § 1°, da Lei 1.474/1951 ... 2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos ... - Acórdão nº 1401-003.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 1402-005.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... novembro de 1951, e pela Lei n.” 2.973, de 26 de novembro de 1956. Sucede, ... porém, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3327, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1957. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1958
... Econômico, criado pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, modificado pelas Leis ns. 1.628, de 20 de junho de 1952 e 2.973, de 26 de ...