lei 1474 1951
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DECRETO LEI Nº 1302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Altera a Sistematica de Correção Monetaria do Ativo Imobilizado e de Calculo de Manutenção de Capital de Giro Proprio e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, modificado pelo art. 6º da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1965 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1487, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1951. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1952.
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DECRETO LEI Nº 1349, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre o Resgate, em Especie, de Adicionais e Emprestimos Arrecadados pela União e da Outras Providencias.
... Restituível, instituído pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, prorrogada pela de número 2.973, de 26 de novembro de 1956, recolhido a ...
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Decreto nº 37.514 de 22/06/1955. CRIA A COMISSÃO EXECUTIVA DA REDE NACIONAL DE ARMAZENS E SILOS.
... 1º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, no art. 1º da Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, e no art. 11, ...
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DECRETO LEI Nº 1401, DE 07 DE MAIO DE 1975. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto de Renda das Sociedades de Investimento de Cujo Capital Social Participem Pessoas Fisicas Ou Juridicas, Residentes Ou Domiciliadas No Exterior, Regula o Regime Fiscal Dos Rendimentos de Aplicações em Ações Dessas Sociedades e da Outras Providencias.
... o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, com as alterações introduzidas pelo artigo 6º da Lei nº 4.862, de 29 ...
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Centralização, Estado Desenvolvimentista e Industrialização: 1930-1964
... No segundo período, que vai de 1951 a 1954, novamente com Getúlio Vargas no poder, agora eleito ...
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Lei nº 3.898 de 19/05/1961. ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DE QUALQUER NATUREZA, ATE O LIMITE IGUAL A CINCO VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS.
... de 1958, artigo 4º, da Lei número 1.474, de 26 de novembro de 1951; e artigo 20, letra “c” do Decreto-lei número 5.844, de 23 de ...
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DECRETO LEI Nº 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974. Dispõe Sobre Incentivos Fiscais a Investimentos Realizados por Pessoas Fisicas, Aplica Novo Tratamento Fiscal Aos Rendimentos de Investimentos e da Outras Providencias.
... no § 1º do artigo 2º da Lei número 1.474, de 26 de novembro de 1951, modificado pelo artigo 6º da Lei número 4.862, de 29 de novembro de ...
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DECRETO Nº 61496, DE 09 DE OUTUBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Ncr 19.000.000,00 para o Fim que Especifica.
... Lei número 1474, de 26 de novembro de 1951 e artigo 5º § 3º da Lei número 1628, de 20 ...
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Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
... de que trata o artigo 3º da Lei nº 1.474 de 26 de novembro de 1951 modificado pela Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1955, passará a ser ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 3º, da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 ...
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Decreto nº 42.915 de 30/12/1957. EXPEDE NORMAS REGULADORAS DO SISTEMA DE DEVOLUÇÃO DOS ADICIONAIS RESTITUIVEIS AO IMPOSTO DE RENDA, EMISSÃO E SERVIÇO DE AMORTIZAÇÃO E JUROS DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONOMICO.
... 3º da Lei número 1.474, de 26 de novembro de 1951, e art. 1º da Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1956), e os ...
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Acórdão Nº 0020892-33.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA MORTE DE TRABALHADOR DURANTE ESCOLTA DE COMBOIO DE CARGA DE PRODUTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E SEGURANÇA. ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO SERVIÇO PRESTADO PELO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO...
... 1.474/1951)." ... A primeira ré, em recurso, sustenta que na hipótese de ... -
Lei nº 3.327-A de 03/12/1957. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1958
... Econômico, criado pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, modificado pelas Leis ns. 1.628, de 20 de junho de 1952 e 2.973, de 26 de ...
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... restituível criado pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 ...
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Acórdão nº 24830 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 1957
A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO ART. 96, PAR. 2 DO DECRETO 24.239, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947.
... IMPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 3 PAR. 2. II, H DA LEI N 1.474, DE 1951 ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... ADJ DATA 02-09-1957 PP-02254 ... -
Acórdão nº 2008/0130031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR EXORBITANTE REDUÇÃO POSSIBILIDADE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária fez-se de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito, e não fática, repelindo a aplicação da Súmula 07/STJ. 2. In casu, consoante se infere das razões
... 3° do Decreto-Lei 263/67; art. 3°, § 1°, da Lei 1.474/1951 ... 4. A jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando ... -
Acórdão nº 2007/0204136-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. Quando fixados honorários advocatícios em valores irrisórios ou exorbitantes, a jurisprudência do STJ tem admitido a redefinição do quantum estabelecido, sem que isso implique reexame de matéria fática. 2. In casu, consoante se infere das razões do recurso especial, a condenação em honorários...
... 3° do Decreto-Lei 263/67; art. 3°, § 1°, da Lei 1.474/1951 ... 4. A jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando ... -
Acórdão Nº 1201-005.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 1958PER. RESTITUIÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE.Inexiste norma que autoriza a restituição, diretamente pela Receita Federal do Brasil, de suposto crédito estampado em Títulos da Dívida Pública, inclusive Apólices (cártulas) das Obrigações...
... ao Reaparelhamento Econômico (Leis n° 1474/1951, 1628/1952 e 2973/1956), série ... 1956, números "025,146" e ... -
Acórdão nº 2005/0173857-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO RECONHECIDOS COMO VÁLIDOS – SENTENÇA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA – APELAÇÃO RECEBIDA TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO – RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTS. 520 C/C 558 DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível da decisão que antecipa os efeitos da tutela no bojo da sentença
... 3° do Decreto-Lei 263/67; art. 3°, § 1°, da Lei 1.474/1951 ... 2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos ... -
Acórdão Nº 1201-004.939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2011DCOMP. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DCTF. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.A compensação com créditos correspondentes às Obrigações do Reaparelhamento Econômico deve ser considerada não declarada por se referir a título público, conforme determina o art. 74, §12, II, "c", da Lei nº
... pública instituído pela Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, o qual, portanto, não ... se refere a tributo ou contribuição ... -
Acórdão Nº 1201-004.943 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2012DCOMP. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DCTF. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.A compensação com créditos correspondentes às Obrigações do Reaparelhamento Econômico deve ser considerada não declarada por se referir a título público, conforme determina o art. 74, §12, II, "c", da Lei nº
... dívida pública instituído pela Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, o ... qual, portanto, não se refere a tributo ou contribuição ... -
Acórdão Nº 1201-004.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2011DCOMP. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DCTF. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.A compensação com créditos correspondentes às Obrigações do Reaparelhamento Econômico deve ser considerada não declarada por se referir a título público, conforme determina o art. 74, §12, II, "c", da Lei nº
... dívida pública instituído pela Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, o ... qual, portanto, não se refere a tributo ou contribuição ... -
Acórdão Nº 1201-004.941 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2013DCOMP. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. TÍTULO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DCTF. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.A compensação com créditos correspondentes às Obrigações do Reaparelhamento Econômico deve ser considerada não declarada por se referir a título público, conforme determina o art. 74, §12, II, "c", da Lei nº
... dívida pública instituído pela Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, o ... qual, portanto, não se refere a tributo ou contribuição ...