lei 1654 2006
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Decisões Monocráticas nº 112675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2012
... 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ... Ademais, observo que os documentos juntados dizem respeito apenas ao ...
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Vulnerabilidade social dos adolescentes em conflito com a lei em Boa Vista ? Roraima / Social vulnerability of adolescents in conflict with the law in Boa Vista ? Roraima
O artigo em tela, de abordagem mista e natureza explicativa, elaborado por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental a partir de 550 Procedimentos Apuratórios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima – 1ª VIJ/TJRR, se propõe a analisar a situação
... órios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do ... -
Emancipacao por meio do direito?
... ], ver Laura Adamietz, Transgender ante portas?, Kritische Justiz 2006, pp. 368-380 ... (11) Ver, apenas para a Alemanha, a Lei sobre igualdade ... I, p. 1654) ... (15) Ver a lei sobre protecao civil contra atos de violencia e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1654/2001-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST). 2. Recurso de revista de que não se conhece, no
- ATA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
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Exercício da exceção de contrato não cumprido em juízo. Principais repercussões no processo civil
... ção peremptória, muito embora, desde o advento da Lei nº 11.280/2006, que revogou o art. 194 do Código Civil (“O juiz não pode suprir, de ... o réu, com execução subordinada à realização de tal fato’.” 1654 É justamente isso que ocorre com a sentença que julga procedente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-23.2013.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
... Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST-RR-729/2002-022-03-40.1, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DJ de ... -
Decisão da Presidência nº 1654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2007
... 154-157) ... Em 3 de abril de 2006, a defesa do réu Fernando interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, impugnando o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 925-36.2015.5.02.0051)
... antiguidade, como preconizam o artigo 461 da CLT e a Portaria n° 2/2006, ... Sobre o tema, assim dissertou o Regional: ... O ... Agravo de instrumento desprovido.- (TST-AIRR-1654-72.2012.5.02.0017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90100-60.2008.5.05.0291) 28-02-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA. O artigo 246 do RITST restringe o exame do pressuposto da transcendência aos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Considerando que o acórdão foi publicado antes de 11/11/2017, a análise da admissibilidade do...
... vigente na data da implementação dos requisitos, a saber, o de 2006. 4. Assim, tendo o autor implementado os requisitos para o recebimento ... Como já anunciado, nos termos do Acórdão de fls. 1654/1656, este Colegiado afastou o reconhecimento da eficácia liberatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000422-74.2013.5.06.0018), 03-12-2014
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO OU REDUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. Registrados os intervalos para alimentação nos controles de ponto, não se pode afastar a presunção de veracidade dessas anotações apenas porque se trata de vigilante que, geralmente, não tem autorização para se ausentar do local de trabalho. No caso em análise, existe prova testemunhal, de iniciativa patronal, da concessão...
... do Trabalho (RR-53367/2002-902-02-00.1, DJ 19/6/2009; RR-1504/2006-011-06-00.1, DJ 17/4/2009; e RR - 11229/2002-900-06-00.0, DJ 21/9/2007), ... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, proferido no julgamento do AIRR-1654-95.2011.5.03.0044, DEJT 3/5/2013, que bem apreciou a mat é ria: “ ... -
Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131)
... v. II. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2006, p. 371 ... -lo. Residualmente, pode ocorrer o crime de lesão ... Resposta. Bitencourt 1654 enfrenta o tema: A conduta realizada tem de ter a finalidade de ...
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Environmental displacement: an analysis based on the dignity of the human person/Deslocados ambientais: uma analise com base na dignidade da pessoa humana.
... , as before the regulations had much of an economic approach (CRUZ, 2006, p. 10). With the Stockholm Conference, the international community ...
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Acórdão nº 50079128320208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO JULGADO EMBARGADO. RECURSO DECLARATÓRIO MANEJADO PARA REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DECLARATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... Somente em São Paulo, no ano de 2006, o repasse de ICMS Ecológico aos municípios que possuem Unidades de ... Durante a invasão holandesa em Pernambuco (1630-1654), parte do território de São Lourenço da Mata foi invadida, e o canhão ... -
O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... mantém, em regra, longe da vivência dos seres humanos (SIRVINSKAS, 2006, p. 274). Em outras ƉĂůĂǀƌĂƐ͕ ƉŽĚĞ ƐĞƌ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1042-76.2013.5.03.0113)
... Recurso de revista não conhecido.( ... ) (RR-1654-80.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, ... Recurso de revista não conhecido.( ... ) (RR-77000-94.2006.5.04.0013, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001136-81.2010.5.06.0101), 15-06-2017
SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O escopo da Súmula n. 340 do TST reside na forma de remuneração recebida e não no modus operandi da prestação de serviços. Se o autor recebe também remuneração variável, sobre esta deve ser aplicado apenas o adicional de horas extras. Não há distinção entre a forma de trabalho dispensada, se realizando vendas ou prestando serviços internos. Recurso obreiro...
... 1617/1654 - autos apartados). Em rela ç ã o ao aviso pr é vio, pretende ele ... Firmado por Assinatura Digital (Lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão nº 0508901-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ART. 151, III E VI DO CTN. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, IV; 5º, XXII; 150 IV E 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88 C/C SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA INTEGRADA. ( ...
... guarida nas leis municiais n. 7.186/2006, art. 323 e n. 8.421/2013, art. 34, as quais ... condicionariam a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 54400-46.2006.5.01.0342) 20-06-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONFIGURAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. OJ Nº 421 DA SDI-1 DESTA CORTE. A decisão monocrática
... Recurso de revista não conhecido.( ... ) (RR-1654-80.2011.5.09.0965, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 09/05/2014); ... ( ... )B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001192-46.2012.5.06.0004), 02-04-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas tomadoras, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a responsabilidade,
... Vejamos: que trabalhou na 1 ª reclamada de 2006 at é o final de 2012; que trabalhou no in í cio no Conjunto JK, ... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, proferido no julgamento do AIRR-1654-95.2011.5.03.0044, DEJT 3/5/2013: “ Discute-se o direito do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 61700-25.2007.5.17.0004) 23-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. O acórdão embargado foi claro ao adotar a data de 24/05/2003 para início da contagem do prazo prescricional, entendendo que, nesse dia houve ciência inequívoca da lesão. Por outro lado, o argumento de que seria outra a data a ser fixada para o início do prazo prescricional demonstra a pretensão de reforma do julgado....
... , porque não observado o prazo trienal que terminou em 24/05/2006. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 206, §3º, V, do ... 1654 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-62.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento previdenciário deve ser realizado no prazo estabelecido no artigo 276, caput, do Decreto n.º 3.048/1999: -Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no...
... Brasília, 07 de novembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... MARIA ...