lei 1654 2006
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001192-46.2012.5.06.0004), 02-04-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As empresas tomadoras, ao firmarem contratos com empresas prestadoras de serviços, devem se cercar de todas as garantias legais, cuidando de averiguar sobre a idoneidade econômica/financeira das contratadas, para honrarem com as obrigações trabalhistas, assumindo as contratantes, por conseguinte, a responsabilidade,
... Vejamos: que trabalhou na 1 ª reclamada de 2006 at é o final de 2012; que trabalhou no in í cio no Conjunto JK, ... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, proferido no julgamento do AIRR-1654-95.2011.5.03.0044, DEJT 3/5/2013: “ Discute-se o direito do autor, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 61700-25.2007.5.17.0004) 23-05-2018
... , porque não observado o prazo trienal que terminou em 24/05/2006. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 206, §3º, V, do ... 1654 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-62.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Brasília, 07 de novembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... MARIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-22.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Brasília, 12 de dezembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ...
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Sentença nº 1000975-95.2021.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... Junta documentos. Depoimentos pessoais das partes às fls. 1653/1654" (ID. 0a0336a).Prova testemunhal às fls. 1654/1655 (ID. 0a0336a).Manifesta\xC3" ... comunitário de saúde e em consonância com o disposto na Lei 11.350/2006.Ademais, a pretensão não tem amparo legal. Somente é possível a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000404-93.2012.5.06.0016), 07-08-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL. Constatadas a confissão do autor quanto ao recebimento das prestações rescisórias, e a existência de prova do pagamento do saldo salarial e da indenização do aviso prévio, inclusive da repercussão dessa última no décimo terceiro salário, impõe-se a exclusão dessas parcelas da condenação. Apelo parcialmente provido. RECURSO DO...
... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, proferido no julgamento do AIRR-1654-95.2011.5.03.0044, DEJT 3/5/2013: “ Discute-se o direito do autor, ... (Firmado por assinatura Digital - lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001519-40.2012.5.06.0020), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12x36. NECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. ARTIGO 7º, XIII, DA CF/88. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. SÚMULA 85 DO TST. INCIDÊNCIA. O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, faculta a implantação de jornada de trabalho superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, mediante negociação coletiva. Inexistindo norma...
... Luiz Bresciani de Fontan Pereira, proferido no julgamento do AIRR-1654-95.2011.5.03.0044, DEJT 3/5/2013, in verbis : “ Discute-se o direito ... (Firmado por assinatura Digital - lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-19.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Nos termos do item I da Súmula nº 6 do TST, é necessária a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para os fins previstos no art. 461, § 2º, da CLT. No caso dos autos, o Plano de Cargos e Salários da empresa reclamada, não integrante da administração...
... Brasília, 05 de setembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Pedro Paulo Manus Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-RR-1654-19.2010.5.03.0016 ... Firmado por assinatura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-98.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão recorrida, consubstanciada no julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho de exceção de suspeição do juízo de primeiro grau, sua rejeição e devolução dos autos à origem afigura-se interlocutória na pura acepção da figura processual, eis que ensejou solução, tão...
... Brasília, 19 de Setembro de 2012 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Ministro Vieira de Mello Filho Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1654-98.2011.5.03.0140 ... Firmado por ... -
Estudos de caso de dois concursos: INSS e MS
... Técnico Previdenciário 567 R$ 853.70 ... 2006 FCC Perito Médico 1500 R$ 3418.21 ... 2007 CESPE ... 2008 CESPE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001304-67.2017.5.07.0018), 2020-07-16
... 1654-1676, primeiro réu; fls. 1677-1692, segundo réu) ... A parte ... (PNMPO) e em conformidade com a Resolução nº 511, de 18/10/2006, e alterações posteriores, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ...
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Acórdão Nº 0005794-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-89.2010.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... prévia Lei e dotação orçamentária para a concessão de vantagens a servidores públicos.Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 64240-06.2006.5.15.0079, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/8/2011) ... "DIFERENÇA SALARIAL. ENGENHEIRO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ...
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Acórdão Nº 0000533-57.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... MUNICIPAL. ARTIGO 193 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ... 1654/2010. DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2014 QUE POSSUI ... DISPOSIÇÃO ... PROGRESSÃO ... HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 136/2006. SENTENÇA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE. REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO ...
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Acórdão Nº 0002473-91.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... MUNICIPAL. ARTIGO 193 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ... 1654/2010. DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2014 QUE POSSUI ... DISPOSIÇÃO ... PROGRESSÃO HORIZONTAL ... LEI MUNICIPAL Nº 136/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REQUISITO ... TEMPORAL CUMPRIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-79.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por
... Julgo prejudicado o exame do tema remanescente ... Brasília, 20 de Fevereiro de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ... -
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.654, DE 19 DE MAIO DE 2022
... ão de local de fabricação de medicamento estéril25351.000953/2006-12 1380795/22-2 0516867/22-811869 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 449-62.2020.5.07.0025)
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1654) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ... presente data (Lei 372/1999, Decreto 318/2002, Lei 575/2006 e Lei 392/2015), o(a) ... reclamante já deveria ter alcançado a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST). 2. Recurso de revista de que não se conhece, no
TST - RR - 1654/2001-016-15-00.3 - Data de publicação: 08/09/2006 ... PROC. Nº TST-RR-1654/2001-016-15-00.3 ... PROC. Nº TST-RR-1654/2001-016-15-00.3 ... A C Ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-29.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Não prospera a alegação de que a aplicação do art. 475-J do CPC consiste em julgamento extra petita por não haver tal pedido na inicial, primeiro, porque a tese veio fundamentada apenas em divergência jurisprudencial, e os julgados mostram-se inespecíficos, pois sequer tratam da aplicação da...
... Exceção do SAT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( ... )." (RR-33700-07.2006.5.08.0002, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/4/2012) ... "RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 28.9.2006, DJRS 4.10.2006) ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 104 ...
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Acórdão nº 6268.20.07.401390-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Mayo de 2011
... do delito está provada por meio dos ofícios bancários de nº 2006/0690, 0074/2006, 0092/2006, 2006/0749, ofício do banco IT AÚ de ... 155, §4º, II/CP" (fls. 1651/1654) ... "( ... ) b) Em relação ao crime do art. 288/CP, tenho-o também por ...
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Acórdão nº 6268.20.07.401390-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Mayo de 2011
... do delito está provada por meio dos ofícios bancários de nº 2006/0690, 0074/2006, 0092/2006, 2006/0749, ofício do banco IT AÚ de ... 155, §4º, II/CP" (fls. 1651/1654) ... "( ... ) b) Em relação ao crime do art. 288/CP, tenho-o também por ...
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Acórdão nº 6268.20.07.401390-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Mayo de 2011
... do delito está provada por meio dos ofícios bancários de nº 2006/0690, 0074/2006, 0092/2006, 2006/0749, ofício do banco IT AÚ de ... 155, §4º, II/CP" (fls. 1651/1654) ... "( ... ) b) Em relação ao crime do art. 288/CP, tenho-o também por ...
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Acórdão nº 6268.20.07.401390-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Mayo de 2011
... do delito está provada por meio dos ofícios bancários de nº 2006/0690, 0074/2006, 0092/2006, 2006/0749, ofício do banco IT AÚ de ... 155, §4º, II/CP" (fls. 1651/1654) ... "( ... ) b) Em relação ao crime do art. 288/CP, tenho-o também por ...