lei 169 08
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... Extrato de Ata - 18/02/2021 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 191 ... licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares. Em ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 169. Na ocasião da lavratura do CAM, será registrado, como limite do prazo ...
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Acórdão nº 0556069-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... 01.08.1987 ... Ainda que até o ano de 2012, o Réu pagou aos policiais ... INEXISTÊNCIA ... DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 169, ... PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, E II, DA ... CF/1988 FACE A MERA ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169 de 177 ... 17/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO ...
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Acórdão nº0085444-95.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-08-2023
... verbas remuneratrias, em razo da recomposio salarial ocasionada pelo aumento da sua carga horria de 1/3 decorrente do art.5 da Lei Complementar n 169/2011, bem como o pagamento das diferenas retroativas aos ltimos 05 (cinco) anos. Irresignada, a parte autora interps recurso de apelao, aduzindo, em ...
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Acórdão nº0138012-88.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 16-06-2023
... da sua carga horria de 1/3 decorrente do art.5 da Lei Complementar n 169/2011, bem como o pagamento das retroativa aos ltimos 05 (cinco) anos ... n 169/2011 todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) semanais, tendo direito correo dos ...
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Acórdão nº0094192-19.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 23-11-2023
... da sua carga horria de 1/3 decorrente do art.5 da Lei Complementar n 169/2011, bem como o pagamento das retroativa aos ltimos 05 (cinco) anos ... n 169/2011 todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) semanais, tendo direito correo dos ...
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Acórdão nº0085748-94.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 23-11-2023
... da sua carga horria de 1/3 decorrente do art.5 da Lei Complementar n 169/2011, bem como o pagamento das retroativa aos ltimos 05 (cinco) anos ... n 169/2011 todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) semanais, tendo direito correo dos ...
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Acórdão nº0165205-78.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 06-06-2023
... da sua carga horria de 1/3 decorrente do art.5 da Lei Complementar n 169/2011, bem como o pagamento das retroativa aos ltimos 05 (cinco) anos ... n 169/2011 todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) semanais, tendo direito correo dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2508-47.2014.5.02.0033) 23-05-2018
... 169, § 1º, I, da CF. Agravo de instrumento provido ... B) RECURSO DE ... DIFERENÇAS SALARIAIS. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a ...
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Acórdão nº 1.0172.13.001678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROMOÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 993/91 - ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI 2.026/08 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A autora faz jus às diferenças devidas da promoção quando preenchidos os requisitos necessários...
... , em sntese, que para a aprovao da Lei Complementar Municipal 2.026/08 foi apresentada dotao oramentria para a nova estruturao das carreiras, ... 169, da CR/88 e Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que se est ... -
Acórdão nº 1.0172.13.001678-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PROMOÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 993/91 - ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI 2.026/08 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A autora faz jus às diferenças devidas da promoção quando preenchidos os requisitos necessários...
... , em sntese, que para a aprovao da Lei Complementar Municipal 2.026/08 foi apresentada dotao oramentria para a nova estruturao das carreiras, ... 169, da CR/88 e Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que se est ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008333120204058302), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...
... multa/custas, torna-se possível o sua parcelamento a teor do Artigo 169, caput , e § 1º, da Lei de Execuções Penais ... Consoante o ... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019 ... No mesmo sentido, decidiu esta Corte Regional: ... -
Acórdão Nº 0003892-92.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 169", § 1º, DA CF ). ARGUIÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PROVOCAR A DECLARAÇ\xC3" ... efetivos do Município de Lagoa da Confusão com data de admissão em 08/02/1994. Diz que sua atividade laboral é regida pela Lei Municipal nº ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0001136-87.2021.8.19.0035 (Cível), 01-12-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada, em 14/03/2007 e 22/08/2008, nos cargos, respectivamente, de Professor Docente II ¿ 22h, referência 09 e Professor Docente...
... Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei ... 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para ... aplicar o escalonamento de ... completo a obediência ao artigo 169, § 1º, da CF, segundo ... o qual: “§1º A concessão de qualquer ... -
Acórdão Nº 0042569-23.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... 169, §1º, da Constituição Federal, para o não pagamento dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11113-72.2016.5.03.0036) 16-05-2018
... 3ca4b47 - Pág. 12) e dia 01/08/2012 entre 06h42 e 15h26 (id. 3ca4b47 - pág. 23 )". Diante disso, a Corte ... VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-I, Res. 139/06 - DJ 10.10.06) Estabelecida jornada superior a seis ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-83.2011.5.15.0033) 04-12-2018
... Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/09/2017). Essa vertente jurisprudencial tem como esteio a manifestação ... das universidades públicas não pode se sobrepor ao fixado no artigo 169, § 1º, I e II da Constituição da República, razão pela qual os ...
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Acórdão Nº 0000910-71.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Prequestiona os artigos 2°, 5° e 169, §1º, ambos da Constituição Federal ... Ao final pugna pelo ... da ação (29/06/2021), chega-se à data de 29/06/2016 e não 08/03/2016 ... Assim, controvérsia cinge-se em analisar se o apelado ...
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Acórdão Nº 0003736-07.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 169, § 1º, DA CF). ARGUIÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PROVOCAR A ... do Município de Lagoa da Confusão com data de admissão em 01/08/2003. Diz que sua atividade laboral é regida pela Lei Municipal nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1359-92.2010.5.15.0033) 04-12-2018
... Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/09/2017). Essa vertente jurisprudencial tem como esteio a manifestação ... das universidades públicas não pode se sobrepor ao fixado no artigo 169, § 1º, I e II da Constituição da República, razão pela qual os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... 25, §2º, da Lei 9.605/98 e pela Instrução Normativa 169/2008 do Ministério do Meio Ambiente/IBAMA (e eventuais instruções ... Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/06/2021, DJe 03/08/2021) ... Assim, a falta de condenação do demandado a pagar uma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1383-13.2010.5.15.0101) 04-12-2018
... Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/09/2017). Essa vertente jurisprudencial tem como esteio a manifestação ... das universidades públicas não pode se sobrepor ao fixado no artigo 169, § 1º, I e II da Constituição da República, razão pela qual os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... 169, caput, CF); ao Poder Judiciário é vedado conceder aumentos, sob o ... Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R de 08.10.2013) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1589-27.2010.5.15.0101) 04-12-2018
... Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 08/09/2017). Essa vertente jurisprudencial tem como esteio a manifestação ... das universidades públicas não pode se sobrepor ao fixado no artigo 169, § 1º, I e II da Constituição da República, razão pela qual os ...