lei 169 08
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Acórdão Nº 0008158-45.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... 37, X, 61, §1°, "c", e 169 da Constituição Federal ... 2. Ausente norma regulamentadora do respectivo ente público ao qual o servidor está vinculado, não há ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... NOTA 3 - Na taxa do item 01-08 está, compreendida a da gaiola ou engradado, com a única serventia de ... CAPÍTULO 78 ... NOTA 169 - Considera-se: ... a) Barra e perfil - 78-02 -, o produto de ...
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Acórdão Nº 0004686-36.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... 37, X, 61, §1°, "c", e 169 da Constituição Federal ... 2. Somente lei do respectivo ente público a que vinculado o servidor pode estabelecer verbas salariais, desde que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048358420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0804835-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO...
... conforme prévia dotação orçamentária, segundo estabelece o artigo 169 da Constituição Federal de 1988 ... Aduz que a Lei nº 3.999/61, que ... FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020) ... Entretanto, entende a Segunda Turma pela impossibilidade de ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Supremo Tribunal Federal ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 169" de 224 ... NULL / NULL ... A ciência, a medicina de evidências, todos os dados que há até agora ... são exatamente no sentido de que são necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001231-33.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... 169, § 1º, DA CF). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0005046-70.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... 2. Na hipótese, apesar de alegada a inobservância dos artigos 85, § 1º, e 2.º da Constituição Estadual do Tocantins e art. 169 da CF/88, o recorrente não apontou com clareza quais os vícios formais e/ou materiais que eventualmente desabonam o art. 114, da Lei Municipal nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... Art. 36. O § 4 do art. 169 passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?§ 4º Os recursos serão ...
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Acórdão nº0019371-52.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 30-10-2023
... da sua carga horria de 1/3 decorrente do art.5 da Lei Complementar n 169/2011, bem como o pagamento das retroativa aos ltimos 05 (cinco) anos ... Estatuto da Polcia Militar no se vinculam a uma jornada de trabalho de 08 (oito) horas. inexistente qualquer regulamentao, antes da Lei ...
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Acórdão Nº 0003659-95.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 169, § 1º, da Constituição Federal. Assim, os seus efeitos concretos do aumento de despesa com pessoal, gerado pela legislação municipal, ...
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Acórdão Nº 0000946-61.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 169 da Constituição. CF ... CF. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y339{bottom:167.834286px;}.y459{bottom:168.097143px;}.y17b{bottom:169 ... TO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ...
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Acórdão Nº 0004058-27.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000). Vejamos: ... Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da ...
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Acórdão nº 8000732-75.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... MUNICIPAL, A TEOR DO QUANTO PRECONIZADO PELOS ... ARTS. 37, X, E 169, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PRECEDENTES DESTA CORTE DE ... Des ... Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho, 25-08-2015). - Desta ... feita, exsurge que "as Portarias expedidas pelo ...
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Acórdão nº 8000070-77.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... MUNICIPAL, A TEOR DO QUANTO PRECONIZADO PELOS ... ARTS. 37, X, E 169, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PRECEDENTES DESTA CORTE DE ... Des ... Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho, 25-08-2015). - Desta ... feita, exsurge que "as Portarias expedidas pelo ...
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Acórdão nº 0005831-09.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... DO QUANTO PRECONIZADO PELOS ARTS. 37, X, E 169, §1º, ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA ... CORTE DE ... Des. Frederico ... Martinho Da Nobrega Coutinho, 25-08-2015). - Desta feita, exsurge ... que "as Portarias expedidas pelo ...
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Acórdão Nº 0000452-54.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... 4. Tem-se por insubsistente a alegação de inconstitucionalidade da referida legislação municipal, com fundamento no artigo 169, §1º, da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 85, § 1º, da Constituição Estadual, eis que não se trata de concessão de vantagem ou ...
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Acórdão Nº 0005926-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2023
... 3º, por ofensa ao art. 169, § 3º, da CF, nem mesmo em legalidade do parcelamento, considerando a interpretação conforme a constituição dos arts. 1º, 2º, II, e 4º da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 169 da Constituição ... § 4º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça editar as normas complementares para a organização e a disponibilização ...
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Acórdão Nº 0005859-95.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... 37, X, 61, §1°, "c", e 169 da Constituição Federal ... 2. Somente lei do respectivo ente público a que vinculado o servidor pode estabelecer verbas salariais, desde que ...
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Acórdão Nº 0005003-36.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... o cargo de Merendeira (matrícula nº 00076), com data de admissão 06/08/2003, consoante denota-se da leitura dos documentos que instruem a ... 169", §3º, da CF/88 com vistas a regularizar a situação dos gastos do Munic\xC3" ...
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Acórdão nº0016998-74.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
... da sua carga horria de 1/3 decorrente do art.5 da Lei Complementar n 169/2011, bem como o pagamento das retroativa aos ltimos 05 (cinco) anos ... n 169/2011 todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) semanais, tendo direito correo dos ...
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Acórdão Nº 0000485-64.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 37, X, 61, §1°, "c", e 169 da Constituição Federal. Deste modo o direito à verba pleiteada vem estabelecido em Portaria do Ministério da Saúde, ato ilegítimo para ...
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Acórdão nº0010427-19.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 01-09-2023
... da sua carga horria de 1/3 decorrente do art.5 da Lei Complementar n 169/2011, bem como o pagamento das diferenas retroativas aos ltimos 05 (cinco) ... n 169/2011 todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) semanais, tendo direito correo dos ...
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Acórdão Nº 0001364-75.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... da Constituição Estadual do Tocantins e do art. 169 da CF/88, o recorrente não apontou com clareza quais os vícios formais ...