lei 205 79
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 205 e 206 ... Ora, se a pretensão encontrou no lapso de prazo material, por ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I ... Art. 455. Cabe ao advogado da parte ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699979 e N=7517898; ponto 78, de c.p.a. E=699965 e N=7517910; ponto 79, de c.p.a. E=699956 e N=7517915; ponto 80, de c.p.a. E=699943 e N=7517919; ... Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 205, de c.p.a. E=695765 e N=7517083, localizado na cota altimétrica de 1.140 ...
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Acórdãos nº 0012076-04.2009.8.26.0176 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Não ocorrência. Art. 205, CC. Prejudicial afastada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... Loteamento regularizado. Aplicação da Lei nº 6.766/79, vigente à época da regularização do loteamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174880-65.2020.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0174880-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALAIR DA COSTA SALES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215573-38.2013.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE SEJAM RECALCULADAS AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS INDICADOS NA EXORDIAL, DE MODO QUE OS RESPECTIVOS DESCONTOS SEJAM NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO BRUTO DO AUTOR,...
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 93, III, DA LEI ... ESTADUAL Nº 279/79, QUE REGULAMENTA A ... REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS ... A SÚMULA Nº 205 DO TJ. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CUJA COMPENSAÇÃO É VEDADA POR ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291441-17.2016.8.19.0001 (Cível), 21-03-2022
Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Contratos bancários. Superendividamento. Legitimidade passiva das instituições financeiras. Retenção excessiva dos vencimentos do devedor. Empréstimo consignado com desconto em folha superior a 30% dos vencimentos de servidor público estadual militar. Necessidade de limitação dos descontos a 30%. Lei nº 279/79 do Estado do Rio de Janeiro que é...
... Necessidade de limitação dos descontos a 30%. Lei nº 279/79 do ... Estado do Rio de Janeiro que é especial em relação ao Decreto ... Dano moral não ... configurado. Enunciado nº 205 da súmula do TJRJ. Não se ... vislumbra, na hipótese, a ocorrência de ... -
Processo nº 0000791-76.2016.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Indenizatória Proposta Em Decorrência de Distrato de Promessa de Compra e Venda Praticado Unilateralmente Pela Parte Ré, que Revendeu À Terceira Pessoa Imóvel Cuja Venda Havia Sido Prometida Ao Autor. Sentença que Declarou a Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Reconhecendo O Prazo Trienal Previsto No Artigo 206, § 3º, V, Do Ccb....
... PRESCRICIONAL DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO ... PRECEDENTE ... INOCORRÊNCIA ... LEI 6766/79. RESSARCIMENTO DEVIDO AO AUTOR, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008464-16.2016.8.19.0206 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DO BANCO BRADESCO E AUTOR. 1- Endividamento excessivo. Aplicação do artigo 93, III, da lei estadual nº 279/79, que regulamenta a remuneração
... Aplicação do artigo 93, III, da ... lei estadual nº 279/79, que regulamenta a remuneração ... dos policiais e bombeiros militares ... enunciado da súmula nº 205 deste Tribunal ... 4- Expedição de ofício à fonte pagadora, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031554-31.2017.8.19.0202 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DOS RENDIMENTOS. ADEQUAÇÃO NO CURSO DO FEITO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS OU SUA MAIOR PARTE AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. PERDA SUVERNIENTE DO OBJETO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Legitimidade da instituição financeira responsável pela concessão do crédito, inexistindo, na espécie,
... regramento específico contido na Lei Estadual nº 279/79, ... que trata da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de ... por este Tribunal por meio da Súmula 205. 7. Majoração ... dos honorários advocatícios em sede recursal, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007757-42.2016.8.19.0208 (Criminal), 13-02-2019
Apelação. Consumidor. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Soma dos descontos totaliza R$ 2.844,32, que corresponde a aproximadamente 41% da remuneração do autor/apelante, deduzidos os descontos obrigatórios (Rio Previdência e Imposto de Renda). O prestígio ao pacta sunt servanda não pode chegar ao ponto de privar o consumidor da integralidade de seu meio de subsistência e de conduzi-lo
... A propósito, a ... Lei Estadual nº 279/79, que “dispõe sobre a remuneração ... da Polícia Militar e do Corpo ... 93, III). Inteligência das Súmulas nº 200 e 205 desta ... Corte. Precedentes desta Corte ... RECURSO PROVIDO ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
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Processo nº 0006404-42.2013.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... rejeita. Prazo de dez anos. Art. 205 do CC/2002. 2. ... Lei 6.766/79. Parte autora que não demonstrou a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 714286px;}.y28{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4d{bottom:79 ... ;}.y431{bottom:204.502857px;}.yac{bottom:204.765714px;}.y44d{bottom:205 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Na perspectiva republicana, em que todo poder emana do povo, 79 a ... opção do constituinte foi de elevar a propriedade como direito ... 205 A Constituição de 1967, inclusive com a Emenda Constitucional ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 254 ... ADI 1945 / MT ... que, para se possibilitar o desenvolvimento ... leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu ... uma interpretação mais ampla do texto constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017408-61.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0017408-61.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO DE FUNDO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284348-90.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
SESSÃO: 14/08/2023 Recurso Inominado nº 0284348-90.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ AMBROSIO DE MADEIROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0179948-25.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
SESSÃO: 14/08/2023 Recurso Inominado nº 0179948-25.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCOS PEREIRA FÉLIX Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133823-96.2022.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0133823-96.2022.8.19.0001 Recorrente: PATRICIA LUCY CONCEIÇÃO FERREIRA Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155990-10.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2024
SESSÃO: 28/08/2023 Recurso Inominado nº 0155990-10.2022.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO ESPERANÇA PADRENOSSO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024751-40.2019.8.19.0209 (Cível), 03-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0024751-40.2019.8.19.0209 Recorrente: TIM S/A Recorrido: NATASHA SABINO FONSECA PASSOS E FELIPE FONSECA PASSOS DE PINHO Trata-se de ação em a autora aduz que viajou ao exterior entre 12/05/2019 e 29/05/2019 sem contratar nenhum plano Roaming Internacional ou serviços de internet. Narra a autora
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 79. A entrada de produtos estrangeiros em ALC dar-se-á, obrigatoriamente, ... Proibições ... Art. 205. É proibido: ... I - importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou ...
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Direito processual civil
... 79 No julgamento da referida MC na ADI 2.527/DF (DJ de 23/11/2007), o ... @@@1ª ETAPA: Aplicação no tempo da Lei nº 8.099/90 ... Súmula 205: A lei 8.009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Subseção VI ... Do Salário-Família ... Art. 79. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, ... Art. 205. O tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou ...
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Acórdãos nº 1013553-24.2015.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... ;}.y67{bottom:204.266667pt;}.yb4{bottom:204.906667pt;}.y49{bottom:205 ... Nulidade. Art. 37 da Lei nº 6.766/79. Retorno das partes ao status quo ante. Ausência de prova de ...