lei 205 79
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... ART. 205" ... COMENTÁRIOS ... Os pronunciamentos do juiz que podem ser senten\xC3" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... dirigir a guerra, não possuía competência para instituir tributos, 79 de modo que se mostrava fraco e totalmente dependente dos estados ... 205 em questão, e não as formas de recuperação, que permanecem claramente ...
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Índice alfabético e remissivo
... Dever das partes: art. 5° e 77 Litigante de má-fé: art. 79 ... - BUSCA E APREENSÃO ... Execução para entrega de coisa: arts ... 227 Pronunciamentos: arts. 203 a 205 Responsabilidade: art. 143 Sentença; ordem cronológica de conclusão: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293189-74.2022.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação Criminal nº 0293189-74.2022.8.19.0001 Apelante: Paula Moita Quintão Rodrigues Apelado: Valério Pereira Etcharte Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME APÓS O PRAZO DE SEIS MESES. DECISÃO DE...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Evidentemente, esta ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 79 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 79 03/02/2021 15:51:44 ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 205. 139. Defende Anderson Schreiber que: “De fato, em sua formulação ...
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Acordao N° 1661007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de prescrição trienal. Rejeitada. Prescrição decenal. Cartão de crédito bloqueado. Cobrança de anuidade sem a devida contraprestração. Cobrança indevida. Repetição de indébito do código de defesa do consumidor. Devida. Falha na prestação de serviço. Recurso conhecido em parte e não provido. 1. A parte ré se insurgiu...
... 205 do Código ... Civil (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 79. A decisão não só está longamente fundamentada, como delimita o objeto ... , forme a Secretaria mídia com o conteúdo eletrônico dos eventos 205", 251, 269, 633 e 634 daquela ação penal e afete-se a este processo eletr\xC3" ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Tratado de Direito Penal ... p. 204-205). Afasta-se Liszt de um critério normativo de “causa” e se aproxima ... 79 ... Para mais além, a fungibilidade dos executores força à conclusão ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63. Isso não ... 205 Sua não apresentação ou desaprovação tornam inadimplente a entidade ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... Alteração 21ª - O artigo 79, acrescido de um parágrafo, passa a ter a seguinte redação: ... ?Art ... ção e funcionamento do órgão criado pela Portaria número GB-205, de 21 de junho de 1966, do Ministro da Fazenda ... Parágrafo único. O ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder ... 205 ... Explica-se esse cuidado específico ... É de todos ...
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Acórdãos nº 9000068-81.2012.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... 205, CC) por se tratar de pretendida rescisão contratual (e ... 34, da Lei n. 6.766/79. Indenização pelos débitos referentes a tributos e serviços ...
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Relações de trabalho lato sensu
... fora dos rigores do estatuto público (Orientação Jurisprudencial 205, SDI-1/TST, em sua redação de 20.4.2005) ... Não obstante, o ... 972/69, combinado com Lei n. 6.612/78 e Decreto n. 83.284/79) ... Entre essas modalidades de pactuação autônoma de trabalho, ...
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Acórdão Nº 6801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997 DO AMAZONAS. LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR...
... Cármen Lúcia, conforme o Art. 205, § 2º, do CPC. O documento pode ser acessado pelo endereço ... CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 ... DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A ... PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS ... -
Acórdãos nº 0006731-77.2009.8.26.0428 de 10ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... 214765px;}.h3{height:726.892617px;}.h0{height:1104.771812px;}.w1{width:79 ... ;}.y7d{bottom:192.426667pt;}.y5a{bottom:199.946667pt;}.y38{bottom:205 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... se extingue, pela PRESCRIÇÃO , nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206” (também do mesmo Código). Por seu turno, o artigo seguinte do ... DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 79 ... sob análise. Até que, finalmente, o Ministério Público do ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 163 ... Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão ... Referência: CF/88, art. 93, XII. CPC/1973, art. 173. LC nº 35/79, art. 66, § 1º. Lei nº 5.010/66, art. 62 ... Art. 215. Processam-se ...
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Acórdãos nº 1001289-70.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2015
... ;}.y9b{bottom:203.057584px;}.yc0{bottom:204.159732px;}.yf8{bottom:205 ... Não acolhimento. Art. 34, Lei 6.766/79. Arts. 1.219 e 1.255, CC. Sucumbência pelos réus. Não ...
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Controle de constitucionalidade
... de classe em, pelo menos, nove Estados da federação (STF, ADI 79 e ADI 3.287) ... 60. STF, ADI 2.866, Rel. Min. Gilmar Mendes. 61. STF, ... 170, 150 196, 151 205, 220, 152 222, 153 225, 154 226 155 e 227, dentre outros. 156 • ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... 79 Ganha especial relevância, ainda, a discussão em torno da existência de ... 77. WEBSTER, Frank. Theories of the information society , cit., p. 205-206. 78. GIDDENS, Anthony. Social theory and modern sociology ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Ordem social
... Atualmente, além da lei 10.205/2001, que regulamenta citados dispositivo constitucional, relativo à ... 5º, §2º, CF/88). 79 Nesse sentido, em 2011, ao julgar, conjuntamente, a ADPF 132 e a ADI 4277, ...
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Planejamento sucessório
... testamentos se dividem da seguinte forma: a) os ordinários: público 79 , cerrado 80 e particular 81 ; b) os especiais: marítimo 82 , ... poderiam advir, seja nas questões patrimoniais, seja nas existenciais 205 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015466-16.2018.8.19.0061 (Cível), 02-05-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0015466-16.2018.8.19.0061 RECORRENTE: DOUGLAS MAGNO AMANCIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: MOTOROLA MOBILITU COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÊNICOS LTDA VOTO Celular da marca MOTOROLA, modelo MOTO Z, adquirido em 06/03/2018 pelo valor de R$ 2.340,00 - defeito na tela com 08 meses de uso - oxidação placa - reparo realizado...
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Contrato, O Comandante-Geral da Brigada Militar, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº
... Nome Id ... ABDEL NASSER JABAR DOS ... 4684257 HBM/Porto ... 15 16 205 10 ... AMILCAR MONTEIRO 4683404 HBM/Porto ... 17 18 206 10 ... ANA LUIZA ... GRAZIELI SILVA DA SILVEIRA DE ... 4683552 HBM/Porto ... 79 80 205 11 ... ISABEL CRISTINA LIMA 4685032 HBM/Porto ... 81 82 208 11 ...