lei 205 79
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Acórdão Nº 0010770-12.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... MUNICIPAL DE OBRAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ... Nº 6.766/79. 7. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ... PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). PRETENSÃO DEDUZIDA ANTES DO ... DECURSO DO PRAZO ASSINALADO EM LEI ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 218 ... NULL / NULL ... coletivo e do projeto de lei 5.100/2055 ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 205 de 218 ... RE 1101937 / SP ... ano de 1965, com a Lei 4.715, marco legal ...
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Processo nº 0494733-65.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Administrativo. Servidor Municipal. Pleito de Incorporação de Cargo Em Comissão e Função Gratificada Prestados Aos Órgãos Da Administração Indireta. Impossibilidade. Art. 129, Lei 94/79. Pleito de Reconhecimento Do Direito À Incorporação de 6/8 Do Valor Do Símbolo Do Cargo Em Comissão de Símbolo Mais Elevado, Dentre Os Dos Cargos e Funções Ocupados, Na Administração Indireta, Deduzida por
... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, ... LEI 94/79. ... Especial, dos arts. 205" e 212, § 1º da Lei Orgânica do ... Município\xC2" ... -
Acórdãos nº 1005245-16.2016.8.26.0292 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ;}.y58{bottom:177.918262px;}.y3a{bottom:178.469743px;}.y51{bottom:205 ... :55.689246pt;}._10{width:63.846313pt;}._13{width:74.390958pt;}._12{width:79 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... acadêmica. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 79)e seu uso constituem ... o objeto de um direito a prestação material ... INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA ... CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... 1. É certo ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 79 ... 77. Segundo Alexandre Groppali, destaca-se o fim essencial desse ... ão de uma espécie de ‘ética comunicativa’, em alusão a Habermas 205 , nos assuntos sociais ... A transição, por mais complicada que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184066-44.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0184066-44.2022.8.19.0001 Recorrente: WAGNER ASSUMPÇAO ARAUJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222233-33.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0222233-33.2022.8.19.0001 Recorrente: EVELIN DE MOURA GASPAR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... ). ISSN 1982-7636. pp. 172-205 www.redp.uerj.br ... A APROXIMAÇÃO ENTRE OS GRANDES SISTEMAS DO ... law, porém, não se torna aconselhável, pois como adverte Simpson 79 , a ideia dos precedentes vinculantes ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 79. No obstante lo dispuesto en el artículo anterior, se designará la ... CAPITULO VIII ... Artículo 205. Se aplica la ley local a la necesidad del pacto expreso de interreses y a ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 1, p. 79-107, jan./abr. 2022. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v27i11812 ... Revista Brasileira de Direito , Passo Fundo, vol. 13, n. 3, p. 189-205, set.-dez. 2017 ... CARVALHO, Cristiano. Teoria da decisão ... -
Acórdãos nº 1016282-78.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... ;}.y44{bottom:203.057584px;}.yc8{bottom:203.844832px;}.y9b{bottom:205 ... :64.666667pt;}.hc{height:64.923606pt;}.h7{height:70.333907pt;}.h6{height:79 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164675-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº 0164675-45.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA LUCIA DOS SANTOS EMENTA: FUNDO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU EM MANTER A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DIANTE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. TEMA 588 DO STJ QUE
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Acórdão Nº 0038840-41.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
... INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GENÉRICO. ART ... 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ... DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... LEGALIDADE ... INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 6.766/79. ALEGAÇÃO ... DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122790-80.2020.8.19.0001 (Cível), 30-07-2021
PROCESSO Nº 0122790-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAIMUNDO ANISIO DOS SANTOS Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 145/1468 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para "... condenar o Réu ao pagamento de R$42.014,71 (quarenta e dois mil e quatorze...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122790-80.2020.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº 0122790-80.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAIMUNDO ANISIO DOS SANTOS Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 145/1468 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 714286px;}.y26{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y48{bottom:79 ... ;}.y141{bottom:204.502857px;}.y1af{bottom:204.765714px;}.y4dd{bottom:205 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008637-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0008637-31.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: João Marinho de Pontes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ, ANTIGO BATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL (BEP), COM...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 2. ed. Porto Alegre: Edipucrs, 1994, p. 79. (16) MARUYAMA, Natália. Liberdade, lei natural e direito natural em ... Tradução de Lisa Stuart. Rio de Janeiro: UFRJ, 2006, p. 205. (39) SIMIONATTO, Ivete. Classes subalternas, lutas de classe e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 714286px;}.y27{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y4f{bottom:79 ... ;}.y4c9{bottom:204.634286px;}.y3ef{bottom:204.765714px;}.y2a2{bottom:205 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085719-83.2016.8.19.0001 (Fazendária), 12-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0085719-83.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO EMENTA: MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE- IRRESIGNAÇÃO DO MRJ - MANTIDA A SENTENÇA - SISTEMA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0315199-49.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
Recurso Inominado nº 0315199-49.2021.8.19.0001 Recorrente: RUDSON DE JESUS LEANDRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA DA...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... 205) ... A sociedade conectada está levando a dúvidas sobre a própria ... 39, 2015. p. 79 e ss. (208) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Direito à desconexão do trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054938-70.2019.8.19.0002 (Criminal), 15-09-2021
Recurso Inominado nº: 0054938-70.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILMA SODRÉ DE SANTA RITA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO QUE PRETENDE REAVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO QUE...
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Peças prático-profissionais
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