lei 205 79
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Acórdãos nº 0013985-08.2010.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... 205 do Código Civil Pedido de reconhecimento da ... 26, da lei nº 6.766/79 Pedido de afastamento das benfeitorias Impossibilidade ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... competências de que trata o art. 23, além dos arts. 30, 144, 196, 205, e seus ... incisos, todos da Constituição Federal ... 11. A ausência ... longo dos anos observados, 42.216 pedidos de residência (79,1%) e ... Pacaraima 8.762 (16,2%)” – (destaquei) ... Para mensurar o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072172-65.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0072172-65.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE PEREIRA NEPOMUCENO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2309{bottom:204.904655px;}.yc77{bottom:204.973769px;}.y110d{bottom:205 ... br/infograficos/2014/07/22/brasil-fica-em-79-no-ranking-mundial-de-idh-veja-resulta - do-de-todos- os-paises.htm ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101178-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0101178-86.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GELSON LEMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIRO QUE PASSA PARA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE CORONEL. NÃO SE CONFUNDE COM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GRET) E OS LIMITES IMPOSTOS NO DECRETO 21.389/95. SITUAÇÕES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0200505-33.2022.8.19.0001 (Cível), 15-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0200505 -33.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON LEITE DE ALMEIDA BRAZ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
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Direito tributário e processual tributário
... 79 Ressalte-se que o exercício do poder tributário é uma faculdade, não ... 6º) e direito de todos (art. 205), que, informado pelo princípio da universalidade, tem que ser comum a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263293-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0263293-83.2022.8.19.0001 Recorrente:ADALBERTO VIANA SANTOS DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192384-16.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2023
SESSÃO: 03/07/2023 Recurso Inominado nº 0192384-16.2022.8.19.0001 Recorrente: CLAUDIO VIALLI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0199933-77.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0199933-77.2022.8.19.0001 Recorrente: HAMILTON DE BRITO Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229954-36.2022.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Processo: 0229954-36.2022.8.19.0001 Recorrente (s): WLADIMIR PAES DE AZEVEDO Recorrido (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 79. O Regulamento poderá estabelecer outras obrigações acessórias para os ... Art. 205. A isenção dos tributos não exime o contribuinte das obrigações ...
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Aspectos registrais
... duplicidade de matrículas, e em 2015 publicou o Provimento nº 50/2015 79 , autorizando os oficiais a descartarem documentos antigos mediante ... Eduardo Agostinho Arruda Augusto 205 destaca que o procedimento de retificação é um importante instrumento ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Bem apresenta semelhante raciocínio ... 205/2005, 3.181/2005 e 1 ... 751/2011, todos da 1 ª Câmara, dentre tantos ... -
Teoria Geral do Direito
... imediata , sendo, pois, aplicadas aos contratos de trabalho em curso 79 ... Não está equivocada esta assertiva, mas deve ser analisada com o ... 198 ... DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito , p. 205 ...
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Parte geral
... 09/10/2020 12:32:32 ... Capítulo 2 • Parte Geral 79 ... A manifestação tácita é aquela que se revela pelo ... 205 do CC) ... 2.7.1.5.2. Especiais (art. 206 do CC) ... a) 1 ano: ...
- Processo nº 0172300-04.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
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Direitos da Personalidade
... Eis o teor do referido acórdão: ... LEI Nº 6.683/79, A CHAMADA “LEI DE ANISTIA”. ARTIGO 5º, Caput , III E XXXIII DA ... dentro da comunidade social (BVerfGE 4, 7 [15 et seq ]; 7, 198 [205]; 24, 119 [144]; 27, 1 [7]). Todavia, a ausência de reservas do direito ...
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Relatório e Voto com número 5669157-38.2019.8.09.0064 da 11ª Câmara Cível, 20-10-2023
... LAUDO DE ... CONSTATAÇÃO. LEI N.º 6.766/79". DANO MORAL ... CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL – ... ENUNCIADO DE S\xC3" ... prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, na forma do ... art. 205" do Código Civil, tendo em vista que inexiste, na ... legislação, previs\xC3" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias ... Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... In: Washington University Law Quarterly, Vol. 79, P. 89, 2001. Disponível em: ... nos serviços de internet , ainda que prestados gratuitamente.” 205 novo modelo de direito privado brasileiro e os contratos. In: MARQUES, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 205° 17' 50,99'' e distância de 1,46 m até o vértice 64, definido pelas ... 199° 53' 36,79'' e distância de 0,82 m até o vértice 79, definido pelas coordenadas E: ...
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Acórdão Nº 0018059-37.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... MUNICIPAL DE OBRAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ... Nº 6.766/79. 7. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ... PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). PRETENSÃO DEDUZIDA ANTES DO ... DECURSO DO PRAZO ASSINALADO EM LEI ...
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Acórdão Nº 0010770-12.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... MUNICIPAL DE OBRAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ... Nº 6.766/79. 7. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ... PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). PRETENSÃO DEDUZIDA ANTES DO ... DECURSO DO PRAZO ASSINALADO EM LEI ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Voto s/ Proposta ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 441 ... HC 164493 / PR ... de perseguir simultaneamente, de forma ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 205 de 441 ... HC 164493 / PR ... condição de subalternidade em relação à ...