lei 205 79
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Acórdão, Processo nº 0001839-77.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... constantes dos quadros anexos aos Decretos n 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos do Plano ... Ainda, a Turma Nacional de Uniformizao, no julgamento do Tema n 205, firmou a tese a seguir: ... a) para reconhecimento da natureza especial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012810-35.2019.8.19.0002 (Criminal), 12-03-2020
Processo Nº 0012810-35.2019.8.19.0002 Recorrentes: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e Angela Lira dos Santos Recorridos: os mesmos DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DO VALORES RETROATIVOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL POCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054885-92.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0054885-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO MACHADO CLARO VOTO Trata-se de ação proposta por FÁBIO DE SOUZA MACHADO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007312-81.2019.8.19.0058 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007312-81.2019.8.19.0058 Recorrente: MARCILIA CORDEIRO AMORIM - autora (J.G. - fl. 205) Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A - réu Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Saquarema Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
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Brasil República
... de órgãos estatais, como o SPI e as forças de segurança regionais 205 ... Foram vários casos de remoção forçada de comunidades ... 204 ... Povos_indigenas_e_direitos_territoriais_indd.indd 79 01/03/2021 15:53:51 ... POVOS INDÍGENAS E DIREITOS TERRITORIAIS ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por ... Art. 205. A publicação dos editais, avisos, anúncios e quadro geral dos credores ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096989-02.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0096989-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARILDO DE FREITAS CARVALHO Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO...
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Tributação e novas tecnologias
... Justitia , São Paulo, v. 70-71-72, n. 204/205/206, p. 251-268, jan./dez. 2013-2014-2015. Disponível em: ... Públicas , Brasília, v. 7, n. 3, p. 79-104, set./ dez. 2017. Disponível em: https:// ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 53) ... No mesmo diapasão, é a OJ n. 205, da SDI-I, do C. TST, in verbis : ... “COMPETÊNCIA MATERIAL ... Lembra Pedro Paulo Teixeira Manus 79 , “diz-se que o sucesso será, em tese, quanto maior o poder de pressão ...
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SECRETARIAS - SAÚDE
... arts. 78, XVII e 79, I da Lei Federal 8.666/93 ... DEPTO FISCAL - FISC ... ASSESSORIA ... ARQUIVAMENTO, amoldado ao artigo 205 da Lei nº 8.989/79 ... e ainda artigo 106 do Decreto 43.233/03, e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062953-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0062953-60.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Eduardo da Costa Bianco Santos RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA MANUTENÇÃO DO AUTOR NA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR DA PMERJ MEDIANTE COPARTICIPAÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001336-57.2021.8.19.0209 (Criminal), 30-05-2023
Processo nº 0001336-57.2021.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA BARRA DA TIJUCA APELANTE: Ricardo Arthur de Souza Costa APELADO: Ministério Público RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação (index 284) interposto por Ricardo Arthur de Souza Costa em face de sentença prolatada pelo Juízo do IX...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195512-20.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0195512-20.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DIVA LOPES NUNES RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... direito e da filosofia a ser reunida em um novo tipo de filosofia civil 79 : a lei natural tornou-se o meio através do qual os instrumentos do ... 3. ed. São Paulo: ... Atlas, 2008, p. 205. 166. SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais nas relações privadas ...
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Decisão nº 460212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2010
... A Lei Complementar nº 205/79, a seu turno, cuidou apenas de alterar a redação do artigo 55 da Lei ...
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Súmulas do TST
... Fepasa. Base de cálculo — 79 — Plano de classificação. Incorporação ao salário-base — 250 ... Execução — 205 ... CONFISSÃO ... Ficta. Prova pré-constituída. Cerceamento de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 224 ... ADPF 811 / SP ... rodoviários federais); guardas civis ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 205" de 224 ... ADPF 811 / SP ... de culto a de orar e a de praticar os atos pr\xC3" ...
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SECRETARIAS - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
... ARQUIVAMENTO, amoldado ao artigo 205 da Lei nº 8.989/79 ... e ainda artigo 106 do Decreto 43.233/03, e ...
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Corrupção
... As respostas variaram de 4,3% nos Países Baixos a 79,2% nas Filipinas. O Brasil aparece em seguida, como o segundo país em ... Foundations and Trends in Microeconomics , 2 (3): 205, 2006, p. 79 ... 56 ROSE-ACKERMAN, Susan. Corruption and government: ...
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Da advocacia
... 4. Por outro lado, o art. 35, IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), estabelece os deveres do ... "Não há ofensa às disposições dos artigos 205 e 206, II da Constituição Federal, a aplicação dos artigos 9º, I, 8º ...
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SERVIDORES - Justiça
... provas que pretende produzir nos termos do art. 215 da Lei ... 8.989/79 c.c. art. 90 do Decreto 43.233/03 ... ADVOGADOS: THIAGO DE OLIVEIRA ... fulcro no artigo 205 da Lei 8.989/79, sem prejuízo do disposto ... no § 1º do artigo 75 do ...
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SERVIDORES - CONTROLADORIA GERAL DO Município
... provas que pretende produzir nos termos do art. 215 da Lei ... 8.989/79 c.c. art. 90 do Decreto 43.233/03 ... ADVOGADOS: THIAGO DE OLIVEIRA ... fulcro no artigo 205 da Lei 8.989/79, sem prejuízo do disposto ... no § 1º do artigo 75 do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... consideradas de preservação permanente ... Lei Lehmann (Lei 6.776/79) - Define faixa non-aedificandi ... de 15 metros de largura em torno de ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 205 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Técnicos ora juntados, comparando valores ...
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Direito individual do trabalho
... 228 ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 79 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... Já a revogada Súmula n. 205 asseverava que o responsável solidário, integrante do grupo econômico, ...
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Controle de constitucionalidade
... 79 É importante ressaltar, contudo, que diversos outros doutrinadores ... 236 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 205 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 205 15/01/2021 ...