lei 2180 05 fevereiro 1954
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- LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
- Lei nº 3.543 de 11/02/1959. MODIFICA OS ARTIGOS 1, 2, 3, 6, 149 E 157 DA LEI 2.180 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 93667, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação para o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo.
... 156 e seus parágrafos da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, na redação dada pela Lei ...
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A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental: responsabilidade administrativa marítima ambiental
A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla...
... artigo é defender que a Lei n o 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o ... -
Do juiz competente para o cumprimento de sentença
... 05 de fevereiro de 1954, que teve diversas ...
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A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... STF - RE: 57591 SP DJ 09-05-1969 RTJ VOL-50331- PP. Ementa. AVARIA GROSSA ... pela Lei n o 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, que estabelece ser, o referido Tribunal, ... De acordo com a Lei n o 2180/1954, art. 17, “a”, na apuração da ...
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Dos títulos executivos
... 05 de fevereiro de 1954, que teve diversas ...
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PORTARIA Nº 3/TM, DE 25 de fevereiro de 2022
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelo inciso VII, do ...
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PORTARIA Nº 2/TM, DE 25 de fevereiro de 2022
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelo inciso VI, do ...
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PORTARIA Nº 9/TM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelo inciso VI, do ...
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PORTARIA Nº 8/TM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelo inciso VII, do ...
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PORTARIA Nº 1/TM, DE 25 de fevereiro de 2022
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelo inciso III, do ...
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PORTARIA Nº 10/TM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... pelo artigo 22, alínea i da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, e pelo inciso III, do § ...
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PORTARIA Nº 10/TM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
... pelo artigo 22, alínea i da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, e pelo inciso III, do § ...
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PORTARIA Nº 6/TM, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
... pelo artigo 22, alínea i da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, e pelo inciso III, do § ...
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PORTARIA Nº 10/TM, DE 22 de março de 2023
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, e pelo inciso III, do ...
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PORTARIA Nº 40/TM, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelo inciso III, do ...
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PORTARIA Nº 4/TM, DE 8 de outubro de 2021
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelo inciso III, do ...
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PORTARIA Nº 1/TM, DE 21 de janeiro de 2021
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelo inciso III, do ...
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PORTARIA Nº 10/TM, DE 24 de março de 2022
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelos incisos VI e VII, do ...
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PORTARIA Nº 22/TM, DE 28 DE JUNHO DE 2019
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelo inciso V, do ...
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PORTARIA Nº 32/TM, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelo inciso VI, do ...
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PORTARIA Nº 34/TM, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
... artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954 e pelos incisos VI e VII, do ...
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PORTARIA Nº 11/TM, DE 24 de março de 2022
... pelo artigo 22, alínea i da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, e pelo inciso I, do § 2º, ...
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PORTARIA Nº 33/TM, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
... pelo artigo 22, alínea i da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, e pelo inciso III, do § ...