lei 248 88
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y379{bottom:247.611429px;}.y43{bottom:247.874286px;}.y259{bottom:248 ... -E038 e senha BD55-81D0-911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF cometido por ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... § 2° (VETADO) ... Art. 88. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período ... 243 ... Art. 248 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0304643-22.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-08-2022
Recurso Inominado nº. 0304643-22.2020.8.19.0001 Recorrente: Julio Cesar Fontes da Silva Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Voto s/ Proposta ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 441 ... HC 164493 / PR ... Intercept, que podemos examinar a questão ... RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 248 de 441 ... HC 164493 / PR ... Mas, sintomaticamente, isso não ocorreu, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0164905-19.2020.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0164905-19.2020.8.19.0001 Embargante: AMANCIO FERREIRA DA SILVA Embargado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA
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Acordao N° 1654561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Princípio da dialeticidade atendido. Nulidade da sentença. Fundamentação deficiente. Julgamento citra petita. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Citação. Aviso de recebimento. Edifício condominial. Assinatura por funcionário da portaria. Validade. Nulidade afastada. Ilegitimidade ativa. Dilação probatória...
... que levaram ao convencimento do magistrado (artigo 93, IX, da CR/88) ... 3. Acerca da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de ... probatória ... 4. O § 4º do artigo 248 do CPC/15 dispõe que, “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5 o da CF/88), direito fundamental alinhado à efetividade processual, tal não ... 248 ; c) resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a ...
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Alimentos
... : a) Princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CRFB/88 – Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união ... a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” 248 Vale lembrar que com o casamento, a união estável ou o ... 248 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284988-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0284988-35.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290547-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0290547-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADYR LOPES DIAS POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0129013-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2023
Recurso Inominado nº 0129013-78.2022.8.19.0001 Recorrente: ARIENE SOARES DOS SANTOS MORENO Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0211392-47.2020.8.19.0001. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES VENCIDOS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, ANTE O EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO....
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 88. Se rigen también por la ley personal del menor o incapacitado las ... Artículo 248. El carácter mercantil de una sociedad anónima depende de la ley del ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056529-33.2020.8.19.0002 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0056529-33.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSE ANTONIO PIRES POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS....
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Decisão Monocrática Nº 0905016-54.2017.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 02-08-2019
... 242-248 dos autos principais) ... Em síntese, suscita ... 1. Alínea "a" do art. 105, III, da CRFB/88: ... 1.1 Da suposta dificuldade financeira (aventada ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0116926-61.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2022
Recurso inominado nº 0116926-61.2020.8.19.0001. Recorrente: JOÃO GERALDO EMMERICK, JOÃO CARLOS SARMENTO CYPRIANO, JOILSON DA SILVA COSTA, JOIUSON DE BRITTO THULLER, JORGE LUIZ THURLER, JORGE ORFÃO DE MATOS, JOSÉ CARLOS VIEIRA TITO e JOSÉ DAUNÍLIO SCHUMACKER. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Inominado interposto pelos Autores. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida...
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Aspectos registrais
... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.88 ... 9. CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis: comentários ao ... II, p. 97 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 248 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 248 05/04/2022 16:20:46 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 205, 227 e 229, CF/88; art. 4º e 22, ECA; arts.1.566, IV e 1.634, I, CC/2002, na medida em que ... O valido Antonio Jeová dos Santos 248 , que é impar na temática, ao dar início ao seu pensamento no diz ...
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Decisão Monocrática Nº 0001735-97.2011.8.24.0015 do Segunda Vice-Presidência, 31-10-2019
... Apresentadas as contrarrazões (fls. 248"-254), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência ... \xC2" ... 1. Alínea "a" do art. 105, III, da CRFB/88: ... 1.1 Da alegada violação aos arts ... 5º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10940-98.2019.5.15.0136)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... 37, XIII, CF/88), o princípio ... constitucional da orçamentação ... Recurso não provido, no particular." (págs. 248-250, grifou-se) ... Em resposta aos embargos de declaração ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077528-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0077528-10.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SIMONE MORAES TENIUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ADICIONAL REFERENTE AO FUNDO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058223-40.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0058223-40.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RENAN NIOMAR MENDES BARBOSA RIBEIRO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0267441-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0267441-45.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: PAULO FERNANDO GUMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Decisão Monocrática Nº 0000759-85.2009.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 07-03-2019
... 235-240 (fls. 245-248) e 250-252 (fls. 256-260) ... Alegou negativa de ... 105, III, "a", da CRFB/88, bem como do entendimento sedimentado no enunciado 518 da Súmula da Corte ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044595-49.2018.8.19.0002 (Fazendária), 26-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0044595-49.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: WESLEI FERREIRA LABARRA ESTRELLA EMENTA: RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE POSTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018477-94.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018477-94.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NAZARETH SÁ FREIRE DA MOTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A...