lei 248 88
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018477-94.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018477-94.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NAZARETH SÁ FREIRE DA MOTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147602-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0147602-89.2020.8.19.0001 Recorrente: CLAUDIO ANTÔNIO BORGES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO BOMBEIRO INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS...
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Decisão Monocrática Nº 0000323-55.2017.8.24.0037 do Segunda Vice-Presidência, 05-02-2019
... 302, caput, da Lei n. 9.503/97 (fls. 248-263 dos autos principais) ... Em síntese, suscita ... 1. Alínea "a" do art. 105, III, da CRFB/88: ... 1.1 Da alegada violação ao art. 400 do CPP: ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 8.112. RESPONSABILIDADE DO INSS. ARTIGO 248 DA LEI Nº 8.112/90. TERMO AD QUEM. EFETIVA ... TRANSFERÊNCIA. RECURSO ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §§ 4º E 5º DA CF/88, E ART. 20 DO ADCT. RESPONSABILIDADE DO INSS ... 1. Na vigência do ...
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Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 8.112. RESPONSABILIDADE DO INSS. ARTIGO 248 DA LEI Nº 8.112/90. TERMO AD QUEM. EFETIVA ... TRANSFERÊNCIA. RECURSO ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §§ 4º E 5º DA CF/88, E ART. 20 DO ADCT. RESPONSABILIDADE DO INSS ... 1. Na vigência do ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 8.112. RESPONSABILIDADE DO INSS. ARTIGO 248 DA LEI Nº 8.112/90. TERMO AD QUEM. EFETIVA ... TRANSFERÊNCIA. RECURSO ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §§ 4º E 5º DA CF/88, E ART. 20 DO ADCT. RESPONSABILIDADE DO INSS ... 1. Na vigência do ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 8.112. RESPONSABILIDADE DO INSS. ARTIGO 248 DA LEI Nº 8.112/90. TERMO AD QUEM. EFETIVA ... TRANSFERÊNCIA. RECURSO ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §§ 4º E 5º DA CF/88, E ART. 20 DO ADCT. RESPONSABILIDADE DO INSS ... 1. Na vigência do ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 8.112. RESPONSABILIDADE DO INSS. ARTIGO 248 DA LEI Nº 8.112/90. TERMO AD QUEM. EFETIVA ... TRANSFERÊNCIA. RECURSO ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 40, §§ 4º E 5º DA CF/88, E ART. 20 DO ADCT. RESPONSABILIDADE DO INSS ... 1. Na vigência do ...
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Ações constitucionais
... 2.7 Cabimento ... Nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88", o habeas corpus é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar amea\xC3" ... • Súmula 248, do STF: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para ...
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Imunidades tributárias
... 150 da CF/88 ... In: Revista Dialética de Direito Tributário ... n. 83. São Paulo: ... 248 Pelas considerações realizadas até o momento, nota-se nítida ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0115257-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. ARTIGO 248 DA LEI Nº 8.112/90 ... TERMO AD QUEM DA RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES ... 357 E 366 DO DECRETO Nº 83.080/79. ARTIGO 40, §§ 4º e 5º, DA CRFB/88. LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Remuneração e salário
... 7º, XII, CF/88), o salário-família constitui-se de parcelas monetárias devidas pela ... 194, CLT, e Súmulas 80 e 248, TST), com o adicional noturno (Súmulas 60 e 265, TST), com a parcela de ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...
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Acórdão nº 0030524-63.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
... INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS - LEIS 2.445 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO. NATUREZA DIVERSA ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO ... 248/255), sendo certo que os embargos declaratórios foram julgados em ...