lei 280 03
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Acórdão nº 2016/0023776-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... 03/2016 ...
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Acórdão nº 2012/0113759-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICA E LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF, APLICADA ... 03/2014) ...
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Acórdão nº 2010/0176422-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ... PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2011) ...
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Acórdão nº 2014/0255187-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280"/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. De acordo com a jurisprud\xC3" ... 03"/2013) ... II. Na hipótese dos autos, o recorrente entende que o\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0031935-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... julgado em 07/11/2013, DJe de 03/02/2014 ... III. Agravo Regimental improvido ...
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Acórdão nº 2015/0268419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIA ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... 03/2016 ...
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Acórdão nº 2015/0223881-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 DO STJ. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... 03/2013 ...
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Acórdão nº 2010/0103949-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Para a análise do mérito da demanda seria necessário examinar a Constituição Estadual de Minas Gerais e a Lei Estadual 869/52, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1197141/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,...
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Para a análise do mérito da demanda seria necessário ... Ministro Herman Benjamin ... Brasília, 03 de fevereiro de 2011(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ... -
Acórdão nº 2015/0262517-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280" DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. \xC2" ... DJe de 03/02/2014 ...
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Acórdão nº 2010/0227206-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI LOCAL (LEI ESTADUAL N. 11.919⁄2005). COMPETÊNCIA. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos ... 14.937⁄03 – LEI LOCAL – SÚMULA 280 DO STF ... 1. O Tribunal de origem decidiu ...
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Acórdão nº 2010/0172185-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COM AMPARO EM NORMA ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A alegação de violação do art. 5º da Lei 9717/1987 e do art. 18 da Lei 8213/1991, em verdade, decorre da exegese de legislação
... INEXISTÊNCIA. DECISÃO COM AMPARO EM NORMA ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2007, DJ 15⁄03⁄2007, p. 295) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 2014/0124871-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela ... Súmula 280/STF, sequer mencionada no acórdão embargado ...
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Acórdão nº 2014/0328557-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 03), de modo a afastar a competência desta Corte Superior ...
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Acórdão nº 2012/0027913-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014) ...
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Acórdão nº 2014/0324523-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, ... 17/03/2014 ...
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Acórdão nº 2015/0241196-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : 57608107 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/03/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 ...
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Acórdão nº 2012/0200204-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2015; ... orientações contidas nas Súmulas 280"/STF, por\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0235906-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ITBI. ... RECORRIDO ... IONAL E EM LEI ... LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF ...
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Acórdão nº 2015/0052323-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211/STJ. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME ... PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... Municipal n. 13.701/03), logo a revisão do aresto, na via eleita, ...
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Acórdão nº 2012/0044967-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 6º DA LINDB ... PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013) ...
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Acórdão nº 2015/0000887-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 280/STJ. AFERIÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO ... de aposentadoria dos recorridos ocorreram em 11/03"/2002, 15/09/2003, ... 02/12/2003 e 24/10/2004. Ora, tendo\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0034378-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 280/STF ... 01/03 ...
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Acórdão nº 2015/0238624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 03 ...
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Acórdão nº 2015/0125771-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... 443/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 22/03"/2004 ... 5. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0129501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. ... ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2011). ...