lei 2874
- LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2011/0215931-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Decreto nº 46.332 de 30/06/1959. OUTORGA A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP) CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO PROGRESSIVO DA ENERGIA HIDRAULICA DA CACHOEIRA DO PARANOA, EXISTENTE NO RIO DO MESMO NOME, SITUADA NA AREA DETERMINADA PELA LEI 2.874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956, PARA A CAPITAL FEDERAL DO BRASIL, NO ESTADO DE GOIAS.
- Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
- Lei nº 3.998 de 15/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão da Presidência nº 1123089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... As terras cuja propriedade e posse aqui se discute foram dadas pelas Leis 2874/76 e 5861/72 para a NOVACAP, sucedida pela TERRACAP, visando a criação de Brasília, o que torna ilegítima pretensão da União sobre as mesmas ...
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Decisões Monocráticas nº 1123089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... As terras cuja propriedade e posse aqui se discute foram dadas pelas Leis 2874/76 e 5861/72 para a NOVACAP, sucedida pela TERRACAP, visando a criação de Brasília, o que torna ilegítima pretensão da União sobre as mesmas ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1204-0016914-8 Contratação Nº 2023/020183 CONTRATANTE: Rio Grande
... VALOR: R$18.892,93 (Total); ORÇAMENTÁRIO: UO: 12.60 Projeto: 9089 Natureza Despesa: 4.4.90.52 Recurso: 2874; ... FUNDAMENTO LEGAL: Pregão eletrônico Lei 13706/2011 - ME EPP 693/2022/PE 0693/2022; INFORMAÇÕES ... COMPLEMENTARES: ... 015/2023 ...
- Decisões Monocráticas nº 344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
- Decreto-Lei nº 524 de 08/04/1969. AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTITUIR A COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DE BRASILIA.
- Decisão da Presidência nº 1151480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2874/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O processo do trabalho, atualmente, comporta o princípio da conversão (CLT, art. 897, § 5º). Para o alcance de seu desiderato, condicionada a admissibilidade do agravo à presença, em seu instrumento, de todas as peças necessárias ao julgamento do próprio mérito da causa. 2. O rol constante do inciso I da regra em comento n...
- Artigos 736 a 762
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2874/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Febrero de 2003
EMBARGOS DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. De acordo com o que dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/84, o direito à percepção da indenização adicional se caracteriza na hipótese de a dispensa do empregado ocorrer dentro dos trinta dias imediatamente anteriores à data-base. Se a Reclamante foi dispensada quando ainda vigia a garantia de emprego e,
- A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
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Acórdão Nº 949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2874/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 27 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos declaratórios têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, por seu intermédio, pretende o Embargante o debate acerca do acerto da decisão embargada. Embargos de declaração não providos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2874/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE RISCO ÔNUS DA PROVA. Tendo o Regional esclarecido, quando do julgamento dos embargos declaratórios, que a Reclamante não comprovou que trabalhava em idêntica condição aos empregados de outra empresa que percebem o adicional de risco, não há que se falar em violação de lei ou em divergência jurisprudencial válida, ante os termos das Súmulas nºs 126, 221 e 296 do TST.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2874/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato individual de trabalho (CLT, art. 453), o envolvim...
- Decisão da Presidência nº 1048048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
- Do ministério público do trabalho