lei 3013 2005
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Editais - Governo
... 1703/2013;1144178567-553/2010;1146487680- ... 1028/2005;1157018669-1417850/2012;1160838971- ... 1879/2012;3793483124-3013/2013;3793997323- ... 15374/2013;3801590882-36754/2015;3802001701- ...
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Imobiliário
... CASTRO FILHO, SEGUN - DA SEÇÃO, julgado em 24⁄8⁄2005, DJ 3⁄10⁄2005). Agravo interno. Recurso espe - cial ... Paraná • 41 3222 4481 • 99645 8081 • 3013 7920 • 99627 3231 Minas Gerais • 31 3201 5565 • 99289 9681 Santa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000151-58.2014.5.06.0009), 13-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). REMUNERAÇÃO DOS DIAS DESTINADOS A REPOUSO. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A disposição normativa estabelece que, quando o empregado que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriados, o pagamento destes dias trabalhados, e, sem prejuízo do pagamento do valor correspondente ao...
... há qualquer embasamento legal para a alegação de que, a partir de 2005 há que se calcular de modo diferente a parcela questionada. Salienta que ... Assegura que a cláusula 59 do ACT 3013/2014 da categoria limita em 15% sobre o salário base o acréscimo da hora ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... 2004 NILZA MEIRE GARCIA 28.324.486-0 ... 2005 PAULO RIBEIRO 28.351.461-2 ... 2006 PRINCESA OTICA & JOIAS LTDA ... 3012 RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS 28.332.031-1 ... 3013 SEBASTIAO DIMAS FRANCA 28.350.643-1 ... 3014 SOUZA & ROBIM LTDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001058-95.2016.5.06.0192), 06-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. PETROBRÁS. DONA DA OBRA. Considerando que a Petrobrás figurou como dona da obra na construção da Refinaria Abreu e Lima, não se trata a hipótese de terceirização, mas sim de contrato de empreitada para a execução dos serviços de elaboração de projeto executivo e construção civil. Logo, não lhe cabe responsabilidade, solidária ou...
... 3007/3013 ... Contrarrazões opostas, às fls. 2972/2977, pela PETRÓLEO ... 402 e 404 do Código Civil. IV - Recurso desprovido" (RR - 18100-41.2005.5.20.0003, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
TST - A-AIRR - 301340-53.2005.5.19.0008 - Data de publicação: 27/04/2007 ... PROC. Nº /2005-008-19-40.5 ... PROC. Nº TST-A-AIRR-3013/2005-008-19-40.5 ... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... LRNK/ESR/ss ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0276919-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 13/06/2005 p. 256 - nossos os grifos) ... "PROCESSO CIVIL. HOSPITAL ...
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Acórdãos nº 0007193-77.2016.8.26.0302 de 20ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... Artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de recurso ... monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 18/11/3013 e com incidência de juros de mora desde a citação (fls ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-301340/2005-0008-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-A-AIRR-3013/2005-008-19-40.5, em que é Agravante ESTADO DE ALAGOAS e Agravada VALÉRIA CYNTIA MONTONI DA SILVA ... Trata-se de agravo interposto pelo reclamado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3013/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Objetivando a ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Trabalho, evitar a prática continuada e repetida do ilícito trabalhista, consistente na obrigação de não fazer, prevista no art. 11 da Lei nº 7...
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Decisão Monocrática Nº 4004383-12.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-06-2020
... 3001, n. 3004, n. 2005, n. 3006, n. 3009, n. 3010, n. 3011, n. 3012, n. 3013, n. 3014, n. 3015, ...
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Acórdão nº 1.0241.13.002201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) SUSCITADO E PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO -...
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Decisão da Presidência nº 450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2009
... 3013/3016): ( ... ) Às fls. 1590/1592 e 1602/1603, as partes solicitaram a ... postulada no item d, foi elaborada a Informação Técnica nº 258/2005 SEPCONT/DPER/INC/DITEC (fls. 2737/2739). 6 ... A partir das ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... SILVA JUNIOR ... 19/08/04 15/07/08 ... ESPECIAL DE 574/2005 ... Procedimento do ... Juizado Especial ... JOSE HEGLISON PACHECO FARAGO ...
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Acórdão Nº 0020354-35.2015.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. OPÇÃO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. O art. 143 da CLT, faculta ao empregado a conversão de um terço das férias, a que tem direito, em abono pecuniário, a ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Cabe ao empregador comprovar que o reclamante requereu a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, sob pena de ser admitida a coação.
... Com relação à paradigma Maristela Haacker, admitida em 01/06/2005, afirma que a modelo foi promovida a Atendente/Assistente de negócios em ... revela que nos três períodos de férias concedidas, de 2010 a 3013, houve abono de 10 dias em cada período. (ID. ced02ad - Pág. 2). No ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.068 do Mato Grosso do Sul, 13-01-2020
... 3012 1999 CASA DOS FOGOES E ACESSORIOS LTDA 861898000192 ... 3013 1999 CASA DOS FOGOES E ACESSORIOS LTDA 861898000192 ... 3016 1999 ... 17 1999 ADEMIR APARECIDO BIM 12/08/2005 ... 18 1999 LUIZ ALBERTO NAGLIS 16/12/2005 ... 20 1999 COMERCIO DE MOV E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0009800-47.2005.5.06.0014 (00098-2005-014-06-00-8)), 17-10-2012
EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. Em respeito à coisa julgada, a revisão da suplementação das aposentadorias dos exeqüentes/agravantes deve ser realizada considerando o acréscimo havido nas respectivas remunerações, decorrentes das duas horas extras diárias deferidas na decisão judicial proferida nos autos da reclamação Trabalhista nº 10.001.715/89, da 10ª Vara do Trabalho do
... 2951/2954), rejeitados pela decis ã o de fl. 2965/2966, e a CEF tamb é m interp ô s agravo de peti ç ã o à s fls. 2996/3013. Pedido de libera ç ã o do valor incontroverso à fl. 3022 deferido pelo r.despacho de fl. 3033, ratificado à fl. 3068 e 3070, e requerimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20185-66.2014.5.04.0702)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. LEI Nº LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em...
... 2005. 3. Embargos da Reclamada de que se conhece, por contrariedade à Súmula ... da sentença, no aspecto." (fl. 3013) ... A decisão do TRT foi proferida em harmonia com a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
TST - A-AIRR - 301340-53.2005".5.19.0008 - Data de publicação: 27/04/2007 [Anonymoused] ... A C Ó R D \xC3" ... Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-A-AIRR-3013/2005-008-19-40.5, em que é Agravante ESTADO DE ALAGOAS e Agravada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
TST - A-AIRR - 301340-53.2005".5.19.0008 - Data de publicação: 27/04/2007 [Anonymoused] ... A C Ó R D \xC3" ... Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-A-AIRR-3013/2005-008-19-40.5, em que é Agravante ESTADO DE ALAGOAS e Agravada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
TST - A-AIRR - 301340-53.2005".5.19.0008 - Data de publicação: 27/04/2007 [Anonymoused] ... A C Ó R D \xC3" ... Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-A-AIRR-3013/2005-008-19-40.5, em que é Agravante ESTADO DE ALAGOAS e Agravada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
TST - A-AIRR - 301340-53.2005".5.19.0008 - Data de publicação: 27/04/2007 [Anonymoused] ... A C Ó R D \xC3" ... Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-A-AIRR-3013/2005-008-19-40.5, em que é Agravante ESTADO DE ALAGOAS e Agravada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
TST - A-AIRR - 301340-53.2005".5.19.0008 - Data de publicação: 27/04/2007 [Anonymoused] ... A C Ó R D \xC3" ... Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-A-AIRR-3013/2005-008-19-40.5, em que é Agravante ESTADO DE ALAGOAS e Agravada ...