lei 4075 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-64.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista.
... Min. Celso de Mello, DJ-04/06/2008 e STF, AI-ED-624713/RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ-1º/02/2008), ... -
Acordao N° 1335845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda. Acórdão proferido. Matéria diversa da discutida nos autos. Nulidade do acórdão verificada. Recurso inominado. Direito administrativo. Gaee. Gratificação de atividade de ensino especial. Aposentadoria. Direito a incorporação em dois vinte e cinco avos do total da gratificação. Turmas inclusivas. Lei 5. 105/2013. Correção monetária. Ipca-e....
... ão de Ensino Especial (GAEE), referente aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, mas que após ... a sua aposentadoria o Distrito Federal não realizou a ... -
Acordao N° 1668635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Servidor público. Gratificação de atividade de alfabetização. Magistério público. Regência de classe. Ensino básico. Incorporação. Proventos de aposentadoria. Preliminar precrição rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... com efeitos a partir de 01/03/2008. Requer a reforma da sentença ... 4. A recorrida, em contrarrazões, ... -
Editais - Gestão e Governo Digital
... 2002/2003/2004/2005/2006/2007/2008/ ... 2009/2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016/2017 ... Quantidade: 01(uma) ... TOS - DETENTOR DE GARANTIA: BANCO PAN S.A.; ... LOTE: 4075 - PLACA: DYV7022 - MUNICÍPIO: SAO PAULO/ ... SP - CHASSI: ...
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Pindobaçu - Vara cível
... Direito das Obrigações. São Paulo: Lumen Juris, 2008) ... É, portanto, o dano moral um dano aos Direitos da Personalidade e, ... #/publicvideo/1abf1b9d-1b59-4c84-96ff-d9a107e1e76a?vcpubtoken=c4475fab-4075-44a1-8aa1-877f6bba5698 ... CÍCERO ÁLISSON BEZERRA BARROS ... Juiz ...
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RESOLUÇÃO Nº 173, DE 20 DE FEVEREIRO 2020 (*)
... 9505 9505 9505 55 MARIA AMELIA BRACKS DUARTE MG PRT-3ª REG 30/03/2008 4293 9505 9505 12628 56 JOSE VALDIR MACHADO SP PRT-2ª REG 26/01/2008 4252 ... COTTA CENACHI NAPOLI MG PTM - MONTES CLAROS 19/08/2014 1960 22 2014 4075 4172 542 MARTHA DIVERIO KRUSE RS PTM - PASSO FUNDO 19/08/2014 1960 23 2014 ...
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Acordao N° 1398093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Civil e administrativo. Ressarcimento ao erário. Preliminar. Conhecimento parcial da apelação. Impugnação. Valores. Inobservância. Princípio da eventualidade. Inovação recursal. Prescrição e decadência. Coisa julgada. Ciência do dano. Rejeição. Gratificação tidem. Administração pública. Má-fé da servidora. Comprovação. Restituição de valores devida. Enriquecimento ilícito. Sentença
... período de 5/2005 a 8/2008 iniciou-se em 2016, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto ... -
ACÓRDÃO Nº 249 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-02-2021
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO HOSPITAL BARÃO DE LUCENA (HBL) E HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO (HR). VERBA DO SUS NO CUSTEIO DE PARCELA DAS CONTRATAÇÕES. APURAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS....
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ATA Nº 47, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
... Processo TC-007.287/2008-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO) 1.1. Apensos: 002.639/2008-2 ... ACÓRDÃO Nº 4075/2020 - TCU - Plenário 1. Processo TC 016.708/2020-2. 2. Grupo II - Classe ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/21
... "BI 4358; BI 4791; DI 4333; PI 4056; PI 4057; PI 4068; PI 4073; PI 4075; RI 4312; SI 4225; SI 4241". FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato ... 11.772, 17/09/2008, no art. 82, inciso XVII, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, consoante ...
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Decisão Monocrática nº 50007361420098210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-05-2023
... a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2006 a 2008, conforme Certidões de Dívida Ativa n°s 4073/2009, 4074/2009 e ...
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Acordao N° 1259902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Professor. Rede pública de ensino. Gratificação por atividade de dedicação exclusiva em tempo integral (tidem). Recebimento indevido. Requisitos legais. Inobservância. Má fé. Caracterização. Decadência. Não acolhimento. Restituição ao erário. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ciência do recebimento indevido. Recurso desprovido 1. Na...
... decadência teria ocorrido ... Ressalta que a Lei local nº 4.291/2008 permitiu que os professores permanecessem com os valores ... recebidos de ... -
Acordao N° 1387527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização (gaa). Cabível a concessão da incorporação da gaa aos proventos da aposentadoria em relação ao período posterior a vigência da lei de criação da gratificação. Lei 654/1994. Requisitos legais demonstrados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela autora contra a sentença...
... 03/03/2000 a 19/04/2001, 23/12/2001 a 19/02/2002 e 12/02/2007 a 10/02/2008 ... 4. Segundo os ditames do artigo 19 da Lei 5.105/2013, fazem jus ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-53-42.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Min. Celso de Mello, DJ de 4.6.2008 ... Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-65.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. A recorrente (Contax), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (TNL PCS). Além disso, em face do que determina o art. 896,
... /2009, data da admissão por estar abrangida pela vigência do ACT de 2008/2009, cláusula 3ª (fl. 28 e cláusula 4ª, do ACT de 2009/2010, (fl ... -
Decisão Monocrática N° 07467201220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar ao ora agravado que se abstenha de efetuar qualquer desconto no contracheque do agravante, a título de ressarcimento de valores recebidos a título de Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério (Tidem) até o julgamento final do processo. O
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ATA Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2021
... ência deste Tribunal (Acórdãos 1.724/2009-TCU-Plenário e 2.560/2008-TCU-Plenário), incumbe ao órgão concedente, e não ao Tribunal de ... ACÓRDÃO Nº 4075/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC 028.077/2020-8. 2. Grupo I - ...
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Acordao N° 1365407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Gratificação dedicação exclusiva. Tidem. Má-fé. Opção enquanto exercia outra função remunerada. Suspensão do processo. Tema 1009 stj. Descabimento. Prejudiciais de decadência e prescrição rejeitadas. Devolução dos valores recebidos. 1. Para o recebimento da gratificação dedicação exclusiva tidem prevista no artigo 19, viii e §4º da lei distrital...
... artigo 6º a anistia dos débitos decorrentes da TIDEM entre 1993 e 2008 ... Sustenta a ocorrência de decadência do direito de autotutela do ...