lei 4075 2008
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Acórdão nº 0142219-77.2007.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2018
... GILMAR ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/04/2008 ...
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Acórdão nº 0067698-06.2003.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2018
... GILMAR ... MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/04/2008 ...
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Acórdão nº 0031891-51.2005.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2018
... O Estado da Bahia interpôs em 07.01.2008 Recurso ... Extraordinário (fls. 190-203) em face de acórdão (fls ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-38.2011.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO APOSENTADORIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Min. Celso de Mello, DJ-04/06/2008 e STF, AI-ED-624713/RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ-1º/02/2008), ... -
Acordao N° 1421434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização (gaa). Prejudicial de prescrição. Súmula 85 stj. Prescrição do fundo de direito consumada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito relativo à pretensão de incorporação da gratificação de...
... atua como garantidor do IPREV (Lei Complementar Distrital nº 769/2008), a subsidiar a legitimidade ... para integrar o polo passivo das ações ... -
Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Acordao N° 1701888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Remessa necessária. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público. Servidor vinculado à secretaria de educação. Gratificação de atividade de dedicação exclusiva em tempo integral no magistério (tidem). Exercício de outra atividade remunerada. Verificada em parte. Decadência. Afastamento remunerado. Boa-fé. 1. Considerando que o valor do proveito econômico debatido na ação é inferior a 5
... período de 10/2/2005 a 20/07/2005 e 1º/2/2006 a 30/6/2008 recebeu a gratificação TIDEM, apesar de, ... na mesma época, possuir ... -
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Ordenador de Despesas
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - Superintendência de Vigilância Sanitária
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Processo nº 0007926-87.2004.8.19.0066 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... do Recurso. 2008.001.01319 - APELAÇÃO CÍVEL. DES. CAETANO ...
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Acordao N° 1606039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Direito administrativo, processual civil e constitucional. Apelação cível. Ressarcimento ao erário. Gratificação de dedicação exclusiva em tempo integral do magistério público - tidem. Exclusividade. Não obedecida. Declaração inverídica. Má-fé. Cancelamento do benefício. Decadência. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Afastada. Enriquecimento ilícito. Devolução dos valores percebidos. Recurso...
... de suas restrições e da inconstitucionalidade da Lei nº 4.291/2008" que anistiava os casos de ... recebimento indevido; ... Nos casos de boa-f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2764-74.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO EM APARTADO NO TRT. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TST. 1. Agravo regimental autuado em apartado, por força de regra contida do Regimento Interno do TRT da 4ª Região. 2. Em face da expressa previsão, no Regimento Interno do Regional, no sentido de que o agravo regimental será
... Recurso Ordinário não conhecido.- (ROAG-1232/2008-000-04-40.3, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, -in- ... 267, IV, do Código de Processo Civil.- (ROAG-4075/2005-000-04-40.5 Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, -in- ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Acórdão nº 0800703-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2017
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto pelos servidores públicos estaduais Marcos Roberto da Silva Brito, Mario Guedes da Silva e José Camilo Rodrigues contra omissão do procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia e do Estado de Rondônia, consistente em não implementarem a equiparação salarial prevista na Lei Complementar n. 822/2015. Os impetrantes...
... Medida cautelar deferida. (ADI 4075 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 08, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-02 PP-00307). Destacamos ... -
Atos do Poder Executivo
... rj.gov .br ESTAPARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 PAR TE I PODER EXECUTIVO ANO XLV - Nº 215 TERÇA-FEIRA,12 DE NOVEMBRODE ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Fundação Leão XIII
... , caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habi- litação pelo condutor no prazo ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Atos do Governador
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... PROCESSO Nº E-03/11003765/2008 - DENISE MARIA DE MEIRE- LES, ID Funcional nº 34489525, Professor ... de 1988, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E- 03/002/4075/2018. Procs. nºs E-03/002/4075/2018 e E-03/810.043/98. *Republicado por ...