erro formal definição
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;. XIX – notória especialização: ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ...
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Em vigor
Código Penal
... se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte. ...á vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções ... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., de variações que venham a induzir a erro ou confusão. TÍTULO II. Da Organização e ... como se organiza e administra, com a definição" de sua estrutura geral e identificação, composi\xC3"...árias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. f) ajustes na ...§ 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ..., intervalo de confiança e margem de erro;. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. V ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...erro material, vedada à destinação da certidão a ... de reingresso do reabilitando no mercado formal. § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...9º). SUBSEÇÃO I. Definição. ARTIGO 58. Considera-se atividade rural (Lei nº ..., além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...§ 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro:. I - envolvido em ... fato gerador o registro decorrente de erro... fato gerador o registro decorrente de erro formal...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de ...II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de ...171. Art. 301. Para a definição do valor da multa aplicada, a Polícia Federal ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...§ 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras ...erro material na concessão, na manutenção ou na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção às especificidades locais e definição de estratégias adequadas, à cada ...ção desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a ...ção de informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se uma dupla ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores ... físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel ..., induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a definição clara e objetiva dos crimes. Parágrafo único. ... único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem ...erro material que não afete a substância do ato ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...definição de população de baixa renda poderá ser ... da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade;. VI - ...§ 3º O erro posicional esférico do vértice definidor de ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...evidencia que a definição...erro de . ... pela simples oportunidade formal de peticionar nos . ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. c) para ajustes na ... mandatária deverá exigir, com atestado formal, que os itens de acessibilidade tenham sido ...
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Acórdão nº 2013/0179890-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE...
...tem pertinência com a definição...ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Das disposições preliminares. Definição". ARTIGO 21. Sujeito passivo da obrigação tribut\xC3"...126, inciso II);. III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...ção, caberá ao seu Presidente a definição. § 5º Em se tratando de bem cultural declarado ...IV - verificação da regularidade formal, em que, transcorrido o prazo para defesa, ...§ 12. O erro no enquadramento legal da infração é ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos normativos incorporados à ... da aplicação a multa na hipótese de mero erro material que não cause prejuízo considerável a ... aqueles que não se enquadrem na definição...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. Tentativa. II - tentado, quando, iniciada ...Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre ...Concurso formal. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ...
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Acórdão nº MS 15768 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGIDO PELO ART. 133 DA LEI N. 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO OBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de...