lei 4176 2008
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Acórdão nº 70085119576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 06-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado
... 196, demonstram que a ação foi intentada em 11 de dezembro de 2008. Logo, restou atendido o requisito temporal de dois anos previsto no art ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006057-44.2021.8.19.0050 (Cível), 30-05-2023
Embargos de Declaração na Apelação Cível. Piso Nacional do Magistério. Professor da Rede Pública estadual, docente I, 16h, que tem ingresso na referência 03. Obscuridade, omissão ou erro material inexistentes no acórdão recorrido a justificar a oposição dos embargos de declaração. Matéria atinente à evolução salarial devidamente enfrentada na decisão embargada e esmiuçada por esta....
... III E 8º, TODOS DA LEI N; 11.738/2008. Lei Estadual n. 6.834/2014. ADI n. 4176 ... 11.738/2008.” ... -
Acórdão Nº 5016869-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-04-2022
... AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N 41.149/2008 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA REGULAMENTAR. ATO ...
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Decisão Monocrática Nº 5016869-75.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-05-2021
... 136/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, deciso monocrtica, DJe 4.4.2008.Na espcie, na procurao trazida aos autos expe como outorgante Partido ...
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Eventos Funcionais
... de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015, e ... o que ... nº 20105-4176"/2016, ... Remover a servidora MARIA BERNADETE HONORATO GUIMARAES, ... matr\xC3" ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... REEXAME DE PROVA ... IMPOSSIBILIDADE ... A Lei nº 11.719/2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, § 2º, do ... (fls. 4176/4186 - Num. 23480617 - Pág. 55/65) e que analisou os sinais de aparelhos ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Acórdão nº 0013462-87.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2017
... 2. Agravo regimental ao qual se nega ... provimento." (STF -ADI 4176 AgR/DF; Rel. Ministra ... Cármen Lúcia; DJe 31.07.12) (grifei) ... Ministra Cérmen Lúcia, Tribunal Pleno, ... julgado em 26.03.2008", DJe-083 DIVULG 08-05-2008 ... PUBLIC 09.05.2008) (grifei) ... EMENTA: AÇ\xC3" ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral - Comissão Intergestores Bipartite
... PROCESSO Nº E-08/220.539/2008 - AUTORIZO a prorrogação da re- dução de 50% (cinquenta por cento) da ... apurar pos- síveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/4176/2013. INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, ob- ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... Complementar nº 328 de 27/08/2008" e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º ... 1986/13. \xC2" ... 37.525.862/0001-48 ... 278468/2010 ... 111839 ... 4176/SGPA/SEMA/2020 ... EDSON OLIVEIRA PORTO ... 165.751.301-78 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0042.13.001988-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2015
... I - A Lei Federal n.º 11.738/2008" instituiu o piso nacional de salário para o magistério público da educa\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 4176 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.059122-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2015
... I - A Lei federal n.º 11.738/2008" instituiu o piso nacional de salário para o magistério público da educa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194528-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... 2008, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças resultantes ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194528-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... 2008, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças resultantes ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194528-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... 2008, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças resultantes ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194528-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... 2008, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças resultantes ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194528-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... 2008, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças resultantes ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Vitória da conquista - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
... MAXX 1.0, ano/modelo 2008/2009, Cor PRATA, placa JRP9395, renavam nº 978234294, Chassi nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148410-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... de Janeiro de 2008, e futuro, de acordo com o piso salarial nacional, bem como os reflexos ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdão nº 1.0024.11.196131-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... de Janeiro de 2008, e futuro, de acordo com o piso salarial nacional, bem como os reflexos ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... Recurso nº 79.214 - Processo nº. E-04/211/4176/2020 - Recorrente: ... AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - ... 14 da Lei Estadual nº ... 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017 ... PROCESSO Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195119-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... Federal que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167/2008, e considerando ainda que o direito pode ser resolvido sem a necessidade ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdão nº 1.0024.11.193979-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... Federal que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167/2008, e considerando ainda que o direito pode ser resolvido sem a necessidade ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063307-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... Federal que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167/2008, e considerando ainda que o direito pode ser resolvido sem a necessidade ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...