lei 4201 2008
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Acordao Nº 73619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2015
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal, decorrente da prisão. 2) Bons antecedentes,...
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Acordao Nº 73619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2015
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal, decorrente da prisão. 2) Bons antecedentes,...
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Acordao Nº 77148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2015
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO WRIT. 1) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, posto que tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-
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Acordao Nº 77148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2015
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO WRIT. 1) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, posto que tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-
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Acordao Nº 77148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2015
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO WRIT. 1) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, posto que tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-
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Acordao Nº 77148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2015
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO WRIT. 1) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, posto que tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-
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Acordao Nº 77148 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-11-2015
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO WRIT. 1) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, posto que tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-
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Acordao Nº 73619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2015
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal, decorrente da prisão. 2) Bons antecedentes,...
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Acordao Nº 73619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2015
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal, decorrente da prisão. 2) Bons antecedentes,...
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Acordao Nº 73619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2015
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A via escorreita do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal, decorrente da prisão. 2) Bons antecedentes,...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 10-03-2020
... 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de ... 17 0 10 1; 2061 12 364 77 4201 1 3 3 90 30 17 0 10 1; 2061 12 364 77 ... 4202 1 3 3 90 30 17 0 10 1; 2061 ...
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Secretaria de Estado de Educação - Departamento Geral de Ações Socio-Educativas
... - Processo nº E-04/035/406//2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORT AÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉ- TIMA TURMA DA JUNTA ... PROCESSO Nº E-03/001/4201/2017. Id: 2087444 SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DIRETORIA ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
... - Processo nº E-04/035/406//2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORT AÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉ- TIMA TURMA DA JUNTA ... PROCESSO Nº E-03/001/4201/2017. Id: 2087444 SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DIRETORIA ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... - Processo nº E-04/035/406//2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORT AÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉ- TIMA TURMA DA JUNTA ... PROCESSO Nº E-03/001/4201/2017. Id: 2087444 SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DIRETORIA ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Secretário de Estado
... - Processo nº E-04/035/406//2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORT AÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉ- TIMA TURMA DA JUNTA ... PROCESSO Nº E-03/001/4201/2017. Id: 2087444 SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA DIRETORIA ...
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Editais - Gestão e Governo Digital
... 2002/2003/2004/2005/2006/2007/2008/ ... 2009/2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016/2017 ... Quantidade: 01(uma) ... GONCALVES PEREIRA; ... LOTE: 4201 - PLACA: DQN6111 - MUNICÍPIO: SUZANO/ ... SP - CHASSI: 93HGE57407Z201367 ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... INQUÉRITO ... CIVIL N° 003.0.112494/2008 ... 8ª Promotoria de Justiça de Barreiras ... RELATORIA: ... 2ª ...
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Acordao Nº 69221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2015
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A via sumária do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal decorrente da prisão. 2) ...
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Acordao Nº 69221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2015
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A via sumária do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal decorrente da prisão. 2) ...
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Acordao Nº 69221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2015
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A via sumária do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal decorrente da prisão. 2) ...
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Acordao Nº 69221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2015
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A via sumária do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal decorrente da prisão. 2) ...
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Acordao Nº 69221 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-01-2015
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA ACERCA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) A via sumária do habeas corpus não se destina a análise de provas, porquanto tal exame deve ser realizado durante a instrução processual em curso. Por meio dele afere-se somente se há ou não constrangimento ilegal decorrente da prisão. 2) ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 29-07-2022
... Estadual nº 44.769/2008, por ser ele inconstitucional, no termos da ... fundamentação retro; ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 29-07-2022
... Estadual nº 44.769/2008, por ser ele inconstitucional, no termos da ... fundamentação retro; ...