lei 4775
- LEI ORDINÁRIA Nº 4775, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 2 da Lei 2.341, de 22 de Novembro de 1954, que Autoriza o Poder Executivo a Financiar Operações Imobiliarias Realizadas Pelo Clube Naval.
- Acórdão nº 1.0702.06.324270-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
- Acórdão Nº 0011742-65.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-10-2022
- Decisão da Presidência nº 728791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
- Decisão monocrática Nº 48156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
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Decisão monocrática Nº 4775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição, redação dada pela EC nº 47/2020) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade for inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco a que podem estar...
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Processo nº 0249363-71.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... Execuções Penais, em que é agravante Valdeci Oliveira de Souza Junior, ... sendo agravado o Ministério Público. ... RV 4775 (Al) - AgE – 3ª CC – preso - art. 33 (§4º) Lei nº 11343/06 – ...
- Retificação de documento público
- Acórdão Nº 46050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
- Decisão monocrática Nº 46050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
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Acórdão nº 1.0431.14.003258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1- O Ministério Público possui interesse de agir na ação civil pública em que pretende o...
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Acórdão nº 1.0342.14.000955-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OPERACIONALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SISTEMA SUJEITO À VALIDAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. O Novo Código Florestal, Lei nº12.651/2012, não dispensou a constituição da área de reserva legal, sendo distinta apenas a sua forma de operacionalização; se antes se fazia...
- Noção histórica
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Acórdão Nº 0801048-12.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-10-2022
... - MA14501-ARELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOSRGO JULGADOR COLEGIADO: 1 TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SO LUSACRDO N 4775/2022-1EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRSTIMO. BANCO DO BRASIL. SEGURO PRESTAMISTA SEGURO CRDITO PROTEGIDO. VENDA CASADA NO ...
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Acórdão Nº 207192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E INTIMIDAÇÃO A TESTEMUNHA. PRISÃO DOMICILIAR: RESPONSÁVEL POR MENOR DE DOZE ANOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE38-070B-B3BF-157A e senha 8429-CDDB-11DD-4775 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 ... HC 207192 AGR / PE ... EM PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO ART. 318, ... - Decisão monocrática Nº 1380795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
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Acórdão nº 1.0016.16.002507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR OU AVERBAÇÃO NO CRI - PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS REALIZEM O REGISTRO - MAIO DE 2016 - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR EFETUADO.Segundo o §4° do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a
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Acórdão nº 1.0016.16.002507-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR OU AVERBAÇÃO NO CRI - PRAZO PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS RURAIS REALIZEM O REGISTRO - MAIO DE 2016 - REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR EFETUADO.Segundo o §4° do artigo 18 do Novo Código Florestal, o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a
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Acórdão Nº 1397100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisã
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E828-579B-4775-02FE e senha CCF3-D2C2-D9F8-3FD7 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 ... ARE ... - Decisão monocrática Nº 1475444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
- Acórdão Nº 00000170219968200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-07-2023
- Noção Histórica
- Decisão Nº 08079511920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-12-2019
- Decisão monocrática Nº 51445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
- Acórdão Nº 0800977-03.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023