lei 4775 65
- LEI ORDINÁRIA Nº 4775, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 2 da Lei 2.341, de 22 de Novembro de 1954, que Autoriza o Poder Executivo a Financiar Operações Imobiliarias Realizadas Pelo Clube Naval.
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Acórdão nº 1.0702.06.324270-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL EM MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. FUNDAMENTO NO ART. 16, III, DA LEI 4.775/65 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL). ADVENTO DA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) QUE DISPENSA TAL EXIGÊNCIA, CONDICIONANDO A AVERBAÇÃO AO REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO C.A.R. PELO ÓRGÃO COMPETENTE. REQUISITO NÃO
... FUNDAMENTO NO ART. 16, III, DA LEI 4.775/65 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL). ADVENTO DA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO ... -
Retificação de documento público
... FUNDAMENTO NO ART. 16, III, DA LEI 4.775/65 (ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL) ... ADVENTO DA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0342.14.000955-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OPERACIONALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SISTEMA SUJEITO À VALIDAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. O Novo Código Florestal, Lei nº12.651/2012, não dispensou a constituição da área de reserva legal, sendo distinta apenas a sua forma de operacionalização; se antes se fazia...
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Comentários ao Processo: 10675.720035/2007-64 do CARF
... 2° da Lei n°4.775/65. Recurso Voluntário Provido em Parte.” ... Resultado do julgamento: ...
- Comentários ao Processo: 10675.720035/2007-64 do CARF
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Acórdãos nº 0011842-91.2009.8.26.0153 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Junio de 2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Cravinhos. Fazenda Pau D'Alho. Cerrado. Reserva Legal. Instituição, demarcação, averbação e recomposição. Cômputo das áreas de preservação permanente para a formação da reserva legal. Área rural consolidada. LF nº 12.651/12, art. 15, 66 e 68. – 1. Sentença. Nulidade. A sentença, de acordo com a linha de raciocínio adotado pelo juiz, está suficientemente fundamentada;
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Lembra Cesarino Júnior ( Direito Social Brasileiro , p. 65) com âncora em Gasparini, que na Itália admite-se a sucessão de empresa ...
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Acórdãos nº 0062578-77.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelações em ação civil pública para regularizar loteamento. Competência recursal se estabelece pelo pedido contido na inicial. Matéria – regularização de loteamento – afeta à competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I. 21, da Resolução nº 623/13 do TJSP). Questões ambientais alternativas e secundárias são insuficientes a deslocar competênc
... :417.871409px;}.x3{left:500.689933px;}@media print{.v1{vertical-align:-65 ... -
Acórdão nº 2000.01.00.027861-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA. RESTRIÇÃO A FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO TEMA RECURSAL COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO- OBRIGATORIEDADE. 1. Se o acórdão apreciou a questão debatida referente à legalidade de Instrução Normativa nº 03/98 do IBAMA que restringe o funcionamento da empresa possuidora de...
... 14, "a" e "b" da Lei 4.771/65, que legitimam a IN 03/98; ... c) seja instaurado Incidente de ... -
nº 1999.01.00.061416-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA TERRA NUA. COBERTURA FLORÍSTICA. BENFEITORIAS. REALIZAÇÃO POR TERCEIROS. PROVA. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. PRAZO RESGATE DOS TDA'S. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A autarquia desapropriante não demonstrou que, com a indenização da cobertura florística, o...
... e § 4º) e legislação ambiental pertinente (Lei nº 4.771, de 15/09/65), a exploração de florestas primitivas e demais formas de vegetação ... -
Acórdão nº 1999.01.00.061416-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2003
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA TERRA NUA. COBERTURA FLORÍSTICA. BENFEITORIAS. REALIZAÇÃO POR TERCEIROS. PROVA. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. PRAZO RESGATE DOS TDA'S. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A autarquia desapropriante não demonstrou que, com a indenização da cobertura florística, o...
... e § 4º) e legislação ambiental pertinente (Lei nº 4.771, de 15/09/65), a exploração de florestas primitivas e demais formas de vegetação ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Brasil. Novos estud ... – CEBRAP [ on-line ]. 2008, n. 80, pp. 65-66 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 109 30/08/2021 19:41:22 ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4775/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
... , 606-82; 186.663.497-60, LNL8I82, FRMEV00072302022, 606-82; 05.884.852/0001-02, REB5E17, FRMEV00066502023, 606-82; 15.105.853/0001-65, PBM4140, FRMEV00070142023, 606-82; 23.738.622/0001-17, RKC0F93, FRMEV00069752023, 606-82; 30.953.750/0001-49, MFB7436, FRMEV00068882022, 606-82; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195129-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS - SÚMULA 298 DO STJ - MANUAL DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - ELEVADO VALOR DA CAUSA. A decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta fundamentação,...
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Decisão monocrática nº 1058775-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
... 1. Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771/65, art. 16 e parágrafos; Lei 8.171/91, art. 99), a obrigação de ...
- Acórdão, Processo nº 0005363-05.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
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ACÓRDÃO Nº 18969 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. PERDA DE OBJETO DA DETERMINAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdãos nº 0006325-25.2009.8.26.0309 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação defensiva, tão-somente para, reconhecida a atenuante legal...
... :62.496000px;}.ls1f{letter-spacing:62.976000px;}.ls82{letter-spacing:65 ... -
DECISÃO Nº 249, DE 31 DE JULHO DE 2023
... 12834 64 CANITO JOSE PINTO COELHO 22/01/2002 7648 9460 11720 14255 65 NEWTON CEZAR VALCARENGHI TEIXEIRA 22/01/2002 7648 9460 10524 10524 66 NINO ... /2014 3036 6266 6266 6266 223 JAQUELINE MORAIS MARTINS 26/09/2014 3018 4775 6007 6960 224 JANAINA LAUDELINA BIZERRA 29/09/2014 3015 4775 8832 8832 225 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18969 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. PERDA DE OBJETO DA DETERMINAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Nº 0002606-60.2002.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ESTA E. CORTE PARA REEXAME DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.MÉRITO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO...
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RESOLUÇÃO Nº 180, DE 25 DE MARÇO 2021
... ELIZABETH VEIGA CHAVES PE PRT-6ª REG 10/09/2010 3765 9871 9871 15100 65 395 ADRIANA SILVEIRA MACHADO DF PRT-10ª REG 24/09/2010 3751 8952 10547 ... 308 822 EME CARLA CRUZ DA SILVA CARVALHO AL PRT-19ª REG 05/12/2007 4775 39 2006 5858 5858 309 823 VICTOR HUGO FONSECA CARVALHO AL PRT-19ª REG ...
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Acórdão Nº 0003704-87.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. CERTAME EXPIRADO. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso...
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Feira de santana - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8002716-65.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana ... Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp MG 8599/4775-7) ... Nos termos do art. 525, §4º, do CPC, quando o executado ...