lei 12830
- LEI ORDINÁRIA Nº 12830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Investigação Criminal Conduzida Pelo Delegado de Policia.
- Objeto da Lei 12.830/13
- Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
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Delegado de polícia e suas funções
... Disponível: https://marcelorodriguesdasilva56.jusbrasil.com.br/artigos/121942326/lei-12830-2013-comentariosinvestigacao-criminal-pelo-delegado-de-policia. Acesso em 19.02.2017 ... violações aos direitos do investigado, prejudicando, ...
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A condução da investigação criminal pelo delegado de polícia
... Disponível: https://marcelorodriguesdasilva56.jusbrasil.com.br/artigos/121942326/lei-12830-2013-comentariosinvestigacao-criminal-pelo-delegado-de-policia. Acesso em 20.02.2017. 42 Idem ... sem que haja um parecer favorável do Parquet ...
- Parecer a Lei Nº 12.830, de 20 de Junho de 2013. Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins
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Lei 12.830/13
Condução da investigação criminal pelo delegado de polícia
- Introdução
- Da participação da defesa na investigação criminal
- Investigação criminal conduzida pelo ministério público e sua (i)legalidade
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Princípio do delegado de polícia natural
... Disponível: https://marcelorodriguesdasilva56.jusbrasil.com.br/artigos/121942326/lei-12830-2013-comentariosinvestigacao-criminal-pelo-delegado-de-policia. Acesso em 03.03.2017 ... superior irá retirar do delegado natural o procedimento e ...
- Poder requisitório do delegado de polícia
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Tratamento protocolar do delegado de polícia
... Disponível: https://marcelorodriguesdasilva56.jusbrasil.com.br/artigos/121942326/lei-12830-2013-comentariosinvestigacao-criminal-pelo-delegado-de-policia. Acesso em 03.03.2017. 167 Não obstante, após quase quatro anos do advento da Lei ...
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Princípio da inamovibilidade relativa do delegado de polícia
... Disponível: https://marcelorodriguesdasilva56.jusbrasil.com.br/artigos/ 121942326/ lei-12830-2013-comentarios-investigacao-criminal-pelo-delegado-de-policia. Acesso em 03.03.2017 ... Não deve ser admitida remoção a título de punição, ...
- Prefácio
- Indiciamento
- Autonomia funcional do delegado de polícia
- Acórdão nº 2015/0015038-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0159652-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0159996-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0321550-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Referências
... 12830-2013-comentarios-investigacao-criminal-p elo- delegado-de-policia. Acesso em 19.02.2017 ... ROSA, Alexandre Morais da. KHALED JUNIOR, Salah H ...
- Acórdão nº 2014/0114700-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Autoridade policial: delegado de polícia