lei 51619
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
...Publique-se. Cumpra-se. . . . . . COMARCA DE ANDARAÍ . . . PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/51619 . . REQUERENTE: BEL. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA . INTERESSADO: LUIS MAURICIO MACHADO DE LIMA . ASSUNTO DESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE. ...
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Acórdãos nº 0000928-06.2009.8.26.0108 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
APELAÇÕES. Recuperação judicial. Sentença de encerramento da recuperação judicial de Independência S/A e Nova Carne Indústria de Alimentos Ltda. Recursos interpostos por credores sujeitos e não sujeitos à recuperação. Preliminar. Administrador judicial que suscitou suposta falta de interesse recursal do Banco Safra S/A, por ser credor extraconcursal. Credor não sujeito à recuperação que tem...
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Acórdão Nº 0000627-83.2022.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) QUESTÕES PRELIMINARES.1.1) PLEITEADA A NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. TESE QUE NÃO COMPORTA GUARIDA....
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Acórdãos nº 0004920-35.2016.8.26.0526 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de drogas – Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (i) Pleito no sentido de aguardar o desfecho deste julgamento em liberdade – Prejudicialidade – (ii) PRELIMINAR – Nulidade processual por cerceamento de defesa em decorrência da não realização de exame de dependência químico-toxicológica – Inocorrência – Réu que se apresentou lúcido e eloquente perante o...
... Turma, HC 51619 / RJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 09.11.2006). (Destaque meu). “ A efetiva necessidade de instauração do incidente ... -
Acórdão nº 1.0481.12.000471-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À ISENÇÃO DE CUSTAS.
...Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal." (HC 51619 / RJ, Rel. Ministro Paulo Medina, DJ. 11/12/06). Ora, compete ao Juiz, na posição processual de destinatário da prova, valorar as que se mostrem ... -
Acordao N° 1249251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação criminal. Roubos majorados. Preliminar. Nulidade. Indeferimento de realização de exame de insanidade mental. Inviabilidade. Inexistência de fundamentos. Mérito. Absolvição por existência de causa que isente o réu de pena. Inviabilidade. Critério biopsicológico. Não preenchimento. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 149, "caput", do código de...
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Acordao N° 1258307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exame toxicológico. Causa de aumento da pena. Proximidade com escola. Elemento acidental. Dosimetria da pena. A condição de usuário ou de dependência química, por si só, não torna o agente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Ausente qualquer indicativo de comprometimento da capacidade de
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Acórdão nº 0018385-93.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Noviembre de 2014
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. NÃO VERIFICADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A MEDIDA EXTREMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E...
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Acórdão Nº 9303-011.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Ano-calendário: 2006, 2007, 2008MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA.Resta inaplicável o agravamento da multa, pela falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, o que indica
...Documento nato-digital. DF CARF MF. Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.891 - CSRF/3ª Turma. Processo nº 10980.724847/2010-21. Fl. 51619. Em Despacho em Agravo (e-fls. 51571 a 51582), em 26 de fevereiro de 2021, a. Presidente da CSRF rejeitou o agravo e manteve a negativa de seguimento ... -
Acórdãos nº 0000814-47.2018.8.26.0530 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
N/A (TJSP; Apelação 0000814-47.2018.8.26.0530; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019)
... Turma, HC 51619 / RJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 09.11.2006 sem destaques no original). “ A efetiva necessidade de instauração do ... -
Acórdão Nº 08184732320218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/04/2022
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Para Provimento de Cargo Efetivo de Técnico Em Radiologia. Seletivo Para Excepcional Interesse Público Realizado Anteriormente Ao Lançamento Do Edital Para Provimento de Cargo Efetivo. Legalidade. Ausência de Prova Pré-constituída Da Preterição Alegada. Recurso Desprovido. Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0818473-23.2021.8.23.0010, Rel. Des. Elaine...
...Recurso Ordinário não provido." (STJ - RMS 51619/MG. Relator: Min. Herman Benjamin. T2 - Julg. 20.09.2016. DJe 29.09.2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENT AL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... -
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
...21MAR2022 51618 19MAR2022 2022PD00267 ENTRESERRAS EIRELI ME R$ 2.516,00 202144027B. 21MAR2022 51619 19MAR2022 2022PD00272 CASOLE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DEALEMNT R$ 1.176,76 2021/44027. 21MAR2022 51620 19MAR2022 2022PD00273 CASOLE COMERCIO E ...
- PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
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Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
...Publique-se. Cumpra-se. PROCESSO Nº: TJ-ADM-2023/51619 INTERESSADO: 9032274 - EUGENIA GOMES DE BRITO AZEVEDO ASSUNTO: Licenças DECISÃO Trata-se de requerimento de reprogramação de licença-prêmio ...
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Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
...241 133371298-70 23133 PAULO HENRIQUE SELOTTO E F. 241 275959578-18 61267 PERICLES FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA B C. 241 293730308-09 51619 RAQUEL JORGINO BLANCO C D. 241 187245258-20 46646 ROSANGELA DAS NEVES OLIVEIRA CUNHA D E. 241 395447728-98 54500 SAMELA WUTZKE DE OLIVEIRA ASANUMA B ...