lei 51619
- Acórdãos nº 1010607-71.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 2009/0226327-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0001279-58.2015.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... progressão de regime, possibilitando o exame dos requisitos de ... concessão do direito, pelo Juízo competente" (STJ - HC 51619 ... / RJ - HABEAS CORPUS 2005/0211748. Relator Ministro ... PAULO MEDINA - SEXTA TURMA, DJ 11/12/2006 p. 426) ... Assim, o exame de dependência ...
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Acórdão nº 2007/0224101-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (HC 51619/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 11/12/2006) ... "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0045379-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0185082-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 0000280-56.2015.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Enero de 2016
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Processo nº 0032735-28.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Município de Campos Dos Goytacazes. Concurso Público para Seleção de Candidatos Ao Cargo de Pedagogo. Impetrante Aprovada Dentro Do Número de Vagas Oferecidas. Pedido de Nomeação e Posse. Liminar Concedida. Direito Líquido e Certo. E. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral, Fixando a Tese de que a Nomeação e a Posse Em Cargo Público...
... do prazo de validade do certame: ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... RMS 51619 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO EM CADA CASO ... CONCRETO, DENTRO DE SUA DISCRICIONARIEDADE ... REGRADA (STJ – HC 51619/RJ) – INÉPCIA DA DENÚNCIA ... – NÃO OCORRÊNCIA – A INICIAL DESCREVE O FATO ... CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, ... ATENDENDO ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Fixo honorários ao advogado dativo Dr. Danilo Albuquerque OAB/BA n°. 51619, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a serem custeados pelo Estado da Bahia, na forma do art ...
- Acórdão Nº 08240184020228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/02/2024
- Acórdão Nº 5018049-63.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Acórdão nº 2007/0082855-2 de T6 - SEXTA TURMA
... legal à progressão de regime, possibilitando o exame dos requisitos de concessão do direito, pelo Juízo competente." (STJ, Sexta Turma, HC 51619/RJ, Rel. Min. PAULO MEDINA, j. 09/11/2006, DJ de 11.12.2006, p. 426) ... "CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE ...
- Acórdão nº 0001947-10.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
- Acórdãos nº 2091988-10.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 2035548-33.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
- Acórdão Nº 0000018-44.2013.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
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Acórdãos nº 0058771-15.2016.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... 51619 / RJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 09.11.2006). (Destaque meu). “ A efetiva necessidade de instauração do incidente ...
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Presidência - Atos administrativos
... TJ-ADM-2021/51619 - LUIS MAURICIO MACHADO DE LIMA ... Diante da manifestação da Assessoria Jurídica da Corregedoria das Comarcas do Interior e das ...
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Jaguarari - Vara c�vel
... da conta para deposito dos valores de alimentos, qual seja: Banco do Brasil, Titular: P.S.M., Banco do Brasil, Agência 2171-7, Conta corrente 51619-8. Conforme determina o art. 334 e parágrafos, do CPC/2015, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência ...
- Acórdãos nº 2019711-93.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 5004852-61.2021.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... (STJ. HC n. 51619, Rel. Min. Paulo Medina).[ ... ] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ADEQUAO DA VERBA HONORRIA" (ACrim n. 0002020-40.2016.8.24.0072, Des. Jorge ...
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Acórdão Nº 0001759-59.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. JUIZ NÃO É OBRIGADO A INSTAURAR INCIDENTE. LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À
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Acórdãos nº 0000479-81.2016.8.26.0438 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Turma, HC 51619 / RJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 09.11.2006 destaque meu). “ A efetiva necessidade de instauração do incidente decorre ...