lei 5272 2008

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM QUE, ACOLHIDAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE MÉRITO. EMBARGOS INFRIGENTES NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Ministério Público Federal com a finalidade de fazer prevalecer voto, vencido, em que foram repelidas preliminares de...

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