lei 5272 2008
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Acórdão nº 1999.40.00.002242-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 18/02/2008, p. 26) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ...
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