lei 5272 2008
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Acórdão nº 1.0529.13.002854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GARI - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA PARCIALMENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N.
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Acórdão nº 1.0529.13.002854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - GARI - MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA PARCIALMENTE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 179-85.2017.5.06.0311)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA). DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do
... Contrato Individual de Trabalho (1654) / Administração Pública (5272) / Conversão de ... Regime Jurídico ... Prescrição ... 2008, Segunda ... Turma, DJE de 6-2-2009; RE 227.001-ED, rel. min ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000663-77.2010.5.07.0001), 2017-08-08
... Aludida relação jurídica encerrou-se em maio de 2008, quando os agentes ... passaram à condição de servidores públicos, nos ...
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Acórdãos nº 0043848-60.2012.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-12-2008, Plenário, DJE de 12-2-2008, com repercussão geral.) No ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia Diretor, ... Deferindo ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 11.053 - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 5272 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... 2º, parágrafo único do Decreto Estadual 4.054/2008, ... que tramita nesta Delegacia Geral o processo em referência – ... plásticas, eletrodutos) - Proc. Adm. Nº 5101-5272/2016, por conveniência da ... Administração. A nova data da sessão ...
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Acórdão nº 1.0351.15.000463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA PELO LAUDO DO IML - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SEGURADORA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA 11.945/09 - PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS E CORREÇÃO...
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Acórdãos nº 0030002-80.2005.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2011
... Exercício de 2008 lei posterior compatibilidade. Regulamentação ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... Complementar nº 328 de 27/08/2008" e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º ... 1986/13. \xC2" ... 813.419.541-53 ... 499844/2015 ... 140633 ... 5272/SGPA/SEMA/2020 ... MARIO CONSELVAN ... 120.740.809-30 ...
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Acórdão nº HC 121305 / TO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 121.305 - TO (2008⁄0256691-7) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146600-69.2003.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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Decisão Monocrática Nº 0007835-87.2010.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... insalubridade em grau médio ao autor, desde 09.01.2006 até junho de 2008, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS, com correção monetária ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4474 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Impetus, 5ª edição, 2008, p. 987) ... 3. Portanto, não se pode rescindir, via interesse exclusivo ... ça do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos da Apelação Criminal 5272⁄2000, proveniente da Ação Penal 2000.001.091385-2, garantiu à Autora ...
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Acórdão nº 1999.40.00.002242-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 18/02/2008, p. 26) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1999.40.00.002242-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 18/02/2008, p. 26) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1999.40.00.002242-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 18/02/2008, p. 26) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1999.40.00.002242-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 18/02/2008, p. 26) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1999.40.00.002242-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 18/02/2008, p. 26) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1999.40.00.002242-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 18/02/2008, p. 26) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1999.40.00.002242-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 18/02/2008, p. 26) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 1999.40.00.002242-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 28 de Agosto de 2012
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 18/02/2008, p. 26) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ...