lei 574 71
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...D E C R E T A :. Art. 1º Os arts. 8º, 63, 71, 72, 73, 89, 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, 313, 328, 345, ..., 411, 458, 459, 461-A, 468, 512, 553, 562, 564, 566, 568, 570, 571, 574, 589, 590, 644, 645, 649, 658, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 683, 689, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...71, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ...SEÇÃO I. Isenção e redução do imposto. ARTIGO 574. Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 10.833, de 2003, art. 71. ARTIGO 19. As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos ...#Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 165, caput. ARTIGO 574. Não serão desembaraçadas mercadorias que sejam consideradas, pelos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 71". Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, \xC3"...ARTIGO 574. Dentro da mesma base territorial, as empresas industriais do tipo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021. ARTIGO 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em ...Dos recursos em geral. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Nomeação obrigatória de defensor. ARTIGO 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou ...Decisão sôbre o cabimento do recurso. ARTIGO 574. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, os autos serão conclusos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por ...SEÇÃO II. Da Demarcação. ARTIGO 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o ...ARTIGO 574". O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a senten\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comerciais atacadistas dos produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei nº 4.502, de 1964, Observações ao Capítulo 71 ...73, § 2º). ARTIGO 574. Incorrerá na multa de cinquenta por cento do valor comercial da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-03.2011.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados...
...71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-574-54.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação da...
.../FFA/lul RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-574-08.2012.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não comprovadas as hipóteses previstas nas alíneas -b- e -c-, do art. 483 da CLT a justificar a rescisão indireta do contrato do autor, não há que se falar em maltrato ao respetivo disposto legal. Recurso de revista não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência...
...71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista conhecido e provido. 4. DANO MORAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-44.2011.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de
...2. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-27.2011.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CNA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PROPRIETÁRIO RURAL - ENQUADRAMENTO. A conclusão exarada pelo Tribunal Regional foi no sentido da incerteza da condição de devedor do réu, ou seja, não se demonstrou o enquadramento do réu como empregador rural, requisito apto a responsabilizá-lo pela contribuição sindical rural, e a pretensão da autora de demonstrar
... contribuição sindical rural, e a pretensão da autora de demonstrar que o réu se enquadra na alínea "a", inciso II, do Decreto-Lei nº 1.166/71, como empregador rural, exige o reexame da prova, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-574-61.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, v, DO TST. Recurso fundamentado em violação constitucional e legal. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a...
...71, §1º, da Lei n.º 8.666/93 e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-574-61.2010.5.10.0004, em que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-96.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO PARA CONTRARRAZOAR. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a falta da intimação pessoal da União para contrarrazoar o recurso ordinário da reclamante gera a nulidade do v. acórdão regional. No sistema adotado pelo CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato processual viciado somente ocorre na...
...574 para contrarrazoar o recurso ordinário da autora. Todavia, não há ...Ademais, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-574-56.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...
..., do artigo 3º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...2º e § 2º). Art. 71. O imposto não incide sobre:. I – mercadoria estrangeira que, ...574, deverá o beneficiário adotar uma das seguintes providências:. I – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169040-29.2005.5.15.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FACULDADE. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
.... . . Constatada a afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, exerce-se o juízo de . ... . . " (p. 574 do eSIJ – destaques acrescidos). Em seguida, ao examinar a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 499-26.2018.5.08.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... constitucionalidade do artigo 71", § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a . redaç\xC3"... . . . . (..)" (pp. 573/574 do eSIJ – destaques acrescidos). . . . 9. . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 71. O benefício de justiça gratuita abrangerá todas as instâncias, ...Art. 574. Serão processados em apartado os incidentes de habilitação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
...71 do CPB. . . 10. Manutenção do aumento pela continuidade delitiva em ...551/574)", de forma que a análise da situação financeira da Empresa apenas foi ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...71). . Seção VII. Outros Rendimentos. . Art. 58. São também ...556 (Decreto-Lei nº 1.825/80, art. 2º, §§ 2º e 3º). . Art. 574. A pessoa jurídica titular de empreendimento integrante do Programa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21047-57.2015.5.04.0005)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO. PCCS/1995. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DA PETIÇÃO,
...acórdão regional . . . (vide págs. 571-574), o que não se admite nos termos da legislação de regência, ante a . ... da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da Subseção I Especializada em Dissídios . Individuais deste ...