lei 574 71
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 574-06.2016.5.05.0161)
... - violação do artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, inciso XXI da CF ... - violação da Lei nº 8666/1993, artigo 71, art. 1º ... - divergência jurisprudencial ... - violação do art. 1º, § 1º do Dec. 2.271/97 ... Foram cumpridos os ...
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Acordão nº 0000293-33.2011.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... ência de efetiva relação associativa nos termos da Lei nº 5.764/71. Recurso da reclamante provido ... preliminarmente, por unanimidade, ... 571/574) ... Com razão ... A criação e o funcionamento das sociedades ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... Comentário: ... O instituto do crime continuado (Art. 71 CP), modalidade de concurso de crimes, determina a aplicação da pena de ... 155 CP c/c Art. 14 II CP) ... 574. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a ...
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A Idade Contemporânea
... 434 TOLEDO (op. cit., p. 60). 435 Idem. Ibidem. p. 71 ... tal concepção valorizadora da ação como uma manifestação de ... de propriedade burguês individualista e com fundamento metafísico 574 , sendo considerado um direito inviolável e sagrado , de acordo com a ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... Rio de Janeiro: Zahar, 1970. pp. 71-73 e BARROS, Geraldo Mendes. História da Siderurgia no Brasil – ... Rio de Janeiro: Ed. Panamericana, 1942.pp. 551, 558-560, 568-574 e 581-587; VENÂNCIO Filho, Alberto. A Intervenção do Estado no ...
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Recursos
... 574, CPP ); ... (b) Quando for dado provimento à reabilitação ( art ... 213 do Código Penal, por duas vezes, na forma do Art. 71 do Estatuto Repressivo. Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Corte Constitucional Federal. BVerfGE 83, 60 (71) ... 17 VOGEL. El Régimen Federal de la Ley Federal , p. 628 ... 23 Ibidem, p. 524 ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... 574" A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... dade as dificuldades esbarram na compet\xC3" ...
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Exercício de algumas profissões
... 2.574, de 29.04.1998, e com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.395, ... As relações de trabalho no espetáculo. São Paulo: LTr, 2003. p. 71. (159) É o que consta em ... Acesso em: 02 jul. 2015 ... (160) Cf ...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. PREVENÇÃO. ART. 71 DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO CLAUDICANTE....
... 71 DO RISTJ. NULIDADE RELATIVA SUJEITA ... A PRECLUSÃO ... PRECEDENTES ... fls. 574/575) ... Contra essas decisões, MEROT interpôs agravo interno ao qual, ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio ... 735/521). No mesmo sentido (RT n. 577/329) e (RT n. 574/400). Internação em hospital – TJSP: “Constrangimento ilegal. Filho ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ício, pelo juiz, da sentença que conceder o habeas corpus (artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal) ... Em se tratando de ... 71 ... Já no tocante ao mandado de injunção individual, além da ...
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Aspectos registrais
... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina entende que este inciso I está revogado ... 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 574-575 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 291 ... EBOOK ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 71), ao tratar do ‘Pacto de Paris’, um documento de cunho político ... potência e por uma modernidade que restava indefinida num futurismo 574 que emergia em diversos campos da sociedade. O Manifesto Futurista, de ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... 594, pela Lei de 8 de Agosto de 1977, n. 574, pelo Dec.-Lei de 31 de Dezembro de 1996, n. 669, pela Lei de 28 de ... apreciação positiva da sua situação jurídica (§ 1500 da ABGB e § 71 da GBG) – Princípio da fé pública 15 ... Para que a fé pública ...
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Políticas públicas judiciárias
... ões, a representar uma taxa de congestionamento médio equivalente a 71%. Note-se, ainda, que a taxa de congestionamento avalia a capacidade do ... a veiculação do problema conhecido como o mal do século XXI (574) para o biênio 2016/2017, quando escolhido pelos gestores nacionais e ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 339, CP); 71 c) falso testemunho (art. 342, CP e art. 53, Lei 1.579/1952): gera um ... 198 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 574 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 574 17/05/2022 ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... Em seguida, a Corte constitucional cita decisão C-574/92, reforçando que há uma incorporação “automática” dessas normas ... como um recurso jurídico imediato à disposição dos particulares 71 ... A previsão do direito de resposta no ordenamento argentino, por sua ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO DECISUM EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS DE MANEIRA AUTÔNOMA E EM CONCURSO COM DISTINTOS COMPARSAS. CONDIÇÕES DE LUGAR E DE...
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Da Execução Forçada
... 71 Lembra Liebman que não se cuida de um processo novo, mas de ampliação ... 787 a 790 - revogados); ... n) ressarcimentos de danos (art. 574, CPC, art. 776, NCPC); ... o) opção nas obrigações alternativas, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 574-53.2016.5.05.0016) 04-04-2018
... CULPA ... IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ] algo que corresponde à densificação que a essencialidade exige” 574 , pois os dois ordenamentos (o penal e o constitucional) que propriamente ... HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo , p. 71 ... Logicamente que resta delimitar as formas de atuação dos ...
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Exercício de algumas profissões
... 2.574, de 29.04.1998, e com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.395, de ... 71.885, de 9.3.1973 e 3.361, de 10.2.2000. Pendente de ratificação ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 574-66.2015.5.09.0084 )
... 71, caput e ... § 4º da CLT ... Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto, ...