lei 574 71
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 71) ... Outros Rendimentos ... Art. 58. São também tributáveis (Lei n° ... 556 (Decreto-Lei nº 1.825/80, art. 2º, §§ 2º e 3º) ... Art. 574. A pessoa jurídica titular de empreendimento integrante do Programa ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=700133 e N=7517791; ponto 70, de c.p.a. E=700105 e N=7517796; ponto 71, de c.p.a. E=700083 e N=7517802; ponto 72, de c.p.a. E=700064 e N=7517810; ... E=688354 e N=7503288; ponto 574, de c.p.a. E=688346 e N=7503274; ponto 575, de c.p.a. E=688338 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1098-52.2011.5.15.0079)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ARTIGO 71, § 1º, DA LEI ... Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE ... 573/574-PE): ... "O art. 71 da Lei 8.666/93, também não isenta a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 8.213/91, art. 71"). Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado m\xC3" ... (TST-RR 25.574/91.2, ac. 2 a T., 819/92, rel. Min. Ney Doyle) ... Para efeito do ...
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Decisão Monocrática Nº 0009440-06.2013.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2019
... 1º, II, da Lei n. 8.137/1990 c/c art. 71 do CP, por 186 vezes, em razão dos fatos narrados às folhas II-VII dos ... 574-584) ... Afirmou que a sentença que determinou a ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 71 ... Tipificação: ... Objetividade jurídica – o conceito de cada ... Apesar de não ter sido revogado expressamente, o artigo 574, II (que prevê o recurso de ofício para os casos de absolvição ...
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Acórdãos nº 0004576-87.2009.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... 7º da Lei Federal nº 5.768/71). 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Rejeição ... 574), não existiria respaldo para acolhimento da preliminar de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 10ª Ed. Brasília: Editora UnB, 1999, p. 71) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... Tal solução já foi endossada pelo TC espanhol, 574 encontrando também guarida no art. 56 da CAAS, que ... 572. Exemplo de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Rio de Janeiro: Forense, 2013, p.574) ... Book.DireitoConstTributario.indb 63 ... 09/03/22 10:36 ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 71 ... Na verdade, a sua extensão pode ser vista a partir da conjugação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Por isso é que, num primeiro momento, como visto nos itens 30, 57, 71, 74, 80, 93 e 111, é indispensável que se delimite os aspectos objetivos ... 10 ... @@@SEÇÃO II. Da Demarcação ... Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 71 ... Seção IV - Dos Juros de Dívidas Pessoais ... 10) ... Art. 574 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y703{bottom:573.936990px;}.y351e{bottom:573.940194px;}.y20ec{bottom:574 ... ) renovação de regimes especiais concedidos com fun- damento no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Vista com 574 casos (31%). O Programa Nacional de Controle da ... Malária (PNCM) tem ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 123 ... ACO 3121 / RR ... No mesmo sentido Ricardo Ismael: ... “No ...
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Das penas
... 71 do CP), ainda que sem a quantificação exata do número de eventos ... Precedentes citados: RHC 61.195-SP, DJ 23/9/1983; do STJ: REsp 878.574-RS, DJ 29/6/2007; REsp 711.054-RS, DJ 14/5/2007, e REsp 687.428-RS, ...
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Organização do estado brasileiro
... público, conforme definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, 71" “é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jur\xC3" ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 574 ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 574 15/01/2021 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por ... Da Demarcação ... Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, ...
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Direito tributário e processual tributário
... 71 ... A sistemática de recolhimento do ICMS pode, à luz dos incisos VII e ... 574: Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 71 3.1.2.3 Perfis de pessoas falecidas e a questão da herança digital ... 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015. 573-574 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 122 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROCESSO. TRAMITAÇÃO. PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... INTELIGÊNCIA DO ART. 46, 1º, DA LEI Nº 8.245/91 E DO ART. 574 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... 9.076.937,352 m com azimute 71° 51' 20,76'' e distância de 27,18 m até o vértice EMI-4, definido ... Federal nº 657, de 2 de outubro de 2021, e a Resolução RDC nº 574, de 29 de outubro de 2021, da ... Agência Nacional de Vigilância ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 71 ... LIVRO III DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I DAS PARTES E DOS ... SEÇÃO II ... DA DEMARCAÇÃO ... Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , portanto, é situação diversa da cumulação alternativa de pedidos 71 prevista no parágrafo único do art. 326 e no inciso VII do art. 292 do ... 3 o da Lei n. 5.584/70) 574 ; iii) apresentarem quesitos 575 ... A partir da ciência da ...
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COVID. Legislação correlata
... 71/2009, que devem ser aplicadas com as adaptações estabelecidas na ... 576 — CLT — competência — arts. 574 e 575 — CLT — fixação do plano básico — quadro de atividades — ...
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Direito Administrativo
... 71, III, da CF), tratando-se, assim, de um ato complexo e não de um ato ... 20/12/2022 10:05:46 ... WANDER GARCIA E RODRIGO BORDALO 574 ... I: correta, pois tais empresas são pessoas jurídicas de direito ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 966 TJSP , 71:148 e 66:169; RT , 485:330, 562:341, 482:300 e ... 530:367; RJTJSP , ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 574 08/02/2018 14:46:48 ... Arts. 107 a 120 ... Tratado Doutrinário ...