lei 5890 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015310-11.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5026499-83.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5039470-03.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acórdão, Processo nº 5001737-08.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... a 18/08/2000, 04/02/2001 a 03/04/2002, 21/03/2003 a 17/11/2003, 02/01/2006 a 08/01/2010 e 09/01/2010 a 31/10/2011 como especiais, com a concessão do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5007178-62.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001820-75.2011.5.06.0002), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. PETROBRÁS. REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO. O reclamante, ao ser admitido pela Petrobrás, em 27.08.1981, aderiu a plano de previdência fechada gerida pela Petros, cujo Regulamento de Benefícios previa, para implementação da aposentadoria complementar, apenas a concessão de aposentadoria por tempo de serviço pelo então INPS. Ocorre...
... Acrescenta que, ainda que nos idos de 2006, o Excelso STF tenha julgado inconstitucional a previs ã o do j á ... -
Acórdão, Processo nº 5000369-42.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... o reconhecimento da especialidade do intervalo de 15/04/1998 a 17/11/2006. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-39.2012.5.06.0013), 12-07-2013
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Em princípio, o Regulamento norteador da previdência privada é aquele vigente no ato da admissão do empregado, garantindo-se, todavia, ao mesmo o direito de invocar a aplicação de norma posterior, se for mais favorável. Mas se o trabalhador, voluntariamente, vincula-se ao Regulamento posterior, seguramente porque
... 2006, quando o Supremo Tribunal Federal, nas A ç õ es Declarat ó rias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-39.2012.5.06.0013), 12-07-2013
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Em princípio, o Regulamento norteador da previdência privada é aquele vigente no ato da admissão do empregado, garantindo-se, todavia, ao mesmo o direito de invocar a aplicação de norma posterior, se for mais favorável. Mas se o trabalhador, voluntariamente, vincula-se ao Regulamento posterior, seguramente porque
... 2006, quando o Supremo Tribunal Federal, nas A ç õ es Declarat ó rias de ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ, 282 E 356/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÃRIO-EDUCAÇÃO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CARÃTER EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO MEDIANTE ANÃLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓR
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013503-53.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... 2006, não comprovará renda própriasuficiente à manutenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023555-11.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... 2006, não comprovará renda própriasuficiente à manutenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014958-53.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... 2006, não comprovará renda própriasuficiente à manutenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013165-79.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... 2006, não comprovará renda própriasuficiente à manutenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013172-71.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... 2006, não comprovará renda própriasuficiente à manutenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012864-35.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... 2006, não comprovará renda própriasuficiente à manutenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015144-76.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... 2006, não comprovará renda própriasuficiente à manutenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007226-21.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... 2006, não comprovará renda própriasuficiente à manutenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007225-36.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... 2006, não comprovará renda própriasuficiente à manutenção ...
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Aposentadoria especial
... Esta lei foi alterada pela Lei nº 5890, de 08.06.1973, DOU 11.06.1973) a passou a ter a seguinte previsão: ... DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL: IUJEF 20432 SC 2006.72.95.020432-5 ... Direito Previdenciário. Revisão. Aposentadoria Por ...
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Acórdão, Processo nº 5011936-60.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... /1996, de 06/03/97 a 01/02/2000, de 13/03/2000 a 16/10/2005, de 19/01/2006 a 27/02/2006, de 23/11/2006 a 27/12/2012, de 18/01/2013 a 10/02/2015 e de ...
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Acórdão, Processo nº 0000185-39.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 27-09-2022
... /96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA ...
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Acórdão, Processo nº 5001258-74.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... a atividade especial desempenhada no período de 06/03/1997 a 05/06/2006", condenando a Autarquia a converter a aposentadoria por tempo de contribui\xC3" ...
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Fontes formais
... 8.112/1990) fosse considerado (Parecer CJ/MPS n. 46/2006, que revogou o Parecer CJ/ MPS n. 1.201/1998 e ratifi cou o Parecer ...
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Acórdão, Processo nº 5000423-55.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... , os períodos de 18/03/1984 a 25/11/1986 e de 11/12/1998 a 14/11/2006 e condenar o INSS a converter o benefício do autor em aposentadoria ...