lei 5906 2006
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
... 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, a partir do período que esteve ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
... 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, a partir do período que esteve ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
... 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, a partir do período que esteve ...
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... 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, a partir do período que esteve ...
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... 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, a partir do período que esteve ...
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... 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, a partir do período que esteve ...
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... 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, a partir do período que esteve ...
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... 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, a partir do período que esteve ...
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... 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, a partir do período que esteve ...
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... 13-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, entregará a DECLAN-IPM à SEFAZ/RJ, a partir do período que esteve ...
- Acórdão nº 3201-004.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2018
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Legislação para consulta
... nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o ...
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DECRETO Nº 6234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para a Fruição Dos Incentivos Decorrentes do Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Equipamentos para Tv Digital - Patvd, que Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 12 a 22 da Lei 11.484, de 31 de ...
... 30 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia ...
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ACÓRDÃO Nº 2816 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2020
MONITORAMENTO. ACÓRDÃO 458/2014-TCU-PLENÁRIO. LEI DE INFORMÁTICA. BAIXO NÍVEL DE CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES. ACÓRDÃO 729/2018-PLENÁRIO. CONVERSÃO DAS RECOMENDAÇÕES EM DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIAS. PARCIAL ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA PARA TRÊS GESTORES. PARCIAL REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA PARA O OUTRO GESTOR, MAS SEM A APLICAÇÃO DE MULTA. RENOVAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃ
- Resolução nº 3402-001.417 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2018
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Do financiamento da seguridade social
... 01/12/2006, 12.514, de 28/10/2011, 12871, de 22/10/2013, ... Original: § 2º ...
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... São Paulo: Singular, 2006; GUERRA, Sérgio. Agências Reguladoras: da organização administrativa ... 5906 ANTT Lei nº 10.233/2001 ... 5372 ANTT Lei n° 12.996/2014; Lei nº ... -
DECRETO Nº 6945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, em Conformidade Com o Disposto No Artigo 14 da Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008, que Trata da Redução das Aliquotas da Contribuição Previdenciaria Referidas Nos Incisos I e Iii do Caput do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, em Relação as Empresas que Prestam Serviços de Tecnologia da Informação - Ti e de Tecnologia da Informação e Comunicação - Tic.
... 24 e 25 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006; ou ... IV - realizadas no apoio a projetos de desenvolvimento científico ...
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Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... de julho de 2002, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006", ... As contratações de bens e serviços de informática e automaç\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
- Resolução nº 3402-002.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 3301-003.949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006", art. 13); ... X-os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3402-010.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ... CA 31/01/2006 a 31/03/2008 ... Período de apuração: ... D LANÇAMENTO POR ...