lei 6174
- Acórdão Nº 0001854-60.2021.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
- Acórdão nº 1.0194.08.089365-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
- Acórdão Nº 0023593-04.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-09-2019
- Acórdão nº 550368 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Nº 0006083-96.2023.8.16.00040006309-79.2021.8.16.0131Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
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Acórdão nº 1.0056.14.006563-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - MÉRITO DA APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.- Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão, elimine contradição ou erro material existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC. -
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Acórdão nº 1.0056.14.006563-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - MÉRITO DA APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.- Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão, elimine contradição ou erro material existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC. -
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Acórdão nº 1.0002.16.002884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NEXO DE CAUSALIDADE. Para admissibilidade da ação são indispensáveis três requisitos, a saber, as "condições da ação": interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. Não existe a necessidade do esgotamento da via administrativa, mas as tentativas de obtenção...
- Acórdão Nº 0001161-83.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
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Acórdão Nº 0005627-88.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... 18, IV, DA LEI 13.666/02 - CÁLCULO QUE ... DEVE SER FEITO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS ... PECUNIÁRIAS FIXAS – ART. 170 DA LEI 6174/70 – RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação cível n. 0005627-88.2019.8.16.0004, ...
- Acórdão Nº 0001053-02.2019.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
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Acórdão Nº 0001815-95.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... 18, IV, DA LEI 13.666/02 - CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO ... SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS ... FIXAS – ART. 170 DA LEI 6174/70 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...
- Acórdão Nº 08197285020208230010 da Primeira Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/05/2021
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Acórdão Nº 0003960-25.2016.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-08-2022
... conseguinte, pela aplicação da pena de demissão, nos termos do art. 293, V, alínea “b” e parágrafo 1º da ... Lei 6174/70 (Estatuto do Servidor-Funcionários Civis do Paraná) (mov. 1.16) ... O Procurador Jurídico do DER/PR emitiu parecer favorável à demissão do ...
- Acórdão Nº 0023593-04.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
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Acórdão nº 0072469-17.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... DECORRENTE DE AFUNDAMENTO DE CRÂNIO ... PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TETO PREVISTO ... EM LEI. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6174/1974 ... POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR ... EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS ... MÍNIMOS. NORMAS DA CNSP E DA SUSEP ...
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Acórdão nº 1.0183.12.012443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO EM 2002 - APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.174/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DO REQUERENTE - ACIDENTE ANTERIOR AO...
- Acórdão Nº 0022106-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-02-2023
- Acórdão Nº 0007505-22.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
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Acórdão Nº 0008818-44.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... no sentido de que os vencimentos do servidor público constituem a base de cálculo do quinquênio, nos termos do art ... 170 da Lei Estadual 6174/1970; b) “a interpretação razoável é que o servidor terá acrescido aos seus vencimentos ... (remuneração) os adicionais por tempo de ...
- Acórdão Nº 0034448-19.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-03-2024
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Decisão monocrática Nº 0000012-79.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-11-2023
... PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ... NO CASO CONCRETO. LICENÇA CONVERTIDA EM ACERVO EM DOBRO ... INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6174"/1970. SERVIDOR QUE INCORREU EM ... FALTAS INJUSTIFICADAS DURANTE PERÍODO AQUISITIVO. LICENÇA- ... PRÊMIO INDEVIDA. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM \xC3" ...
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Acórdão Nº 0002964-80.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023
... PERTINÊNCIA. PEDIDO DA PARTE APELADA ... ACOLHIDO APENAS EM PARTE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA DOBRA, NOS ... TERMOS DO ARTIGO 248 DA LEI N° 6174/1970. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA ... PREVALÊNCIA DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES ...
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Decisão monocrática Nº 0005698-70.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-11-2023
... PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ... NO CASO CONCRETO ... LICENÇA CONVERTIDA EM ACERVO EM DOBRO ... INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6174"/1970. SERVIDOR QUE INCORREU EM ... FALTAS INJUSTIFICADAS DURANTE PERÍODO AQUISITIVO. LICENÇA- ... PRÊMIO INDEVIDA. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0026954-06.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-11-2023
... PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ... NO CASO CONCRETO ... LICENÇA CONVERTIDA EM ACERVO EM DOBRO ... INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6174"/1970. SERVIDOR QUE INCORREU EM ... FALTAS INJUSTIFICADAS DURANTE PERÍODO AQUISITIVO. LICENÇA- ... PRÊMIO INDEVIDA. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM \xC3" ...