lei 6185
- Decisão da Presidência nº 665410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2011
- Acórdão Nº 0300442-13.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
- Decisões Monocráticas nº 728512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2013
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- Acórdão Nº 0501266-56.2013.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
- Decisões Monocráticas nº 582410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
- Decisão da Presidência nº 582410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
- Acórdão Nº 0900220-80.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
- Acórdão Nº 0304961-79.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
- Decisões Monocráticas nº 656831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
- Decisão da Presidência nº 656831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 1.0000.17.067933-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2017
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- Decisão Monocrática Nº 0306022-79.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2019
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Carreira de oficial de Justiça deve ser reconhecida como exclusiva de Estado
Lima Filho: A carreira de oficial de Justiça
- As politicas migratorias brasileiras do seculo XIX ao seculo XXI: uma leitura biopolitica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo/Brazilian migratory policies from the 19th to 21st centuries: a biopolitic reading of pendular movement between democracy and authoritarism.
- Decisões Monocráticas nº 855342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 855342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
- Decisão Monocrática Nº 0005898-83.2012.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2019
- Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
- Decisão Monocrática Nº 5001717-40.2023.8.24.0089 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-03-2024
- Decisão da Presidência nº 655309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
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- Decisões Monocráticas nº 658100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
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